A questão ambiental que envolve a nova política mineral no Brasil ficou claramente subordinada à estratégia econômica e industrial proposta. Embora estabeleça princípios de desenvolvimento sustentável, condicione o acesso a incentivos à adoção de boas práticas socioambientais e institua o Certificado de Mineração de Baixo Carbono para mensurar emissões ao longo do ciclo produtivo, o texto não promove mudanças estruturais no licenciamento ambiental nem amplia o papel dos órgãos de controle. Na prática, a governança ambiental permanece nos marcos atuais, sendo tratada mais como requisito de competitividade e acesso a mercados internacionais do que como eixo central da política mineral.
Os ambientalistas não ficaram satisfeitos com a decisão do governo e da Câmara dos Deputados de acelerar a votação do PL 2.780/24. A tramitação acelerada de propostas voltadas à exploração de minerais críticos e estratégicos no Brasil passou a ser alvo de críticas de organizações da sociedade civil, que denunciam falta de transparência, ausência de debate qualificado e desequilíbrio no acesso à informação entre diferentes atores envolvidos no processo.
O embate ficou evidente durante a apresentação nesta segunda-feira (04) do parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao PL 2.780/24 na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Representantes de movimentos sociais questionaram o prazo reduzido para análise de um parecer ainda não publicado oficialmente.
“Dois dias é um tempo muito curto para fazer uma análise do texto, sobretudo quando o próprio parecer não está disponível”, afirmou a representante do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, identificada apenas por “Rayara”. A Frente, segundo ela, reúne mais de 100 organizações e comunidades afetadas pela atividade mineral. Rayara disse que a ausência do documento ( o texto do PL 2.870/24) impedia não apenas a formulação de críticas técnicas, mas também o próprio exercício do contraditório por parte da imprensa e da sociedade.
O ponto central da crítica está na assimetria de informação. Enquanto entidades do setor mineral, como o Ibram, teriam acesso privilegiado ao conteúdo e às discussões, comunidades diretamente impactadas relatam não ter sequer conhecimento detalhado das propostas em análise. “A condição de informação que as mineradoras têm é completamente diferente da nossa, que estamos nos territórios sofrendo os impactos”, destacou Rayara.
A preocupação se amplia diante do histórico do setor no país. A mineração foi classificada como uma “indústria do dano”, disse ela, em referência a tragédias como as de Mariana e Brumadinho, frequentemente citadas como exemplos de falhas estruturais no modelo regulatório. Nesse contexto, a crítica recai também sobre mudanças recentes no licenciamento ambiental, que, segundo os movimentos, estariam nivelando a mineração a atividades de menor impacto, como saneamento básico.
Outro ponto levantado por ela diz respeito à ausência de consulta prévia às comunidades afetadas, um princípio amplamente defendido em marcos internacionais. Para os críticos, o processo em curso ignora essa etapa e reduz a participação social a manifestações pontuais, sem impacto real sobre o conteúdo das propostas. “Uma fala de cinco minutos não é participação qualificada”, afirmou a representante.
Além das questões procedimentais, há preocupações sobre os impactos concretos da expansão da mineração de minerais estratégicos, como lítio e terras raras. De acoeso com Rayara, relatos de danos ambientais já em curso incluem rachaduras em imóveis, poluição sonora e alterações em ecossistemas locais. No caso das terras raras, há ainda o alerta sobre possíveis riscos associados à emissão de radiação.
O relator do projeto defendeu a tramitação do projeto. Segundo Arnaldo Jardim, o tema vem sendo discutido há meses, com realização de seminários, debates e articulação no Colégio de Líderes, que aprovou o regime de urgência por unanimidade. O parecer, segundo informado, estaria em fase final de publicação e seria submetido ao debate parlamentar.
Ainda assim, o episódio evidencia um ponto sensível: a governança sobre minerais críticos no Brasil está sendo construída sob tensão entre velocidade decisória e legitimidade democrática. Em um cenário de crescente disputa global por esses recursos, a forma como o país estrutura sua política mineral pode definir não apenas sua inserção econômica, mas também os limites de soberania, controle territorial e proteção socioambiental. Com repercussões internacionais futuras na área ambiental.
*Imagem reprodução da TV Câmara.
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