A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) começou a monitorar as plataformas da Apple, Google e Microsoft para verificar o cumprimento das regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A fiscalização tem como foco a implementação de mecanismos de verificação de idade e o compartilhamento de sinais de idade, medidas previstas na legislação para ajudar a limitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.
Segundo a ANPD, lojas de aplicativos e sistemas operacionais foram priorizados por serem as principais portas de entrada para serviços digitais utilizados pelo público infantojuvenil. A expectativa é que esses recursos fortaleçam o controle parental e aumentem a segurança online.
Além de avaliar a adequação das plataformas às novas exigências, a agência pretende reunir informações técnicas sobre as soluções adotadas pelo mercado. Os dados coletados poderão servir de base para futuras orientações e regulamentações relacionadas à proteção de menores no ambiente digital, tema que vem ganhando destaque diante do aumento do uso de smartphones, aplicativos e serviços online por crianças e adolescentes.
As empresas notificadas terão 15 dias úteis para apresentar informações sobre seus sistemas, políticas internas e tecnologias de aferição de idade, demonstrando conformidade com o ECA Digital e com a Lei Geral de Proteção de Dados.
*Fonte: Assessoria de Imprensa.
