O parecer apresentado na Comissão de Minas e Energia da Câmara pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP D) ao Projeto de Lei 2.780/2024, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG E), reposiciona a mineração brasileira no centro de uma estratégia de soberania econômica. Ao mesmo tempo, promove uma mudança estrutural na governança do setor ao deslocar o eixo decisório da esfera técnica para uma instância político-estratégica vinculada ao Executivo. Sem retirar formalmente atribuições da Agência Nacional de Mineração, o texto cria o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), que passa a concentrar decisões sobre prioridades, enquadramento de projetos e temas sensíveis como controle societário e acordos internacionais, redefinindo na prática o papel da agência como executora técnica de uma política orientada por diretrizes de soberania e política industrial.
O relator Arnaldo Jardim espera que a proposta seja votada nesta terça-feira no plenário da Câmara, já que existe pedido de urgência para a apreciação da matéria e o presidente Lula gostaria de levar o texto para a reunião que terá com o presidente norte-americano, Donald Trump, prevista para ocorrer na quinta-feira (07).
O parecer estrutura um amplo pacote de incentivos à produção, ao beneficiamento e à industrialização de minerais considerados críticos e estratégicos. O texto, que consolida mais de uma dezena de propostas apensadas, parte do diagnóstico de que esses insumos são essenciais para a transição energética, a segurança alimentar e a autonomia tecnológica do país, e estabelece mecanismos para reduzir a dependência externa e ampliar a capacidade industrial nacional.
A base da proposta é a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que passa a orientar toda a cadeia mineral, da pesquisa à transformação industrial. O projeto define como minerais críticos aqueles cuja oferta pode ser comprometida por limitações na cadeia de suprimento e cuja escassez impacta setores-chave da economia, enquanto os estratégicos são associados à capacidade de gerar superávit comercial e vantagem competitiva ao país. A definição, no entanto, não é fixa e será atualizada Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao governo federal, o que confere flexibilidade à política, mas também concentra no Executivo o poder de direcionar quais ativos serão tratados como prioritários e estratégicos.
Governança
O eixo mais sensível do parecer está no reforço da soberania nacional sobre esses ativos. O texto determina que operações societárias envolvendo empresas detentoras de direitos minerários, acesso a informações geológicas estratégicas, acordos internacionais de fornecimento e até a alienação de ativos minerais passem a depender de análise prévia do poder público. Além disso, assegura ao Estado a avaliação prévia de contratos, acordos ou parcerias internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.
O ponto mais sensível do projeto está na ampliação do escopo regulatório para além da lógica tradicional da mineração, ao incluir a análise de acordos internacionais de fornecimento, o controle sobre o acesso a dados geológicos estratégicos e a avaliação da influência estrangeira em empresas do setor. Com isso, a regulação deixa de se limitar a aspectos técnicos, ambientais ou concorrenciais e passa a incorporar uma dimensão explícita de geopolítica de recursos naturais, em que minerais deixam de ser apenas commodities e passam a ser tratados como ativos de poder.
Esse deslocamento cria uma sobreposição com a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao introduzir uma instância adicional de análise, o CMCE, capaz de impor dupla aprovação para operações societárias, alongar prazos e elevar custos de transação.
Ao mesmo tempo, abre espaço para maior incerteza jurídica, já que, diferentemente dos critérios técnicos e consolidados do CADE, o novo colegiado tende a operar com parâmetros mais amplos e politicamente orientados, sobretudo em casos que envolvam capital estrangeiro, onde a disputa entre atração de investimentos e preservação da soberania nacional sobre recursos minerais estratégicos deixa de ser implícita e passa a ser um elemento estruturante da decisão regulatória.
Incentivos
Ao mesmo tempo em que amplia o controle estatal, o projeto estrutura um conjunto robusto de incentivos econômicos para estimular a produção e, sobretudo, a agregação de valor no território nacional. O parecer estabelece como princípio a internalização das etapas de beneficiamento e transformação mineral, rompendo com a lógica histórica de exportação de minério bruto. Para isso, autoriza a criação de um programa federal que concede créditos fiscais vinculados aos investimentos em processamento industrial, com possibilidade de compensação tributária ou ressarcimento em dinheiro. Esses créditos podem alcançar até 20% dos dispêndios realizados pelas empresas, com limite global de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, criando um mecanismo de estímulo direto à industrialização da cadeia mineral.
Outro instrumento central é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que terá participação inicial da União de até R$ 2 bilhões e funcionará como mecanismo de mitigação de risco para projetos do setor. Com natureza privada e possibilidade de participação de investidores públicos e privados, o fundo busca destravar o financiamento de empreendimentos considerados estratégicos, especialmente aqueles voltados ao processamento e à inovação tecnológica, tradicionalmente mais intensivos em capital e com maior grau de incerteza.
Obrigações
O parecer também impõe obrigações diretas às empresas que atuam no setor. Durante os primeiros seis anos após a regulamentação, companhias dedicadas à pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos deverão destinar ao menos 0,3% de sua receita operacional bruta a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de 0,2% para a capitalização do fundo garantidor. Após esse período, o percentual mínimo para inovação sobe para 0,5%, criando um fluxo contínuo de investimento tecnológico no setor mineral.
No campo regulatório, o texto introduz mecanismos que permitem ao governo condicionar exportações à agregação de valor, estabelecer critérios de priorização para projetos industriais e exigir transparência sobre cadeia produtiva, composição mineralógica e destino dos produtos. Também prevê a realização de leilões de áreas com potencial estratégico, com o objetivo de evitar a ociosidade de recursos e atrair investimentos com maior previsibilidade.
A proposta incorpora ainda instrumentos voltados à sustentabilidade e à inserção internacional. A criação do Certificado de Mineração de Baixo Carbono estabelece critérios para mensurar a intensidade de emissões ao longo do ciclo produtivo, alinhando a produção nacional às exigências ambientais de mercados internacionais. Além disso, o texto formaliza o conceito de mineração urbana, incentivando a recuperação de minerais a partir de resíduos eletrônicos, baterias e outros materiais, inserindo a política mineral na agenda de economia circular.
Outro ponto relevante é a integração da política mineral com estratégias nacionais mais amplas, como o Novo PAC, a política industrial e os planos de transição energética e climática. Essa articulação indica que o projeto vai além de uma política setorial e busca posicionar os minerais críticos como eixo estruturante do desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
Ao final, o parecer conclui pela aprovação do projeto e de todos os textos apensados na forma de um substitutivo, consolidando um marco legal que combina incentivos econômicos, exigências regulatórias e instrumentos de controle estatal. O resultado é uma proposta que tenta equilibrar atração de investimentos com proteção de ativos estratégicos, ao mesmo tempo em que reposiciona o Brasil na disputa global por minerais essenciais à transição energética e à economia digital. Mas deixa uma porta aberta para polêmicas futuras no campo ambiental.
*Reprodução de imagem da TV Câmara.
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