A aprovação hoje (16), pelo Senado Federal, do projeto que impede o bloqueio de recursos das agências reguladoras transformou uma disputa orçamentária em um debate sobre o próprio papel do Estado na fiscalização de setores estratégicos da economia. Por 51 votos favoráveis e 17 contrários, os senadores aprovaram o PLP 73/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que despesas das agências reguladoras sejam submetidas a contingenciamentos e limitações orçamentárias. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A votação ocorre poucos meses depois de o governo federal vetar um dispositivo semelhante aprovado pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e semanas após a publicação do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que promoveu uma redução linear próxima de 18% nos limites de empenho e movimentação financeira dos órgãos federais, atingindo diretamente as agências reguladoras.
O projeto, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 para incluir as despesas das agências reguladoras entre aquelas que não poderão ser objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. Pela redação aprovada pelo Senado, passam a ser protegidas as despesas relacionadas às atividades das agências previstas na Lei nº 13.848/2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras. A nova regra, entretanto, somente entrará em vigor após 365 dias da publicação da futura lei complementar.
A medida alcança a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Agência Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional do Cinema, a Agência Nacional de Mineração, a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, o relator da proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a autonomia das agências reguladoras fica comprometida quando o Poder Executivo mantém a prerrogativa de limitar sua execução orçamentária. “Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática”, afirmou o parlamentar durante a votação.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a aprovação da proposta e afirmou que as agências atravessam um processo de deterioração decorrente da falta de recursos para desempenhar suas atribuições legais.
Cortes
O debate ganhou força após a edição do Decreto nº 12.990/2026. Embora frequentemente tratados como equivalentes, os mecanismos fiscais utilizados pelo governo possuem funções distintas. O bloqueio é empregado para adequar despesas ao limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. O contingenciamento ocorre quando há frustração de receitas e necessidade de cumprimento da meta fiscal. Já a limitação de empenho e movimentação financeira funciona como instrumento de faseamento da execução orçamentária.
Na prática, contudo, as três medidas produzem o mesmo efeito para os gestores públicos: redução da capacidade de execução dos recursos aprovados pelo Congresso Nacional.
O próprio Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF) alertou que as restrições impostas pelo decreto comprometem atividades essenciais de fiscalização, certificação, monitoramento e acompanhamento dos setores regulados, além de gerar riscos à segurança jurídica e à execução de projetos estratégicos.
Os números já conhecidos demonstram a dimensão do impacto. Levantamentos divulgados pelas próprias agências indicam que os cortes nas autarquias ligadas à infraestrutura se aproximaram de R$ 300 milhões. A Agência Nacional de Energia Elétrica sofreu bloqueio de R$ 34,3 milhões. A Agência Nacional de Transportes Terrestres registrou restrição de R$ 56,9 milhões. Somadas, as limitações aplicadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, à ANEEL e à Agência Nacional de Mineração alcançaram R$ 95,05 milhões.
Anatel
O caso da Agência Nacional de Telecomunicações tornou-se um dos exemplos mais emblemáticos dos efeitos da política de bloqueios orçamentários sobre as agências reguladoras e ajuda a explicar por que o Senado decidiu avançar com uma proteção legal permanente para esses órgãos.
Responsável pela fiscalização de um dos maiores mercados regulados do país, que reúne operadoras de telefonia fixa, móvel, banda larga, satélites, radiodifusão e serviços de conectividade, a Anatel convive há anos com uma situação considerada paradoxal por especialistas em regulação, operadoras e pela própria agência.
A principal fonte de financiamento da autarquia é o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), abastecido pelas taxas pagas pelas empresas do setor. Historicamente, a arrecadação do fundo oscila entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões por ano. Apesar disso, apenas uma pequena parcela desses recursos retorna efetivamente para financiar as atividades de fiscalização, supervisão e regulação do mercado brasileiro de telecomunicações.
Em 2026, a Lei Orçamentária Anual destinou à Anatel aproximadamente R$ 725,5 milhões. Desse total, cerca de R$ 275,4 milhões correspondiam a despesas discricionárias, categoria que reúne custeio e investimentos e que representa a parcela do orçamento sobre a qual a agência possui maior capacidade de gestão.
A situação se agravou após a publicação do Decreto nº 12.990/2026. Com a medida, os recursos discricionários disponíveis para execução foram reduzidos para aproximadamente R$ 223,5 milhões, resultando em um bloqueio superior a R$ 51 milhões.
Em mensagem encaminhada internamente às áreas técnicas, a administração financeira da agência informou que seriam bloqueados R$ 51,8 milhões do orçamento da Anatel, montante equivalente a aproximadamente 18,8% dos recursos autorizados para execução em 2026.
No comunicado, as unidades foram orientadas a identificar projetos, iniciativas e ações passíveis de adiamento ou descontinuidade em decorrência da restrição orçamentária. A administração também solicitou que fossem apresentados os impactos dos cortes sobre as competências institucionais da agência e sobre a entrega de resultados à sociedade.
O documento revela a preocupação da própria direção da agência com os efeitos da medida. O texto registra a necessidade de preservar atividades essenciais e evitar, na medida do possível, a adoção de cortes lineares, evidenciando que o bloqueio deixou de ser apenas uma discussão contábil para alcançar diretamente a execução de projetos, investimentos, ações de fiscalização e iniciativas de modernização regulatória.
Na prática, o episódio expõe uma das maiores contradições do modelo de financiamento das agências reguladoras brasileiras. O setor de telecomunicações arrecada bilhões de reais por ano em taxas regulatórias. Os recursos são recolhidos ao Fistel e transferidos para o Tesouro Nacional. Apenas uma fração retorna para a Anatel. E mesmo essa parcela reduzida continua sujeita a bloqueios, contingenciamentos e limitações de empenho.
Tomando como referência uma arrecadação anual próxima de R$ 4 bilhões e um orçamento efetivamente disponível inferior a R$ 1 bilhão, mais de 80% dos recursos arrecadados pelo próprio setor regulado deixam de financiar a atividade regulatória e acabam incorporados ao caixa geral da União.
O dado é apontado há anos como uma das principais distorções do sistema regulatório brasileiro. Em 2017, o Tribunal de Contas da União já havia criticado a sistemática que permite ao governo arrecadar recursos vinculados à fiscalização das telecomunicações sem revertê-los integralmente para as atividades de regulação e supervisão do setor. Quase uma década depois, a discussão continua atual.
Para os defensores do PLP 73/2025, o caso da Anatel sintetiza a principal justificativa para a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. A agência foi obrigada a discutir internamente quais projetos e atividades poderiam ser reduzidos ou adiados para absorver um bloqueio de cerca de R$ 52 milhões ao mesmo tempo em que o setor que ela fiscaliza continua transferindo bilhões de reais por ano aos cofres federais por meio do Fistel.
Competitividade
A repercussão da votação ultrapassou o ambiente regulatório e alcançou setores empresariais e parlamentares ligados à agenda econômica. Em nota divulgada após a aprovação da proposta, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC) classificou a decisão do Senado como um avanço para a competitividade, a segurança jurídica e a melhoria do ambiente de negócios.
Segundo a entidade, as restrições orçamentárias vêm afetando atividades essenciais de fiscalização, certificação, monitoramento e acompanhamento de setores estratégicos da economia brasileira, comprometendo a atuação de órgãos responsáveis pela supervisão de mercados fundamentais para o desenvolvimento nacional.
O presidente da frente parlamentar, o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ/ foto), afirmou que o fortalecimento das agências reguladoras é indispensável para garantir previsibilidade regulatória e atrair investimentos. “Não faz sentido que recursos arrecadados pelos próprios setores regulados deixem de ser aplicados justamente na fiscalização e na regulação dessas atividades. O fortalecimento das agências reguladoras beneficia investidores, empresas e consumidores, além de contribuir para um ambiente de negócios mais seguro, moderno e competitivo”, declarou.
A manifestação reforça um dos principais argumentos utilizados pelos defensores do projeto: o de que muitas agências arrecadam bilhões de reais anualmente por meio de taxas e contribuições cobradas dos setores regulados, mas acabam recebendo apenas parte desses recursos para financiar suas operações. Para a FPBC, instituições reguladoras estruturadas, técnicas e dotadas de autonomia operacional são fundamentais para ampliar a confiança dos investidores, reduzir incertezas regulatórias e impulsionar projetos de infraestrutura, inovação e desenvolvimento sustentável.
Contradição
A aprovação do projeto também evidencia uma contradição política que marcou o debate orçamentário deste ano. Durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso Nacional aprovou um dispositivo que buscava impedir bloqueios e contingenciamentos nas atividades de regulação e fiscalização das agências federais. O mecanismo, porém, foi vetado pelo governo no início do ano.
Cinco meses depois, as mesmas autarquias passaram a sofrer os efeitos do Decreto nº 12.990/2026, que reduziu sua capacidade de execução orçamentária e levou algumas delas a reavaliar projetos, investimentos e atividades operacionais. Esse contexto acabou fortalecendo o discurso dos parlamentares favoráveis ao PLP 73/2025. Para seus defensores, a autonomia prevista na Lei Geral das Agências Reguladoras permanece incompleta enquanto os recursos aprovados pelo Congresso puderem ser posteriormente bloqueados ou limitados pelo Poder Executivo.
Arrecadação
Outro aspecto que tende a ganhar relevância durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados envolve a relação entre arrecadação e orçamento das agências. O caso da Anatel demonstra que o debate não está restrito aos cortes promovidos em 2026, mas alcança a própria lógica de financiamento da atividade regulatória no Brasil.
Diversas dessas autarquias arrecadam valores bilionários por meio de taxas de fiscalização e contribuições setoriais, mas recebem apenas uma fração desses recursos para custear suas atividades finalísticas. O resultado é que órgãos responsáveis pela supervisão de setores que movimentam trilhões de reais permanecem dependentes de liberações orçamentárias anuais e sujeitos a bloqueios promovidos pelo governo.
Um cruzamento entre os dados da Lei Orçamentária Anual de 2026, os anexos do Decreto nº 12.990/2026 e os relatórios de programação financeira do governo poderá revelar quais agências foram mais afetadas pelas restrições, qual percentual de seus orçamentos discricionários ficou indisponível e quais delas enfrentam maior risco de redução da capacidade fiscalizatória.
Ao aprovar o PLP 73/2025, o Senado não apenas reagiu aos cortes promovidos em 2026. A Casa sinalizou que pretende redefinir a relação entre política fiscal e regulação econômica, retirando do alcance dos contingenciamentos órgãos que exercem funções centrais na supervisão de mercados estratégicos. A decisão agora está nas mãos da Câmara dos Deputados, onde a discussão sobre autonomia regulatória, segurança jurídica e controle fiscal deverá ganhar novos capítulos.
*Com informações do Senado Federal, STN, Orçamento da União e Anatel. Foto: Carlos Moura/Agência Senado.
