A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) defendeu esta semana na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, o avanço do projeto que estabelece diretrizes para a economia digital, mas apresentou mudanças no substitutivo em discussão. Entre elas a adoção de neutralidade entre software de código aberto e proprietário, limites para certificações obrigatórias e ajustes na governança prevista no texto. O presidente da entidade, Andriei Gutierrez, também defendeu a gratuidade como regra para reutilização de bases públicas e uma coordenação política de alto nível para a transformação digital brasileira.
Gutierrez afirmou que a economia digital deve ser tratada como parte da política de crescimento e produtividade do país. Segundo os números apresentados pela ABES durante a audiência, enquanto o PIB brasileiro cresceu pouco mais de 2% no ano passado e o setor agropecuário avançou 11%, o segmento de tecnologia acompanhado pela associação cresceu 18,5%. A entidade calcula ainda que o Brasil ocupa a décima posição entre os maiores mercados consumidores de tecnologia do mundo, movimentando cerca de R$ 350 bilhões, equivalentes a aproximadamente US$ 69 bilhões.
A ABES representa mais de 2 mil empresas em todas as unidades da Federação, segundo Gutierrez, sendo 78% micro e pequenas empresas. O dirigente citou a presença dessas companhias na transformação digital de prefeituras, Santas Casas, varejo, bancos e indústrias para sustentar que as regras para a economia digital atingem atividades distribuídas por diferentes setores da economia.
Um dos pontos apoiados pela associação foi a separação, no substitutivo, entre a política de economia digital e temas que já possuem ou estão construindo regimes regulatórios próprios. Gutierrez afirmou que o projeto não está tratando especificamente de inteligência artificial ou privacidade e mencionou a legislação de proteção de dados e a discussão do marco legal da inteligência artificial. Para a ABES, conceitos como economia digital, ecossistema digital, tecnologias digitais, sistemas de inteligência artificial, espaços de compartilhamento e bolsas de dados podem integrar o projeto sem que ele passe a substituir essas legislações.
A abertura e reutilização das bases mantidas pelo poder público receberam apoio da entidade. Gutierrez destacou os artigos 11 a 13 do substitutivo, que tratam do acesso, uso e reutilização de dados abertos e bases públicas, e defendeu que a gratuidade seja adotada como regra. Para o presidente da ABES, o Estado funciona como depositário dos dados da sociedade e sua cobrança poderia resultar na formação de um monopólio sobre informações públicas.
A associação também apoiou a previsão de uma política nacional para infraestrutura de armazenamento, processamento e capacidade computacional. Gutierrez relacionou essa discussão ao Redata e afirmou que a infraestrutura digital precisa ser organizada a partir de prioridades e metas nacionais, associando a disponibilidade de capacidade computacional à estratégia de soberania do país.
No mesmo ponto, Gutierrez afirmou que falta ao Brasil uma coordenação estratégica da transformação digital. Segundo ele, a ABES vem discutindo o assunto com autoridades e também com candidatos nas eleições. O dirigente defendeu que a governança da transformação digital seja levada a um nível político mais alto, com capacidade de coordenação das políticas existentes. Na audiência, porém, não apresentou um modelo institucional específico nem propôs a criação de um novo ministério ou órgão.
A ABES também defendeu que o Executivo possa avançar em definições e taxonomias relacionadas à inteligência artificial sem necessariamente esperar a conclusão do marco legal em discussão no Congresso. Gutierrez separou essa possibilidade da competência legislativa para regular a IA. Segundo ele, o próprio governo utiliza inteligência artificial e órgãos como Banco Central e agências reguladoras já estabelecem regras dentro de suas áreas de competência. Nesse contexto, conceitos gerais e taxonomias poderiam ser discutidos por consulta pública ou tomada de subsídios e eventualmente estabelecidos por decreto, mecanismo que permitiria revisões diante das mudanças tecnológicas.
As certificações aparecem como outro instrumento defendido pela associação. Gutierrez argumentou que mecanismos de certificação podem ser atualizados com maior frequência diante da evolução tecnológica e funcionar como referência para segurança jurídica e interoperabilidade. A entidade apoiou ainda a criação de uma rede colaborativa coordenada tecnicamente pelo Inmetro, desde que tenha natureza consultiva e não receba poderes regulatórios, fiscalizatórios ou sancionatórios. A proposta prevê participação do setor privado, academia, governo e sociedade civil.
Ao mesmo tempo, a ABES pediu mudanças nas disposições que podem tornar certificações obrigatórias. Ao comentar o artigo 25, Gutierrez afirmou que o escopo previsto no substitutivo é amplo e propôs que a obrigatoriedade seja delimitada aos setores que já estejam sujeitos à regulação. Nos demais casos, a posição apresentada pela entidade é de utilização dos mecanismos de certificação sem ampliar automaticamente as exigências de conformidade obrigatória.
A principal alteração proposta pela associação na política de software está nos artigos 1º e 23 do substitutivo. A ABES considera que o texto estabelece prioridade para software de código aberto e propõe substituí-la por um princípio de neutralidade entre código aberto e software proprietário. Gutierrez afirmou que os dois modelos possuem características diferentes e que a legislação não deveria determinar previamente a preferência por um deles.
Na argumentação apresentada à comissão, Gutierrez afirmou que o software aberto permite trabalhar com comunidades de desenvolvimento, mas que sua manutenção e segurança podem depender da existência de uma comunidade ativa. Em relação ao software proprietário, citou a possibilidade de identificar o fornecedor responsável, cobrar atualizações e estabelecer responsabilização jurídica. A proposta da ABES é estimular os dois modelos e deixar a escolha para o setor público ou privado de acordo com cada contratação ou utilização.
O presidente da ABES vinculou essa discussão à soberania digital. Segundo ele, não haveria, por si só, vantagem para uma estratégia de soberania em priorizar software aberto ou proprietário. A posição coloca a entidade contra uma preferência legal prévia pelo código aberto e transfere a decisão para a análise de cada solução pelo comprador público ou privado.
A entidade apresentou ainda quatro propostas relacionadas à governança da estrutura prevista no substitutivo, identificada na transcrição da audiência como INSOED ou ISOED. A ABES propõe mandato fixo para seus integrantes, chamamento público obrigatório, limite de 20% para financiamento proveniente do setor privado e regras para evitar duplicação de competências com outras instâncias de coordenação. Gutierrez informou que a associação possui outras contribuições pontuais que poderão ser encaminhadas ao relator durante a tramitação.
Ao concluir a participação, Gutierrez defendeu a continuidade da tramitação e afirmou que o texto deve avançar com os ajustes apresentados. Para a ABES, a política de economia digital deve ser tratada como política para a economia brasileira, envolvendo produtividade, competitividade, produção, infraestrutura e utilização de dados e ferramentas digitais. A posição apresentada pela entidade combina apoio à coordenação nacional da transformação digital, à infraestrutura computacional e à abertura de bases públicas com a defesa de neutralidade na escolha entre software aberto e proprietário e de limites para certificações obrigatórias.
