A Câmara dos Deputados aprovou, por 333 votos a 91, o projeto que impede o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto também prorroga por cinco anos, a redução de até 50% da contribuição ao Fust para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor. A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais pretende agora trabalhar na tramitação do Senado, para evitar que ocorram mudanças no texto.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025 foi aprovado na noite desta quarta-feira, 12 de agosto e seguiu para análise dos senadores. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para retirar as despesas do Fust do alcance das limitações de empenho e de movimentação financeira impostas pelo governo durante a execução do Orçamento.
Na prática, a mudança procura assegurar que os recursos arrecadados especificamente para financiar a universalização das telecomunicações não possam ser represados para ajudar no cumprimento das metas fiscais. O Fust é abastecido principalmente pelas contribuições das empresas de telecomunicações e, depois de mudanças realizadas em sua legislação nos últimos anos, passou a financiar projetos de expansão de redes, conectividade de escolas e atendimento de áreas onde a implantação de infraestrutura enfrenta menor atratividade econômica.
O texto aprovado também estabelece que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam destinadas à modalidade de financiamento reembolsável. Nesse modelo, os recursos retornam ao fundo depois de utilizados nos projetos, permitindo sua reaplicação em novos investimentos.
Outro ponto considerado importante pelo setor de telecomunicações é a prorrogação, até 2031, do mecanismo que autoriza as prestadoras a reduzir em até 50% o valor de suas contribuições ao Fust quando realizarem diretamente investimentos em programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
Pela legislação atual, essa possibilidade termina em dezembro de 2026. O PLP acrescenta cinco anos ao prazo, evitando que o instrumento seja extinto no fim deste ano.
A proposta é de autoria do deputado Juscelino Filho (PSDB), presidente da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, em coautoria com a deputada Luisa Canziani (União), vice-presidente da Frente. A relatoria ficou com a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), presidente da Comissão de Comunicação da Câmara.
A aprovação ocorreu depois de uma articulação política para acelerar a tramitação do projeto, que contou com a participação do ex-ministro das Comunicações e deputado, Juscelino Filho. Na véspera da análise do mérito, o parlamentar informou ter discutido a inclusão do PLP no esforço concentrado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, além de participar das negociações no Colégio de Líderes ao lado da relatora.
Durante a votação, Juscelino relacionou a proteção dos recursos à expansão da infraestrutura de telecomunicações em áreas ainda pouco atendidas. “Estamos garantindo recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital, promovendo inclusão social na Amazônia e nas comunidades rurais”, afirmou.
Agenda setorial
A proteção do Fust foi a primeira iniciativa bem sucedida da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais, que em abril apresentou a sua Agenda Legislativa & Regulatória 2026. Dentre as 134 proposições legislativas e atos regulatórios considerados prioritários para o setor, 82 estavam classificados como urgentes ou em estágio avançado de tramitação. O Fust aparecia nessa agenda como prioritário pois ele é um dos principais instrumentos para financiar a ampliação da infraestrutura digital.
A atuação da Frente concentrou-se, desde então, na tramitação de propostas relacionadas à expansão das redes e aos mecanismos de financiamento da conectividade. A aprovação na Câmara, entretanto, não conclui a tramitação. O PLP 230/2025 precisa agora ser aprovado pelo Senado. Caso os senadores façam mudanças no texto, a proposta terá de retornar à Câmara para nova análise.
A Frente Parlamentar informou que passará a concentrar sua articulação no Senado, acompanhando eventuais alterações e fornecendo subsídios técnicos aos parlamentares. Há ainda uma questão de prazo. A intenção é concluir a votação do projeto em 2026, uma vez que o mecanismo que permite às empresas converter parte da contribuição ao Fust em investimentos diretos perde validade em dezembro. Sem a aprovação da prorrogação, essa possibilidade deixa de existir a partir de 2027.
Com o texto aprovado pela Câmara, portanto, o Fust passa a ter duas mudanças relevantes em discussão no Senado: a proteção de seus recursos contra contingenciamentos orçamentários e a extensão, até 2031, do mecanismo de aplicação direta de parte das contribuições das empresas em projetos aprovados pelo Conselho Gestor.
