O Projeto de Lei 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que será votado ainda na sessão de hoje (06), deixou de ser apenas uma proposta mineral para se transformar em uma das maiores disputas geopolíticas e institucionais em curso no Congresso Nacional. As 62 emendas apresentadas ao texto do parecer do relator e deputado, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP/ lado direito da imagem), revelam uma batalha entre grupos que defendem maior controle estatal, industrialização e soberania sobre terras raras, e setores que priorizam segurança jurídica, expansão da mineração e atração de investimentos privados.
A disputa ocorre em meio à pressão internacional sobre minerais considerados estratégicos para inteligência artificial, baterias, defesa militar, data centers, semicondutores, carros elétricos e transição energética. O Brasil possui algumas das maiores reservas mundiais de terras raras, nióbio, grafite e minerais críticos, o que transformou o PL em uma arena de conflito entre mineração, indústria, ambientalismo, soberania tecnológica e interesses geopolíticos.
O próprio governo Lula aparece dividido, mesmo sabendo que o presidente viajou hoje para os EUA onde terá encontro com o presidente norte-americano, Donald Trump, e conta com a aprovação imedia do PL na Câmara, já que esse tema estará na pauta para discussão de futuros acordos. Enquanto setores ligados ao desenvolvimento industrial defendem maior controle nacional sobre cadeias minerais estratégicas, parte da área econômica e setores pró-investimento pressionam por um marco regulatório mais flexível.
O impasse foi tamanho que o relatório chegou a ser adiado mais de uma vez após pressões simultâneas do governo, da indústria mineral e de parlamentares da Frente Ambientalista.
O maior bloco político identificado dentro das 62 emendas é o chamado bloco soberanista-industrial. Pelo menos 24 emendas se enquadram nessa linha. Elas defendem agregação de valor no Brasil, limitação à exportação de minério bruto, transferência obrigatória de tecnologia, fortalecimento da indústria nacional, domínio da cadeia produtiva e maior controle público sobre ativos minerais estratégicos.
Nesse grupo estão emendas apresentadas principalmente por parlamentares do PT, PSOL, PDT e Federação Brasil da Esperança. Uma das mais emblemáticas condiciona exportações de minerais críticos ao processamento doméstico e à agregação de valor em território nacional. O texto cria metas progressivas de industrialização e prevê mecanismos de sanção em caso de descumprimento.
Politicamente, esse bloco tenta evitar que o Brasil repita o modelo histórico de exportação primária: o país fornece minério bruto, assume o passivo ambiental e importa depois produtos industrializados de alto valor agregado.
Dentro desse campo também surgiram propostas para criação de estoques estratégicos nacionais, exigência de participação de universidades públicas e institutos de pesquisa, fortalecimento tecnológico nacional e condicionamento da atuação estrangeira à transferência tecnológica.
O segundo maior grupo é o bloco socioambiental e territorial, com aproximadamente 15 emendas. Esse conjunto tenta impor freios ambientais e sociais ao avanço acelerado da mineração crítica.
As emendas apresentadas por parlamentares da Frente Ambientalista e da esquerda defendem consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, critérios climáticos, rastreabilidade, salvaguardas socioambientais e maior controle sobre licenciamento.
Esse grupo acusa o projeto original de tentar criar um regime acelerado para mineração estratégica, reduzindo obstáculos regulatórios e ambientais em nome da transição energética e da disputa global por minerais. A crítica central é que a urgência geopolítica dos minerais críticos não poderia servir como justificativa para flexibilizar direitos territoriais e ambientais.
Há ainda um terceiro núcleo político relevante: o bloco da governança estatal e institucional, com cerca de 11 emendas. Esse grupo tenta reorganizar a estrutura decisória da política mineral sem esvaziar formalmente a Agência Nacional de Mineração.
As propostas defendem criação de conselhos nacionais, mecanismos de coordenação interministerial e novas instâncias estratégicas para minerais críticos. Mas várias emendas alertam para o risco de concentração excessiva de poder político sobre decisões técnicas. Esse ponto passou a ser um dos debates mais sensíveis da tramitação.
O projeto original fortalece fortemente o Conselho Nacional de Política Mineral e cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, ampliando o peso do Executivo federal sobre decisões relacionadas a ativos considerados estratégicos.
Parlamentares começaram a enxergar risco de criação de uma espécie de “superestrutura política mineral” acima da Agência Nacional de Mineração, com potencial de influenciar decisões regulatórias, prioridades nacionais, incentivos, acordos internacionais e políticas de exportação.
As emendas apresentadas tentam corrigir justamente esse desequilíbrio institucional. Parte delas afirma expressamente que o novo conselho deve formular diretrizes estratégicas, mas não substituir competências técnicas da ANM. O objetivo é evitar que decisões predominantemente políticas passem a se sobrepor a critérios técnicos regulatórios.
Na prática, o Congresso percebeu o risco de transformar a governança mineral em uma estrutura excessivamente centralizada no Executivo federal.
As emendas também tentam criar pesos e contrapesos institucionais ao prever participação obrigatória de órgãos ambientais, universidades, representantes científicos, comunidades afetadas, Receita Federal e da própria ANM nas instâncias decisórias. Mas o debate institucional não parou na agência.
Um dos temas novos introduzidos pelas emendas e que praticamente não aparecia com clareza no texto original, envolve o potencial conflito entre a futura governança mineral estratégica e competências já exercidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Diversas emendas passaram a prever avaliação prévia de contratos, acordos internacionais, parcerias estratégicas e alienação de ativos minerais sob critérios de segurança econômica, soberania tecnológica e risco geopolítico.
Na prática, o PL começa a criar um modelo híbrido em que ativos minerais críticos deixam de ser tratados apenas como questão econômica e concorrencial para serem enquadrados também como tema de segurança nacional. Hoje o Cade avalia essencialmente concentração econômica e concorrência de mercado. As emendas introduzem novas variáveis:
- soberania mineral;
- dependência tecnológica;
- controle estrangeiro de cadeias críticas;
- segurança econômica;
- risco geopolítico.
Esse movimento aproxima o Brasil de mecanismos já usados nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e União Europeia, onde investimentos estrangeiros em minerais estratégicos podem sofrer filtros adicionais de segurança nacional.
O problema é que o texto ainda não delimita claramente quem prevalece em caso de conflito institucional. Nos bastidores do setor mineral já existe preocupação de que o novo conselho político possa pressionar ou constranger decisões técnicas da ANM, do Cade e até de órgãos ambientais.
Esse ponto passou a preocupar especialmente setores ligados à mineração privada e investidores estrangeiros, que enxergam risco de insegurança regulatória e aumento de intervenção política sobre ativos minerais.
Em paralelo, aparece um quarto bloco político: o pró-mercado e pró-expansão mineral, com cerca de 12 emendas. Esse grupo é formado principalmente por parlamentares ligados ao agronegócio mineral, à bancada empresarial e a estados exportadores.
As emendas desse campo buscam ampliar incentivos fiscais, acelerar investimentos, expandir o conceito de mineral estratégico e facilitar projetos minerários ligados à exportação e à transição energética.
Uma das propostas mais simbólicas amplia o conceito de mineral estratégico para incluir rochas ornamentais destinadas ao comércio internacional. A justificativa usa o peso das exportações brasileiras do setor e seu potencial de expansão.
Esse grupo argumenta que o Brasil precisa aproveitar rapidamente a “janela geopolítica” criada pela disputa global entre Estados Unidos, China e Europa por minerais críticos. A visão é que excesso de controle estatal e condicionantes industriais poderia afastar investimentos internacionais.
Mas as emendas também abriram debates que praticamente não apareciam no projeto original nem no parecer inicial do relator.
Um deles envolve a possibilidade de criação futura de estoques estratégicos minerais nacionais, inspirados em modelos utilizados por países centrais para proteção industrial e militar.
Outro tema novo é a rastreabilidade geopolítica da cadeia mineral brasileira, incluindo controle sobre origem, destino e industrialização dos minerais críticos.
Também surgiram propostas relacionadas à soberania de dados geológicos e proteção de informações estratégicas sobre reservas minerais brasileiras, tema que começa a se conectar à disputa internacional envolvendo inteligência artificial, data centers e infraestrutura digital.
Há ainda emendas defendendo maior articulação entre política mineral, defesa nacional, política industrial, transição energética e desenvolvimento científico.
Na prática, o PL 2780/2024 deixou de ser apenas uma política mineral. O Congresso transformou o texto em um embate sobre qual posição o Brasil pretende ocupar na nova economia mundial baseada em inteligência artificial, transição energética, infraestrutura digital, semicondutores, defesa tecnológica e soberania econômica.
