A entidade criada pelas operadoras para cumprir compromissos do leilão do 5G entra numa nova etapa. Depois de receber da Anatel o atesto de conclusão de uma de suas principais missões originais, a limpeza da faixa de 3,5 GHz, a Entidade Administradora da Faixa (EAF) avança na implantação das Redes Privativas do governo, mantém projetos de conectividade na Amazônia, conclui etapas do Brasil Antenado e começa a estudar novas frentes, entre elas uma eventual participação na implantação da TV 3.0.
O movimento aparece no Relatório de Impacto 2026/S1, que reúne os resultados do primeiro semestre. O documento mostra uma organização em processo de transformação. Ao mesmo tempo em que apresenta quilômetros de fibra, famílias atendidas e infovias concluídas, a EAF reorganiza sua governança, cria controles financeiros e de projetos e administra uma carteira expressiva de contratações: foram 90 processos de compras, que somaram R$ 690,9 milhões no semestre. Desse total, 29 processos, no valor de R$ 280,6 milhões, foram adjudicados, enquanto outros 46, equivalentes a R$ 410,3 milhões, continuavam em andamento. Quinze processos foram cancelados.
O relatório não apresenta, porém, a abertura desses R$ 690,9 milhões por fornecedor nem uma consolidação dos valores por projeto. Também não informa em um quadro único quanto ainda existe disponível dos recursos provisionados para as obrigações do leilão, quanto já foi desembolsado e quanto permanece comprometido. A EAF informa que esses recursos incluem também receitas financeiras obtidas com a aplicação dos valores enquanto não são utilizados nos projetos.
Essa dimensão financeira ganha relevância justamente porque a EAF começa a atravessar a fronteira entre o cumprimento das obrigações originais e uma atuação mais ampla na infraestrutura digital brasileira.
Em março, a Anatel atestou formalmente a conclusão das obrigações da EAF relacionadas à limpeza da faixa de 3,5 GHz, necessária à implantação do 5G. O trabalho envolveu a migração da recepção de televisão por parabólica, desocupação de estações profissionais de satélite e mitigação de interferências. Segundo o próprio relatório, o reconhecimento representou o encerramento de “uma das principais missões” atribuídas à entidade pelo edital do 5G.
Isso não significa, contudo, o encerramento da EAF. Pelo contrário. O documento aponta para uma entidade que busca consolidar capacidade de execução de políticas públicas de conectividade e assumir novas tarefas.
Uma delas poderá ser a TV 3.0. A EAF iniciou estudos técnicos e operacionais sobre uma eventual participação na expansão da nova geração da televisão aberta. O trabalho deverá subsidiar uma avaliação da Anatel por meio do Gaispi e inclui a possibilidade de distribuição de conversores para famílias de baixa renda. A decisão ainda não está tomada: o próprio relatório trata a iniciativa como estudo e coloca sua conclusão entre as prioridades do próximo ciclo.
Rede segura
A transformação também passa pelas Redes Privativas de Comunicação da Administração Pública Federal. Na rede fixa, a EAF informa ter lançado 2.250 quilômetros de fibra óptica em 24 capitais e estar implantando 108 Pontos de Presença, os POPs. Mas os números precisam ser interpretados com cuidado: 24 capitais alcançadas pela infraestrutura não significam 24 capitais com a rede já funcionando.
Até o período retratado pelo relatório, Aracaju era a primeira capital efetivamente conectada à nova infraestrutura. Dos 108 POPs, 56 são novos, sendo 50 da Telebras e seis compartilhados com a EBC. Entre os novos pontos, 36 já haviam recebido gabinetes e equipamentos.
A previsão da EAF é ativar a rede fixa em outras quatro localidades em outubro e chegar a até 22 capitais em operação até dezembro. São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre e Cuiabá têm conclusão e ativação integral previstas para 2027.
Há ainda uma frente de investimentos diretamente relacionada à Telebras. O Gaispi aprovou estudo para ampliação da capacidade e modernização do backbone nacional da estatal para atender à demanda da Rede Privativa. Segundo o relatório, o processo de contratação de parceiros começou no segundo semestre.
A arquitetura de segurança planejada chama atenção. A EAF afirma que a rede fixa empregará “Criptografia de Estado”, com tecnologias e padrões de segurança controlados pelo governo brasileiro, e será preparada para incorporar proteção contra ameaças futuras associadas à computação quântica.
O relatório, entretanto, não identifica quais soluções de criptografia pós-quântica serão adotadas nem os fornecedores dessa camada tecnológica.
Na rede móvel, já ocorreu uma primeira integração entre Polícia Militar do Distrito Federal, Exército, Polícia da Câmara e Polícia do Senado. A solução funciona como uma ponte entre tecnologias diferentes, permitindo que as instituições mantenham seus equipamentos e redes e, ao mesmo tempo, consigam estabelecer comunicação entre elas.
A própria EAF descreve, contudo, essa primeira integração como uma demonstração da solução realizada no Ministério das Comunicações, distinção importante em relação à ideia de uma rede móvel já plenamente implantada em operações de campo.
Fibra na Amazônia
No Norte Conectado estão algumas das maiores entregas físicas apresentadas pela entidade. As Infovias 02, 03 e 04 foram concluídas e entregues ao Ministério das Comunicações. Juntas, somam aproximadamente 4 mil quilômetros de infraestrutura óptica implantada em três anos. Quando as nove infovias previstas estiverem concluídas, o programa terá potencial para beneficiar aproximadamente 7,5 milhões de pessoas.
As três infovias concluídas alcançam 22 localidades em uma área com aproximadamente 2,8 milhões de habitantes. O relatório relaciona a infraestrutura a centenas de equipamentos públicos, entre eles 217 escolas, 22 hospitais, 18 unidades do Tribunal de Justiça e 14 unidades das Forças Armadas.
Aqui também existe uma diferença relevante entre infraestrutura disponível e serviço efetivamente entregue na ponta. A EAF afirma que a conectividade cria condições para melhorar o acesso de escolas a plataformas digitais e, no caso dos hospitais, “viabiliza novas possibilidades” de telemedicina e serviços remotos. O relatório não demonstra individualmente que todas as instituições relacionadas estejam conectadas e utilizando os serviços.
Por isso, os cerca de 4 mil quilômetros representam uma entrega física comprovada pelo documento, enquanto o impacto final sobre cada equipamento público depende da efetiva utilização da infraestrutura. O mesmo cuidado é necessário para interpretar alguns percentuais apresentados nos gráficos.
Nas Infovias 06 e 08, por exemplo, o documento apresenta avanços de 30% e 26%, respectivamente. Esses percentuais não correspondem à parcela da rede fisicamente construída. A própria EAF informa que a implantação física ainda não havia começado nas duas infovias. O indicador incorpora etapas como estudos, definições técnicas, contratação, licenciamento e obtenção de autorizações.
Na Infovia 05 há avanço físico mensurável. A primeira etapa terminou com 428,96 quilômetros de cabo óptico subaquático entre Rosarinho, em Autazes, e Manicoré. Para o segundo semestre, a programação prevê aproximadamente 711 quilômetros de enlace subaquático e outros 210 quilômetros terrestres em direção a Porto Velho.
TV digital
O Brasil Antenado apresenta os resultados sociais mais diretamente mensuráveis. No primeiro semestre, mais de 131 mil famílias receberam gratuitamente a nova parabólica digital, elevando o total acumulado do programa para mais de 250 mil famílias. A iniciativa atende famílias inscritas no CadÚnico em municípios onde o sinal aberto de televisão é inexistente ou precário.
A EAF também informa uma mudança expressiva no desempenho operacional. Depois da reestruturação do atendimento, a conversão dos agendamentos teria passado de 69% para 90%.
A campanha para encontrar os beneficiários foi extensa. Foram 40.820 inserções em rádio, 32.120 horas de carro de som e 6.499 minidoors. A Caravana Brasil Antenado percorreu mais de 170 mil quilômetros e realizou mais de 30 mil atendimentos presenciais. Segundo os indicadores da entidade, os agendamentos aumentaram 45% após a passagem da caravana e 61% depois de ações de mobilização ativa.
O relatório também associa campanhas em línguas indígenas a aumentos expressivos na procura pelo programa, chegando a 213% em Coronel Sapucaia, após conteúdo em Guarani, 150% em Jacareacanga, depois de vídeo em Munduruku, e 124% em Uiramutã, após conteúdos em Macuxi e Ingarikó.
São números da própria EAF. O relatório não apresenta metodologia independente ou grupo de controle que permita atribuir integralmente esses aumentos às campanhas.
Nova estrutura
Enquanto amplia as entregas, a entidade também reorganiza sua própria máquina. No primeiro semestre, o Escritório de Projetos passou a padronizar informações e documentos e consolidou uma linha de base física e financeira para acompanhar execução, prazos e recursos. A EAF começou ainda a desenvolver uma ferramenta para reunir informações financeiras e operacionais dos projetos num mesmo ambiente.
Na área financeira, foram implantados novos fluxos de aprovação de despesas, fechamento mensal e projeções orçamentárias. Também houve um diagnóstico da base de contratos registrada no SAP, com revisão de vigências, saldos e documentação e regularização do encerramento de contratos expirados.
Na área de integridade, foram revisados o Código de Ética, políticas de compras e procedimentos internos, iniciado um mapeamento de riscos e implantado um novo canal independente de denúncias. A EAF também iniciou um processo de adequação à ISO 37301, com duração prevista de 18 meses e objetivo de preparar a entidade para certificação em gestão de compliance.
É nesse conjunto de informações que o relatório ultrapassa a simples prestação de contas sobre antenas e quilômetros de fibra. A EAF chega ao segundo semestre de 2026 com parte importante das obrigações que motivaram sua criação já encerrada, centenas de milhões de reais em processos de contratação, uma rede estratégica de governo em implantação e estudos para assumir novas missões.
O desafio agora é outro: definir até onde irá essa expansão institucional, quais recursos financiarão as novas atribuições e qual será o modelo de governança de uma entidade privada criada pelas operadoras de telecomunicações que passa a desempenhar um papel cada vez mais amplo na execução da infraestrutura digital de interesse do Estado.
