O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou entraves estruturais, regulatórios e econômicos que afetam a operação dos pequenos provedores de internet no Brasil e recomendou ao Ministério das Comunicações (MCom) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a adoção de medidas para reduzir essas barreiras. A análise envolveu questões como compartilhamento de infraestrutura, acesso a financiamento, concorrência, políticas públicas e atuação de provedores clandestinos. O tema foi analisado no processo TC 022.752/2025-0, relatado pelo ministro Antonio Anastasia e julgado pelo plenário em 16 de setembro.
O levantamento chama atenção para o peso das prestadoras de pequeno porte na expansão da fibra óptica fora dos grandes centros urbanos. Segundo os dados apresentados pelo TCU, pequenos provedores respondem por 91% das conexões de fibra em municípios com até 30 mil habitantes. No Nordeste, essas empresas representam 69% dos acessos de banda larga.
Apesar dessa presença, a auditoria encontrou dificuldades relacionadas ao acesso ao crédito, à regulação, à competição e ao uso de infraestrutura compartilhada. Um dos pontos destacados foi a insegurança jurídica envolvendo o compartilhamento de postes e os preços cobrados pelas distribuidoras de energia elétrica dos provedores de banda larga. O problema é antigo no setor e interfere diretamente nos custos de implantação e expansão das redes.
Outro ponto abordado pelo Tribunal foi o avanço de operações clandestinas em determinadas regiões. De acordo com a fiscalização, furtos de cabos, domínio territorial de organizações criminosas e a atuação de provedores irregulares podem criar situações em que serviços legalizados são substituídos ou pressionados por operações paralelas. O TCU apontou que o enfrentamento desse cenário depende de integração entre órgãos públicos e mecanismos de compartilhamento de informações.
Entre as recomendações aprovadas está a revisão das regras relacionadas ao compartilhamento de infraestrutura, com definição de cronogramas e prazos para as etapas do processo. O Tribunal também recomendou a criação de um canal para que informações sobre provedores ilegais possam ser compartilhadas com o Ministério Público.
O acesso a financiamento também entrou na decisão. O TCU recomendou o aperfeiçoamento dos mecanismos de crédito disponíveis às prestadoras de pequeno porte, considerando a participação dessas empresas na oferta de banda larga em cidades menores. A auditoria também analisou os instrumentos ligados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), usado para financiar projetos voltados à expansão da conectividade.
As recomendações integram o Acórdão 2553/2026, aprovado pelo plenário do TCU. A decisão coloca no centro da discussão problemas que vão além da expansão física das redes e envolvem custos regulatórios, acesso à infraestrutura, financiamento, concorrência e segurança das operações.
Na avaliação apresentada pelo relator, a conectividade passou a ter papel de infraestrutura essencial para atividades econômicas, prestação de serviços públicos e acesso a serviços digitais. A partir das recomendações, caberá ao MCom e à Anatel avaliar as medidas apontadas pelo Tribunal para enfrentar os obstáculos identificados no mercado de banda larga fixa.
