O governo federal recebeu 126 propostas de 13 estados e do Distrito Federal que somam R$ 9,33 bilhões em pedidos de financiamento para investimentos em segurança pública. O dinheiro poderá bancar desde obras até uma ampla modernização tecnológica das polícias e do sistema penitenciário, com videomonitoramento, drones, radiocomunicação, scanners corporais, bloqueadores de celulares, equipamentos de informática e sistemas de inteligência e integração de dados.
Apesar do volume envolvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) não informou no balanço divulgado nesta segunda-feira (31) sequer quais são os 13 estados que apresentaram propostas. Também não revelou quanto cada governo pediu nem apresentou a relação e o objeto dos 126 projetos que, somados, produziram uma demanda de R$ 9,33 bilhões.
A falta de detalhamento impede saber principalmente qual parcela desse dinheiro poderá ser destinada à construção ou expansão da infraestrutura tecnológica de vigilância, inteligência e investigação dos estados.
Os R$ 9,33 bilhões não representam recursos já aprovados ou liberados. Correspondem à soma das propostas apresentadas pelos governos estaduais ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Os projetos ainda precisam passar pela análise e habilitação do Ministério da Justiça e pelas etapas posteriores do fundo, além da avaliação técnico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou dos agentes financeiros habilitados.
Diferentemente das transferências tradicionais do Fundo Nacional de Segurança Pública, trata-se de dinheiro reembolsável. Os estados que obtiverem os financiamentos terão de pagar os empréstimos, que poderão chegar a 20 anos, incluindo até 24 meses de carência.
A escala da demanda chama atenção. O FIIS dispõe, em 2026, de R$ 28,5 bilhões em recursos federais destinados a operações reembolsáveis nas áreas de infraestrutura social. Somente os projetos apresentados para segurança pública correspondem a quase um terço desse montante, embora isso não signifique que os R$ 9,33 bilhões estejam reservados ou que todos os pedidos serão aprovados.
Do total apresentado, 100 propostas foram encaminhadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e somam R$ 5,49 bilhões. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) recebeu 13 propostas, no valor de R$ 2,86 bilhões, enquanto outras 13, totalizando R$ 980 milhões, foram destinadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad).
O MJSP informou apenas esses números agregados. Não mostrou como os valores estão distribuídos entre as 14 unidades da Federação participantes.
Essa ausência ganha maior importância quando se observa o que efetivamente pode ser comprado com o dinheiro. Quando apresentou o programa Brasil contra o Crime Organizado, o próprio governo informou que os investimentos poderiam envolver drones, sistemas de radiocomunicação, videomonitoramento, câmeras, scanners corporais, bloqueadores de sinal, equipamentos de informática e outras soluções tecnológicas.
No sistema penitenciário, o leque é ainda mais explícito. Entre as tecnologias apontadas pelo governo para elevar o padrão de segurança das unidades estaduais aparecem drones, kits de varredura, aparelhos de raios X, georradares, scanners corporais, detectores de metal, sistemas de áudio e vídeo e bloqueadores de celulares.
Também está prevista a expansão das estruturas de inteligência. O programa federal contempla a criação de um Centro Nacional de Inteligência Penal, destinado à integração de informações, e o fortalecimento das estruturas estaduais de inteligência penitenciária.
A Portaria MJSP nº 1.289/2026, que regulamenta a apresentação das propostas ao FIIS, amplia esse universo ao permitir investimentos na implantação, desenvolvimento, integração e modernização de sistemas de informação, inteligência e monitoramento, além dos equipamentos de tecnologia da informação necessários aos projetos.
A regulamentação faz uma ressalva: não é permitida a aquisição isolada de equipamentos de tecnologia da informação. Os equipamentos precisam integrar investimentos elegíveis mais amplos. O mesmo ocorre com capacitação e determinados serviços técnicos.
Isso significa que já é possível afirmar que a linha foi desenhada para financiar uma quantidade relevante de tecnologias de segurança. O que permanece desconhecido é quais delas efetivamente aparecem nos 126 projetos apresentados pelos estados e quanto custam.
Não se sabe, por exemplo, quantos projetos envolvem drones, quantos pretendem expandir redes de câmeras ou quais estados querem construir ou modernizar centrais de monitoramento. Também não é possível saber quanto foi solicitado para radiocomunicação, inteligência penitenciária, scanners, servidores ou integração de sistemas.
E há tecnologias mais sensíveis sobre as quais o balanço não fornece nenhuma informação. Não é possível afirmar, até agora, que existam entre as 126 propostas projetos de reconhecimento facial, biometria, inteligência artificial, análise automatizada de imagens ou sistemas de análise preditiva. A amplitude dos sistemas de inteligência e monitoramento financiáveis torna pertinente verificar se essas tecnologias estão presentes, mas elas não podem ser atribuídas aos projetos sem que o governo revele seu conteúdo.
O reconhecimento facial é particularmente relevante. Estados e municípios vêm expandindo redes de videomonitoramento capazes de incorporar identificação biométrica, enquanto o uso da tecnologia continua cercado por discussões sobre proteção de dados pessoais, acurácia dos sistemas, falsos positivos, discriminação e regras para compartilhamento das bases.
A possibilidade de integrar sistemas também merece atenção. As regras do programa determinam que os investimentos sejam compatíveis com diretrizes nacionais de interoperabilidade e com sistemas estruturantes do Ministério da Justiça. Dependendo da arquitetura dos projetos aprovados, portanto, o FIIS poderá não apenas financiar novas tecnologias estaduais, mas ampliar a capacidade de circulação e cruzamento de informações entre estruturas locais e nacionais de segurança pública.
Há nesse ponto uma diferença importante entre o nível de informação exigido dos estados e aquele apresentado até agora à sociedade. Cada projeto precisa ser registrado por meio de uma Carta-Consulta eletrônica. O processo exige informações sobre o investimento pretendido, enquadramento temático, alinhamento estratégico, integração de sistemas e impactos esperados. O governo, portanto, recebe informações individualizadas sobre os projetos que agora contabiliza em R$ 9,33 bilhões.
Apesar disso, a reportagem não localizou nas páginas públicas consultadas uma relação consolidada das 126 propostas contendo unidade da Federação, valor solicitado e descrição do investimento.
A página oficial da linha apresenta legislação, condições financeiras, critérios de elegibilidade, eixos temáticos, prazos e orientações para elaboração das cartas-consulta. O balanço divulgado pelo Ministério apresenta os valores consolidados pelas três secretarias. Nenhum dos dois, porém, permite reconstruir como os R$ 9,33 bilhões serão utilizados caso os projetos sejam aprovados.
A transparência sobre os objetos permitiria responder também a uma questão industrial. A regulamentação pública consultada não estabelece uma exigência específica de conteúdo tecnológico nacional ou uma preferência geral por fornecedores brasileiros para os equipamentos e sistemas que integrarão os projetos.
Essa ausência pode ter consequências relevantes numa linha que admite financiar câmeras, sensores, scanners, servidores, drones, equipamentos de comunicação e plataformas de software. Dependendo das especificações escolhidas pelos governos estaduais, parte dos bilhões financiados com recursos públicos poderá acabar direcionada à aquisição de tecnologia estrangeira.
A questão é especialmente significativa porque o operador financeiro do fundo é o BNDES, instituição que historicamente também funciona como instrumento de política industrial e desenvolvimento tecnológico.
Uma demanda de R$ 9,33 bilhões poderia representar não apenas uma oportunidade de modernização da segurança pública, mas também uma encomenda capaz de estimular fornecedores nacionais, desenvolvimento de software, integração de sistemas e produção local de determinados equipamentos. Sem conhecer os projetos e as condições que serão aplicadas às futuras contratações, não é possível saber se esse componente industrial fará parte da política.
Os investimentos estão distribuídos por seis grandes eixos: combate ao tráfico de armas, munições e explosivos; asfixia financeira do crime organizado; aumento das taxas de esclarecimento de homicídios; gestão e segurança do sistema prisional; enfrentamento à violência contra a mulher; e proteção da Amazônia e da faixa de fronteira.
Os financiamentos poderão chegar a 20 anos, com até 24 meses de carência. A remuneração do FIIS será de 4% ao ano para operações com prazo de até dez anos e de 6% para aquelas que ultrapassarem esse período, acrescida dos demais componentes financeiros aplicáveis à operação.
O prazo para apresentação das propostas termina nesta segunda-feira, 31 de agosto. A análise técnica, emissão de parecer e registro da habilitação poderão prosseguir até 30 de setembro, descontados os períodos concedidos aos estados para responder a eventuais diligências.
A habilitação pelo Ministério da Justiça não significa aprovação automática do financiamento. Os projetos ainda precisam cumprir as demais etapas previstas pelo FIIS e passar pela análise financeira. A regulamentação deixa claro que a habilitação não gera direito à contratação.
Para a diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, a nova linha permite que volumes maiores de dinheiro sejam aplicados em infraestruturas complexas, que exigem prazos mais longos de maturação.
“A linha de crédito do FIIS inaugura um novo capítulo na história do financiamento da segurança pública e permite que grandes volumes de recursos sejam aportados a infraestruturas mais complexas, com longo prazo de maturação”, afirmou.
O volume apresentado pelos estados indica que esse novo capítulo pode ser grande. Com R$ 9,33 bilhões em pedidos, o FIIS tem potencial para alterar significativamente a infraestrutura física e digital das forças de segurança estaduais.
Já se sabe que o programa comporta videomonitoramento, drones, radiocomunicação, scanners, bloqueadores, sistemas de inteligência e integração de informações. O que ainda falta saber é o mais elementar: quem pediu, quanto pediu e exatamente o que pretende comprar ou construir.
A divulgação das 126 cartas-consulta, ou ao menos de uma relação com estado, valor e objeto de cada projeto, permitiria finalmente abrir a conta dos R$ 9,33 bilhões e verificar quanto será destinado a obras, quanto irá para tecnologia, quais sistemas de vigilância os estados querem implantar e se uma demanda bilionária financiada pelo Estado brasileiro também será utilizada para desenvolver capacidade tecnológica dentro do país.
