Acho que cabe uma longa discussão jurídica sobre essa primeira decisão tomada por um tribunal com base na LGPD. (tem um link mais abaixo no meu noticiário) A ação foi anterior a vigência da lei, mas a decisão da juíza do TJSP saiu agora, pelo visto.
Pode acabar mudando num tribunal superior depois por meio de um recurso do réu? Acho que sim. Porém isso é assunto para advogados; não cabe a um jornalista entrar nesse mérito.
A minha parte foi feita e se ateve a relatar um fato. Se ele está correto ou não, se a decisão pode cair depois, não é problema meu, nem cabe à mim emitir opinião sobre algo que não tenho nenhuma competência para isso.
Apenas voltarei aqui para relatar que houve nova mudança nesse quadro, quando e se chegar ao meu conhecimento uma nova decisão sobre o caso.
