
Enquanto Alexandre de Moraes aponta falhas nas garantias de proteção dos dados dos paranaenses, Cristiano Zanin, indicado por Lula ao Supremo, defende que a ação contra a privatização sequer seja examinada. Divergência pode definir o futuro da empresa pública de tecnologia.
A privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) expôs uma divergência no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai além da venda de uma estatal. Enquanto Alexandre de Moraes identifica riscos ainda não resolvidos à segurança dos dados pessoais e dos sistemas estratégicos do Paraná, Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo em 2023, defende que a ação judicial responsável pela suspensão dos próximos passos da privatização não seja conhecida pelo tribunal.
A posição de Zanin, se prevalecer, poderá retirar da discussão constitucional as garantias de proteção de dados que fundamentaram a medida cautelar concedida por Flávio Dino. O ministro não está necessariamente declarando que a privatização é segura ou constitucional. Sua divergência é processual: considera que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896 não deve ser admitida. O efeito prático, porém, pode ser decisivo para o governo de Ratinho Junior (PSD), interessado em transferir a Celepar ao setor privado. Mesmo que isso ocorra no apagar das luzes do seu governo, em dezembro.
O contraste ganhou força com o voto-vista de Alexandre de Moraes, que acompanhou, com ressalvas, Flávio Dino pela manutenção das restrições à desestatização. Para Moraes, as providências anunciadas pelo governo estadual ainda não oferecem garantias suficientes de que informações estratégicas permanecerão protegidas depois da mudança no controle acionário da empresa.
A Celepar administra uma infraestrutura tecnológica que reúne informações de saúde, arrecadação tributária, identificação biométrica e segurança pública. A eventual transferência de seu controle para investidores privados levanta dúvidas sobre quem poderá administrar os sistemas, acessar informações sigilosas e assegurar a continuidade dos serviços públicos.
Divergência no STF
O ponto mais sensível da divergência é que Zanin defende o não conhecimento da ação apresentada pelo PT e pelo PSOL contra a Lei estadual nº 22.188/2024, que autorizou a privatização. Caso esse entendimento forme maioria, o Supremo poderá encerrar o exame da ADI sem enfrentar seu mérito constitucional, comprometendo a sustentação da cautelar concedida por Dino.
A posição chama atenção pelo contraste político. Indicado por Lula, cujo governo tem defendido a proteção de dados e a soberania digital como prioridades nacionais, Zanin adota uma interpretação processual que, na prática, pode favorecer o avanço da privatização de uma empresa pública responsável por informações estratégicas do Estado.
Isso não significa que o ministro tenha se manifestado favoravelmente à exposição dos dados ou à transferência irrestrita de sistemas públicos para empresas privadas. Mas sua posição desloca a discussão para a admissibilidade da ação, enquanto Dino e Moraes consideram necessário preservar as garantias constitucionais de proteção de dados durante o processo de desestatização.
A controvérsia também evidencia uma diferença importante entre os ministros: enquanto Moraes examina os riscos concretos da operação e as providências adotadas pelo Paraná, Zanin questiona a própria possibilidade de o Supremo analisar a ação pela via processual escolhida pelos partidos.
Garantias insuficientes
No voto-vista, Moraes destacou que persistem incertezas técnicas e jurídicas sobre três etapas fundamentais da privatização: a separação das bases de dados, a organização das cópias de segurança e a transferência dos sistemas. Esses problemas também apareceram em discussões no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A preocupação não se limita à propriedade das informações, que continua submetida às responsabilidades legais do poder público, mas envolve a capacidade efetiva de controlar sua utilização e impedir acessos indevidos.
O governo estadual informou ao Supremo que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, implantou um projeto de segregação das informações de segurança pública e contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas considerados críticos. Nem mesmo essas providências foram suficientes para afastar as dúvidas apontadas por Moraes.
A contratação do Serpro, particularmente, não esclarece por si só quais sistemas serão transferidos, quem administrará os ambientes tecnológicos e como serão controladas as credenciais de acesso e as cópias de segurança. Hospedar aplicações em uma estatal federal não equivale necessariamente a transferir para ela todo o controle operacional dos sistemas.
O Paraná também sancionou, em março, a Lei nº 23.025/2026, estabelecendo mecanismos de fiscalização direta pelo poder público antes, durante e depois da privatização. Para Moraes, entretanto, a mudança legislativa não demonstra, isoladamente, que os riscos identificados foram eliminados.
O ministro ainda questionou o avanço dos preparativos para o leilão, com a contratação da B3, enquanto permaneciam pendentes questões técnicas relacionadas à proteção das informações. A cautelar de Dino havia determinado a suspensão dos próximos passos administrativos da desestatização até nova avaliação do Supremo.
Dados estratégicos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também alertou para riscos de vazamento e utilização de informações sigilosas para finalidades diferentes daquelas que justificaram sua coleta. A preocupação ganha maior dimensão quando envolve dados de inteligência policial e investigações criminais, cuja proteção não se resume às regras gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na prática, a discussão coloca em confronto dois interesses: a decisão política do governo estadual de privatizar sua empresa de tecnologia e a obrigação constitucional de preservar a segurança das informações administradas pelo poder público.
A questão central é saber se o Paraná conseguirá manter controle efetivo sobre sistemas e bases de dados estratégicos depois de transferir a gestão da Celepar a investidores privados. A existência de cláusulas contratuais e mecanismos legais de fiscalização não elimina automaticamente os riscos associados à administração da infraestrutura tecnológica.
O julgamento no plenário virtual do STF está previsto para terminar em 30 de novembro. A análise atual envolve a manutenção da cautelar e questões processuais relacionadas à ação. A constitucionalidade definitiva da legislação estadual ainda dependerá do julgamento de mérito, caso a ação seja admitida.
O resultado terá consequências que ultrapassam o Paraná. Uma eventual decisão favorável à continuidade da privatização poderá influenciar outras iniciativas de transferência de empresas públicas de tecnologia para o setor privado.
Por enquanto, o contraste no Supremo é evidente: enquanto Dino e Moraes defendem a preservação das restrições diante de riscos ainda não esclarecidos, Zanin sustenta uma solução processual que pode impedir o tribunal de examinar, nessa ação, o próprio fundamento constitucional dessas preocupações.
O paradoxo é que a resistência ao exame da ação parte justamente de um ministro indicado pelo presidente de um governo que colocou a soberania digital e a proteção dos dados dos brasileiros no centro de seu discurso político.







