A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), publicou cinco editais para a contratação de consultores que irão elaborar estudos técnicos sobre temas considerados estratégicos para a proteção de dados pessoais no Brasil. As inscrições podem ser feitas entre os dias 7 e 26 de julho. Cada consultoria terá prazo de execução de até 120 dias, contados a partir da assinatura do contrato. A remuneração prevista é de R$ 82.846,72 por profissional, com os pagamentos condicionados à entrega e à aprovação dos produtos estabelecidos no cronograma de cada projeto.
A seleção dos consultores será realizada em três etapas: verificação dos requisitos de elegibilidade, de caráter eliminatório; análise curricular, com caráter classificatório; e entrevista, também de caráter classificatório.
Os estudos voltados aos três primeiros temas concentram-se na proteção de crianças e adolescentes e deverão fornecer embasamento técnico para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Os trabalhos também servirão de referência para a definição de diretrizes de fiscalização e de medidas de proteção específicas destinadas a esse público.
As pesquisas fazem parte do projeto “Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais ampliada” e têm como objetivo fornecer auxílio técnicos para a atuação regulatória e fiscalizatória da ANPD. Os estudos também servirão de base para iniciativas previstas na Agenda Regulatória 2025-2026 da agência, além de contribuir para o fortalecimento da cultura de proteção de dados no país.
Os editais contêm cinco áreas: design manipulativo em sites e aplicativos digitais, mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes, perfilamento e publicidade direcionada ao público infantojuvenil, agentes de inteligência artificial e tratamento de dados em plataformas de serviços de entrega e transporte.
Edital nº 3– Design manipulativo em sites e aplicativos digitais na perspectiva da LGPD e do ECA Digital
Edital nº 4– Mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes sob a égide da LGPD e do ECA Digital
Edital nº 5– Perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes à luz da LGPD e do ECA Digital
Edital nº 6– Agentes de IA no contexto da proteção de dados pessoais
Edital nº 7 – Tratamento de dados nas plataformas de serviços de entregas e de transporte à luz da LGPD
Os três primeiros estudos têm foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. As pesquisas irão analisar práticas como padrões obscuros (dark patterns), mecanismos de controle parental e publicidade direcionada, além de avaliar experiências nacionais e internacionais para identificar boas práticas e apoiar futuras ações de fiscalização da ANPD.
No caso dos agentes de inteligência artificial, o estudo terá como objetivo mapear o estágio de desenvolvimento dessas tecnologias emergentes e produzir subsídios técnicos que possam orientar futuras iniciativas regulatórias da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A quinta frente de pesquisa será dedicada à análise das práticas de tratamento de dados pessoais adotadas por plataformas digitais de transporte e de entrega, com foco nas informações coletadas e utilizadas em relação a trabalhadores e usuários desses serviços.
Segundo a ANPD, os relatórios produzidos deverão identificar desafios regulatórios, mapear boas práticas internacionais e gerar evidências técnicas para orientar futuras normas, guias e ações de fiscalização voltadas à proteção de dados pessoais no ambiente digital.
A estratégia reúne ações de pesquisa, regulação e fiscalização para fortalecer a atuação da ANPD com base em evidências técnicas e científicas. A iniciativa está alinhada às diretrizes do Plano Estratégico da Agência para o período de 2024 a 2027 e também aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Organização das Nações Unidas (ONU), voltado ao fortalecimento das instituições, da transparência e do acesso à Justiça.
