O governo federal ampliou a relação de máquinas e equipamentos que poderão ser importados com redução do Imposto de Importação, incluindo tecnologias de inteligência artificial, processamento de dados, criptografia, telecomunicações, automação industrial e equipamentos para o setor elétrico. As mudanças constam das Resoluções Gecex nº 970, 971 e 973, de 6 de outubro, publicadas nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União.
Para entender o alcance das medidas é preciso explicar o que é um Ex-tarifário. Em vez de reduzir o imposto de todos os produtos enquadrados em determinada categoria aduaneira, o governo cria uma exceção, o “Ex”, para uma máquina ou equipamento com características técnicas muito específicas. Quando atendidos os requisitos do regime, especialmente a inexistência de produção nacional equivalente nos termos das regras aplicáveis, a alíquota de importação pode ser reduzida temporariamente.
Isso significa que a decisão não beneficia, por exemplo, qualquer computador, roteador ou equipamento de inteligência artificial importado. O produto precisa corresponder à descrição técnica estabelecida pelo governo para aquele Ex-tarifário.
As medidas publicadas agora não alteram o Redata, regime criado para estimular investimentos em data centers. Elas fazem uma atualização das listas de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK), que abrangem máquinas e equipamentos utilizados na produção, e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
Inteligência artificial
Uma das novidades da Resolução Gecex nº 971 está na NCM 8471.50.10. O governo criou o Ex 044 para unidades de processamento automático de dados destinadas a aplicações de inteligência artificial, análise de vídeo e telemetria veicular.
Em termos mais simples, trata-se de um computador especializado instalado em veículos. Ele recebe imagens de câmeras e informações de sensores, processa esses dados no próprio equipamento e consegue identificar situações de risco.
A descrição publicada pelo Gecex prevê, por exemplo, análise de vídeo em tempo real para detectar fadiga do motorista, uso de telefone celular, tabagismo, distração e ausência do cinto de segurança. O equipamento pode então produzir alertas sonoros e visuais.
Não se trata, portanto, de um servidor genérico de inteligência artificial ou de uma GPU para data center. É um sistema dedicado principalmente ao processamento de imagens e informações dentro de veículos. O benefício tem vigência prevista até 30 de setembro de 2028.
Sistema elétrico
Outro equipamento tecnológico beneficiado é o Ex 034 da NCM 8471.50.90, destinado a simuladores digitais em tempo real para sistemas elétricos. Apesar do nome técnico, sua função é relativamente simples de compreender: trata-se de um computador especializado capaz de reproduzir virtualmente o comportamento de uma rede elétrica.
Engenheiros podem utilizá-lo para simular o que aconteceria em uma subestação ou em outra parte do sistema diante de uma falha, oscilação ou alteração brusca da rede. Isso permite testar equipamentos, sistemas de proteção e projetos antes que determinadas situações ocorram na infraestrutura real.
A descrição estabelece processador multinúcleo de até 3,5 GHz e interfaces de comunicação de alta velocidade. O Ex também vigora até setembro de 2028.
Criptomoedas
A resolução também concede Ex-tarifário para uma máquina cuja finalidade é bastante específica: mineração de criptomoedas. O Ex 033 da NCM 8471.50.90 abrange equipamentos eletrônicos destinados ao processamento criptográfico baseado no algoritmo Equihash.
Na prática, são computadores construídos especialmente para executar, repetidamente e em grande velocidade, os cálculos matemáticos utilizados para validar operações e gerar novas unidades de determinadas criptomoedas.
A máquina descrita pelo governo utiliza múltiplos processadores especializados do tipo ASIC, sigla em inglês para circuito integrado desenvolvido para uma aplicação específica. Diferentemente de um computador comum, que pode executar inúmeras tarefas, um ASIC é projetado para fazer determinada operação com grande eficiência.
O equipamento beneficiado precisa alcançar capacidade de processamento de 840 kSol/s, ter consumo máximo de 3.200 watts, refrigeração por ventilação forçada e conexão Ethernet.
O Equihash é utilizado por criptomoedas como a Zcash. Portanto, o Ex não representa genericamente uma desoneração de qualquer equipamento destinado à mineração de criptomoedas.
Criptografia
Outro item incluído na relação ajuda a mostrar que a resolução alcança tecnologias que normalmente permanecem invisíveis para o usuário. O governo concedeu Ex para módulos de segurança criptográfica conhecidos como TPM, Trusted Platform Module.
Um TPM funciona como uma espécie de cofre eletrônico dentro de um computador ou equipamento digital. Em vez de deixar determinadas chaves criptográficas e credenciais protegidas apenas por software, o dispositivo mantém essas informações em um componente físico dedicado.
Ele pode ser utilizado para armazenar chaves de criptografia, verificar se um equipamento foi adulterado e comprovar que o sistema iniciou utilizando componentes considerados confiáveis. É uma tecnologia encontrada em computadores e também utilizada em equipamentos corporativos e sistemas que exigem níveis mais elevados de segurança.
Redes móveis
A Resolução 971 também beneficia equipamentos de telecomunicações utilizados em ambientes industriais e corporativos. Um dos Ex abrange roteadores industriais capazes de operar em redes móveis 3G, 4G e 5G.
Embora desempenhem uma função semelhante à do roteador doméstico, esses equipamentos são construídos para condições mais exigentes. Podem ser instalados em fábricas, veículos, máquinas, sistemas de monitoramento e outras estruturas nas quais a conexão precisa continuar funcionando mesmo diante de vibração, variações de temperatura ou operação contínua.
Eles recebem os dados dos equipamentos conectados e fazem a comunicação com outras redes, inclusive pelas redes das operadoras de telefonia móvel.
Outro Ex alcança sistemas de antenas distribuídas, conhecidos pela sigla DAS. Nesse caso, a finalidade é resolver um problema bastante conhecido: a dificuldade de o sinal de celular penetrar em grandes edifícios ou instalações fechadas.
Em vez de depender apenas da antena externa da operadora, várias pequenas antenas são distribuídas pelo interior do prédio e interligadas a um sistema central. A tecnologia pode levar cobertura 4G e 5G para fábricas, hospitais, centros comerciais, estacionamentos, túneis e grandes instalações empresariais.
Campo conectado
Também aparecem equipamentos voltados à chamada pecuária de precisão. Entre eles estão coleiras eletrônicas para animais, dotadas de sensores e sistemas de comunicação. Na prática, o dispositivo funciona como um monitor eletrônico preso ao animal. Ele pode registrar localização, movimentos e comportamento e transmitir essas informações para sistemas de gestão da fazenda.
A descrição do Ex prevê comunicação por tecnologias como LTE, 4G, 5G e LoRa. Esta última foi desenvolvida para transmitir pequenas quantidades de dados a longas distâncias consumindo pouca energia, característica especialmente útil em propriedades rurais.
Com essas informações, o produtor pode acompanhar remotamente o rebanho e utilizar os dados para gestão, localização dos animais e identificação de alterações de comportamento.
Automação
As alterações não se limitam à informática. A Resolução Gecex nº 973 incorpora à lista de Bens de Capital máquinas destinadas à automação de fábricas e centros de armazenagem. Um exemplo são os transportadores-elevadores automatizados, utilizados em sistemas de armazenagem e recuperação de mercadorias.
São equipamentos semelhantes a robôs de grandes depósitos. Eles se movimentam horizontal e verticalmente entre corredores e prateleiras, retirando ou armazenando cargas automaticamente.
A descrição prevê sensores capazes de detectar e separar cargas, além de dispositivos de transferência. Esse tipo de sistema permite que grandes armazéns operem com menor intervenção humana na movimentação física dos produtos.
Também aparecem diferentes máquinas industriais de costura, inclusive modelos com recursos de inteligência artificial para ajuste de parâmetros e automação de determinadas etapas da operação.
Nesse caso, inteligência artificial não significa uma máquina capaz de gerar textos ou imagens, como nos sistemas de IA generativa. São algoritmos incorporados ao equipamento para analisar parâmetros da operação e automatizar funções específicas da costura industrial.
Alta tensão
Outra inclusão importante envolve subestações elétricas blindadas e isoladas a gás SF6, destinadas a operar em tensões superiores a 52 kV e de até 550 kV.
Uma subestação é a instalação responsável por receber, controlar, proteger e distribuir eletricidade em diferentes níveis de tensão. É uma das estruturas essenciais entre a geração de energia e sua chegada aos grandes consumidores e às redes de distribuição. O equipamento incluído no Ex utiliza hexafluoreto de enxofre, ou SF6, como meio de isolamento elétrico. O gás permite que componentes que normalmente exigiriam grande distância entre si sejam instalados de maneira muito mais compacta.
Por isso, esse tipo de subestação pode ser empregado onde há limitação de espaço físico. O conjunto reúne equipamentos de manobra, medição, proteção e controle e foi especificado para interromper correntes de curto-circuito extremamente elevadas. A vigência desse Ex vai até abril de 2028.
Componentes
A Resolução 973 alcança ainda componentes eletrônicos que, embora pequenos, são fundamentais para a fabricação de equipamentos. Um deles são diodos retificadores e de comutação. O diodo é um componente que controla o sentido da passagem da corrente elétrica. Pode ser utilizado para converter corrente alternada em corrente contínua e para controlar sinais dentro de circuitos eletrônicos.
Outro grupo corresponde aos LEDs para montagem em superfície, componentes luminosos minúsculos instalados diretamente sobre placas eletrônicas. Também foram contemplados circuitos integrados destinados ao processamento e controle de sinais. São chips que recebem sinais eletrônicos, realizam operações e comandam funções dentro de equipamentos digitais.
Esses componentes têm utilização muito ampla. Podem aparecer em equipamentos industriais, sistemas de telecomunicações, computadores, dispositivos eletrônicos e inúmeros outros produtos. Por isso, sua presença na resolução não significa que tenham sido destinados a um único setor.
Novos prazos
A Resolução Gecex nº 973 também trata de Ex-tarifários que haviam sido concedidos provisoriamente. Um deles é destinado a microventiladores de pequeno porte, com velocidade de até 30 mil rotações por minuto.
São pequenos ventiladores utilizados para retirar o calor produzido no interior de equipamentos eletrônicos. Podem ser encontrados em fontes de alimentação, equipamentos industriais e outros dispositivos que precisam de circulação forçada de ar para impedir o superaquecimento.
A vigência desse Ex foi estabelecida até 30 de março de 2027.
Já a Resolução 970 promove uma atualização mais ampla dos Bens de Capital, com concessões, renovações, mudanças de descrição e exclusões. A maior parte das alterações entra em vigor sete dias depois da publicação.
Para determinados Ex que serão retirados da lista, entretanto, o Gecex estabeleceu prazo de 60 dias. Na prática, o governo deu um período de transição antes que essas exceções tarifárias deixem de vigorar.
As três resoluções formam, assim, mais uma atualização das listas de equipamentos que recebem tratamento excepcional na importação. Embora vários dos itens estejam ligados a tecnologias digitais, inteligência artificial, redes e processamento de dados, as medidas tratam especificamente dos Ex-tarifários de BK e BIT e não modificam as regras do Redata.
