A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (1º) duas consultas para definir parte de suas prioridades regulatórias para os próximos anos. As contribuições poderão ser enviadas até 16 de outubro e envolvem temas que ganharam peso no debate sobre proteção de dados no Brasil, como inteligência artificial, biometria, direitos dos usuários e segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A participação ocorre pela plataforma Brasil Participativo. Uma das consultas trata da Agenda Regulatória 2027-2028, enquanto a outra recebe contribuições para a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030.
Na prática, a primeira agenda ajudará a estabelecer quais assuntos deverão receber prioridade na elaboração de normas, regulamentos e orientações da ANPD entre 2027 e 2028. Já a segunda pretende definir quais medidas adotadas pela Agência serão avaliadas nos anos seguintes para verificar seus resultados e impactos.
Entre os assuntos propostos para o próximo ciclo regulatório está a construção de um ambiente digital mais seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres. A discussão inclui mecanismos de supervisão parental, adoção de padrões de design mais seguros pelas plataformas, uso de inteligência artificial por menores de idade, transparência e prestação de contas das empresas de tecnologia e medidas relacionadas à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA.
Outro eixo concentra questões ligadas diretamente à privacidade e à proteção de dados pessoais. Nesse grupo aparecem temas como direitos dos titulares de dados, reconhecimento facial e outras formas de biometria, tratamento de dados de saúde e decisões automatizadas, área que ganhou ainda mais relevância com a expansão dos sistemas baseados em inteligência artificial.
A definição da nova agenda acontece em um período de ampliação das atribuições da ANPD. Além de fiscalizar e regulamentar temas relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Agência também passou a assumir responsabilidades relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Também entram nesse novo cenário os decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que atualizaram pontos da regulamentação do Marco Civil da Internet. As mudanças estabelecem novas responsabilidades para provedores de aplicações de internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais, e também trazem diretrizes relacionadas à proteção das mulheres no ambiente digital.
Após o encerramento das consultas, em 16 de outubro, as sugestões recebidas serão analisadas pela ANPD. O resultado deverá servir de base tanto para a escolha dos assuntos que entrarão na agenda regulatória de 2027 e 2028 quanto para o planejamento das avaliações que serão realizadas entre 2027 e 2030. Com isso, temas que hoje estão no centro das discussões sobre tecnologia como IA, proteção infantil, biometria e funcionamento das grandes plataformas tendem a ocupar uma parcela significativa da atuação regulatória da Agência nos próximos anos.
