A transformação das áreas jurídicas em grandes usuárias de tecnologias de dados e inteligência artificial ganhou mais um capítulo dentro do governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 226, de 15 de junho de 2026, instituindo seu Programa de Inteligência Artificial e consolidando um movimento que vem reposicionando a tecnologia como elemento central da atuação jurídica do Estado. A AGU passa a estruturar uma política institucional voltada ao uso de inteligência artificial em atividades que vão da análise de processos e pesquisas jurídicas à gestão do conhecimento e ao apoio à tomada de decisões.
A iniciativa insere a AGU no conjunto de órgãos federais que vêm criando estruturas próprias para utilização de inteligência artificial, mas com uma particularidade: trata-se de uma das áreas mais sensíveis da administração pública, responsável pela representação judicial da União, pela consultoria jurídica aos ministérios e pela defesa dos interesses do Estado em processos que movimentam bilhões de reais. O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), por exemplo, instituiu neste ano sua Política de Governança de Inteligência Artificial, estabelecendo diretrizes para uso ético, seguro e transparente da tecnologia na administração pública federal.
No caso da AGU, o objetivo vai além da simples adoção de ferramentas tecnológicas. A portaria cria uma estrutura permanente dedicada à coordenação, desenvolvimento e utilização de soluções baseadas em inteligência artificial para apoiar as atividades jurídicas da instituição, incluindo representação judicial, consultoria, produção de pareceres, gestão documental e compartilhamento de conhecimento.
A medida também se conecta a outras iniciativas de modernização implementadas pela AGU ao longo de 2026. Em março, a instituição criou o Sistema de Gestão Normativa (Sisnor-AGU), plataforma destinada a centralizar a elaboração, revisão e acompanhamento de atos normativos em ambiente digital. A criação dessas bases organizadas de informação jurídica é considerada um dos pré-requisitos para aplicações mais avançadas de inteligência artificial, uma vez que modelos de IA dependem de grandes volumes de dados estruturados para produzir resultados confiáveis.
Na prática, a nova política abre caminho para o desenvolvimento de sistemas capazes de localizar precedentes, identificar entendimentos consolidados, sugerir minutas de manifestações jurídicas, automatizar pesquisas e auxiliar na análise de processos. São atividades que atualmente demandam grande volume de trabalho humano e que poderão ser parcialmente apoiadas por tecnologias de IA sob supervisão dos advogados públicos.
A adoção dessas ferramentas acompanha uma tendência internacional observada em escritórios de advocacia, tribunais e órgãos governamentais, onde a inteligência artificial vem sendo utilizada para análise documental, classificação de processos, recuperação de informações e produção de conteúdos jurídicos. Ao mesmo tempo, especialistas alertam para a necessidade de mecanismos robustos de supervisão humana, transparência e governança para evitar riscos associados a erros, vieses algorítmicos ou decisões automatizadas inadequadas.
Esse cuidado aparece também nas diretrizes adotadas pelo governo federal. A política de governança de IA do MGI prevê princípios como supervisão humana, responsabilidade institucional, segurança da informação e transparência no uso dos sistemas.
Para a AGU, os ganhos potenciais são expressivos. A instituição administra um dos maiores acervos jurídicos do país, envolvendo milhões de processos judiciais e administrativos relacionados à União, autarquias e fundações federais. A capacidade de organizar, interpretar e transformar esse volume de informações em conhecimento estratégico passou a ser vista como um diferencial para a atuação do Estado.
Além da perspectiva de aumento de produtividade, a inteligência artificial pode contribuir para a uniformização de entendimentos jurídicos, a redução de retrabalho e a aceleração da resposta da administração pública em temas regulatórios, contratuais e judiciais cada vez mais complexos. No governo federal, as estruturas jurídicas despontam agora como uma das novas fronteiras para aplicação de tecnologias de dados e IA, sinalizando uma mudança profunda na forma como o Estado produz, organiza e utiliza conhecimento jurídico.
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