Com base na LGPD, o CNPq institui o seu “Termo de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Lattes” e define os direitos e deveres tanto do órgão, quanto dos cientistas e titulares dos dados. Cientistas terão de consentir previamente o tratamento dos seus dados e terão direito a saber como serão processadas essas informações.
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cnpq-n-976-de-4-de-agosto-de-2022-420668836
