A multiplicação de programas federais, bilhões de reais em investimentos e a promessa de conectar 100% das escolas públicas brasileiras até 2026 não foram suficientes para convencer o Tribunal de Contas da União de que a política nacional de conectividade escolar está sob controle. Em auditoria operacional realizada no processo TC 008.035/2024-5, o TCU concluiu que a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC), principal estrutura federal criada para coordenar a inclusão digital nas escolas, sofre com fragmentação institucional, ausência de planejamento consolidado, metas inconsistentes, fragilidade de governança e risco de desperdício de recursos públicos.
A auditoria foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (AudComunicações), em parceria com a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), após autorização do Acórdão 2.082/2023 do plenário do TCU. O trabalho envolveu MEC, Ministério das Comunicações e Anatel, mas o escopo acabou alcançando toda a arquitetura institucional criada pelo governo federal para executar a política pública de conectividade nas escolas.
O tribunal descreve um cenário de enorme complexidade administrativa. Segundo o relatório, pelo menos vinte iniciativas federais distintas atuam simultaneamente no tema da infraestrutura digital escolar, mobilizando cerca de R$ 9,6 bilhões em recursos públicos desde 2023. O problema, segundo o TCU, é que essas ações operam de maneira fragmentada, sem coordenação suficientemente estruturada e sem um plano formal consolidado de implementação.
Governança
A própria estrutura da ENEC, criada pelo Decreto 11.713/2023, é tratada como um dos pontos centrais da auditoria. O comitê executivo reúne MEC, Casa Civil, Ministério das Comunicações, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério de Minas e Energia, Anatel, FNDE, Telebras, BNDES e RNP. Formalmente, a ENEC deveria articular União, estados, municípios, setor privado e sociedade civil para universalizar a conectividade pedagógica nas escolas públicas brasileiras.
Mas o TCU concluiu que a estrutura ainda funciona muito mais como um arranjo burocrático federal do que como uma governança efetivamente nacional. O tribunal registra que estados, municípios, comunidade escolar e sociedade civil têm baixa participação no processo decisório da estratégia, apesar de serem os principais responsáveis pela manutenção futura da política e os diretamente afetados pela sua execução.
O MEC aparece como centro formal da governança da ENEC. É o órgão coordenador do comitê executivo e responsável pela secretaria-executiva da estratégia. Mas é justamente sobre o ministério que recaem algumas das críticas mais severas da auditoria. O tribunal afirma que não existe um plano formal único e consolidado da política pública de conectividade escolar. O próprio MEC informou ao TCU que as informações da estratégia estão espalhadas em diferentes documentos, atas, cartilhas e normativos.
Para o tribunal, a inexistência desse documento estruturante compromete a transparência, dificulta a coordenação entre os órgãos envolvidos, amplia riscos de sobreposição de ações e prejudica a definição clara de prioridades e metas.
O TCU afirma ainda que o governo opera com múltiplos indicadores e metas conflitantes sobre o que significa uma “escola conectada”. O Plano Plurianual 2024-2027 estabelece metas diferentes daquelas previstas na cartilha da ENEC e em legislações anteriores.
A auditoria considera especialmente grave o fato de o Censo Escolar ainda utilizar como referência de “internet banda larga” conexões superiores a apenas 256 kbps. O tribunal afirma que esse parâmetro é obsoleto e incapaz de refletir o que seria uma conexão minimamente adequada para uso pedagógico contemporâneo. Na prática, o relatório alerta que uma escola pode ser oficialmente contabilizada como conectada mesmo sem possuir condições técnicas reais para uso educacional da internet.
O tribunal também afirma que os indicadores oficiais criam um ambiente de baixa confiabilidade institucional, dificultando o acompanhamento social da política pública.
Desigualdades Regionais
Além da governança, o TCU mergulha nos aspectos técnicos da infraestrutura. O relatório mostra que a conectividade escolar no Brasil ainda é marcada por profundas desigualdades regionais. As regiões Norte e Nordeste aparecem como os principais gargalos da política. O tribunal destaca que, em muitas áreas da Amazônia, a única alternativa tecnológica disponível é a conexão via satélite, devido à baixa penetração de redes de fibra óptica. Já no Nordeste, o relatório aponta o alto custo da internet, especialmente em regiões rurais, como um dos fatores limitadores da expansão da conectividade escolar.
Os problemas não se resumem à existência do sinal. O TCU afirma que a qualidade da conexão nas escolas é um dos maiores desafios da política pública. Entre os problemas mais frequentes estão sinal wi-fi que não alcança toda a escola, velocidade insuficiente para múltiplos usuários simultâneos, instabilidade das conexões e interrupções constantes do serviço.
A auditoria também evidencia forte carência de dispositivos tecnológicos. Segundo o tribunal, cerca de 39,4% das escolas públicas não possuem nenhum dispositivo de acesso à internet para uso dos alunos. Além disso, aproximadamente 64,1% das escolas não atingem o quantitativo mínimo estimado de equipamentos necessário para atividades pedagógicas digitais. O TCU calcula que apenas a cobertura desse déficit de dispositivos exigiria algo próximo de R$ 6 bilhões adicionais, valor que não está integralmente assegurado nas atuais fontes de financiamento da política.
O relatório revela ainda uma espécie de “federalização pulverizada” da política de conectividade escolar. Diversos órgãos executam iniciativas próprias, frequentemente com regras, critérios e fontes de financiamento diferentes.
- O Ministério das Comunicações aparece ligado diretamente às metas de universalização previstas no Novo PAC e no planejamento estratégico do governo federal. O ministério opera programas ligados ao Fust, Wi-Fi Brasil, obrigações regulatórias e ações derivadas dos leilões de espectro.
- A Anatel é vista como peça central na operacionalização das obrigações de conectividade impostas às operadoras privadas, especialmente no leilão do 5G, nas obrigações do leilão 4G e nos chamados Termos de Ajustamento de Conduta e Obrigações de Fazer.
- O FNDE aparece associado ao financiamento de equipamentos, atas de registro de preços e políticas ligadas ao ambiente educacional digital.
- A Telebras e a RNP, embora consideradas operadoras importantes da infraestrutura pública, recebem observação institucional relevante do tribunal. O TCU registra que ambas atuam operacionalmente na política, mas não possuem competência legal para formular ou orientar políticas públicas educacionais ou representar seus beneficiários.
- O BNDES, por sua vez, surge principalmente como agente financeiro do Fust e de linhas de financiamento vinculadas à conectividade escolar.
Em termos financeiros, a auditoria traz um detalhamento inédito dos principais programas federais envolvidos na política.
- O maior volume individual identificado pelo TCU é o programa “Aprender Conectado”, derivado das obrigações do leilão do 5G, com previsão de R$ 4,222 bilhões.
- A Lei da Conectividade aparece com aproximadamente R$ 2,397 bilhões.
- O Termo de Autocomposição firmado com a Oi/V.tal para adaptação de contratos de telefonia fixa vinculados ao STFC soma R$ 1,196 bilhão.
- A Política de Inovação Educação Conectada (PIEC) reúne aproximadamente R$ 601,92 milhões.
- O Fust não reembolsável operacionalizado pelo Ministério das Comunicações aparece com R$ 512,21 milhões.
- O programa Wi-Fi Brasil Gesac, operado pela Telebras, tem previsão de aproximadamente R$ 434,57 milhões entre 2023 e 2025.
- O Fust reembolsável (via BNDES) soma cerca de R$ 168 milhões.
- Já o Fust não reembolsável operacionalizado pelo BNDES registra R$ 56,68 milhões.
Outras iniciativas menores aparecem no levantamento, incluindo Wi-Fi Brasil terrestre via RNP, Conecta e Capacita do MCTI, obrigações de fazer da Claro e da Algar e programas vinculados ao PAR/FNDE.
Risco de Sustentabilidade
Mesmo diante desse volume de dinheiro, o TCU afirma que não existe clareza suficiente sobre a sustentabilidade futura da política. O tribunal alerta que, terminado o ciclo de investimentos federais, estados e municípios poderão herdar custos permanentes de manutenção da conectividade sem garantia de capacidade financeira para sustentá-los.
O relatório também faz uma leitura mais ampla sobre inclusão digital. O tribunal afirma que conectividade escolar não pode ser reduzida à simples presença de internet. Segundo a auditoria, inclusão digital exige conectividade significativa, dispositivos adequados, habilidades digitais, qualidade técnica da conexão e capacidade de uso pedagógico efetivo da tecnologia.
Ao final, o TCU conclui que o Brasil criou uma das mais amplas estruturas de financiamento e governança de conectividade escolar já vistas no setor público, mas ainda não conseguiu transformá-la em uma política efetivamente integrada, sustentável e orientada por resultados pedagógicos concretos.
