A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA), do Senado Federal, mira na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como a futura gestora do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil. Isso ficou patente nesta terça-feira (12) durante reunião da comissão, quando o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou o plano de trabalho para os próximos 120 dias de vigência do colegiado.
“Inteligência artificial conversa com todas as agências reguladoras existentes no país. Acho que é preciso fortalecer a Agência Nacional de Proteção de Dados, talvez a mais alinhada com o tema”, disse o senador, lembrando que o Congresso Nacional foi exitoso ao ter criado a LGPD e sua autarquia como responsável por garantir a proteção de dados do cidadão brasileiro.
Estrutura
Fortalecer a ANPD no discurso do senador Eduardo Gomes, para supostamente ela vir a assumir as funções de controle da Inteligência Artificial parece contraditório, se confrontado com a realidade que vive a ANPD no cenário brasileiro.
Com apenas 100 funcionários e a expectativa de triplicar esse contingente ainda este ano, a ANPD em 2023 conseguiu obter do Congresso Nacional um irrisório orçamento de R$ 41 milhões. E deveria ter se dado por feliz, já que na proposta orçamentária para o ano que vem a autarquia ainda tem a triste previsão de perder R$ 11 milhões do montante estipulado no atual exercício. Se aprovado pelo Congresso, a ANPD será obrigada a viver em 2024 com um orçamento de apenas R$ 30,1 milhões.
A maior parte do orçamento será aplicada em “gestão de políticas de proteção de dados” (R$ 25, 8 milhões). Deste montante, apenas R$ 3,7 milhões será investimento. O restante é custeio das ações já em andamento.
Toda essa questão ainda deverá ser objeto de discussão interna nesta comissão temporária, assim como a autarquia deverá trabalhar através de sua assessoria parlamentar para no mínimo restabelecer os R$ 11 milhões de orçamento que poderá perder no ano que vem. Mas não será uma tarefa fácil convencer a Comissão Mista de Orçamento sobre o problema.
A ANPD até agora mal deu conta de aplicar uma multinha de R$ 14 mil numa empresa extinta e sequer regulamentou toda a LGPD. Mas para o senador Eduardo Gomes, a autarquia “independente” será capaz de voos mais altos no campo da IA. Pura pirotecnia política.
Em 120 dias a Comissão Temporária da Inteligência Artificial deverá elaborar um substitutivo à proposta de juristas para criação de um Marco Regulatório previsto no Projeto 2338/23. Para tanto foi estabelecida uma agenda de trabalho para as próximas sessões, que visa identificar lacunas e conflitos com outras legislações e comparar o arcabouço legal com os de outros países mais avançados no tema. “Precisamos verificar o que deu certo e o que deu errado para não repetirmos esses erros no Brasil”, disse o senador Eduardo Gomes.
Além disso, a comissão irá debater e propor regras para a aplicação da IA pelo mercado e no serviço público, seus limites éticos, e assegurar a questão do direito autoral.
*Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
