Segundo o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Arthur Pereira Sabbat, o decreto que regulamenta a Medida Provisória 1124/22, que transformou a ANPD em autarquia de natureza especial e tramita no Congresso – deverá ser publicada em breve. “está perto de sua publicação”, afirmou.
Sabbat falou hoje (18) no 13º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, promovido pelo Nic.br.
