Um estudo publicado pela Wikimedia Brasil aponta que o governo federal ainda enfrenta dificuldades para consolidar uma política de licenciamento aberto para conteúdos produzidos com recursos públicos. Segundo o levantamento, a falta de padronização e a adoção de licenças restritivas por diferentes órgãos criam insegurança jurídica e limitam a reutilização de textos, imagens, vídeos, dados e materiais educacionais por pesquisadores, jornalistas, professores, desenvolvedores e pela sociedade.
O documento destaca que ainda existe confusão entre os conceitos de domínio público, acesso gratuito e licenças livres. Embora muitos conteúdos governamentais possam ser acessados sem custo, isso não significa que possam ser adaptados, traduzidos, distribuídos ou incorporados a novos projetos. Em diversos casos, o material é publicado sob licenças que proíbem modificações ou restringem o uso comercial, impedindo aplicações consideradas comuns em ambientes educacionais e tecnológicos.
Entre os exemplos citados está o portal Gov.br, que utiliza como padrão a licença Creative Commons CC BY-ND 3.0, a qual permite apenas o compartilhamento integral da obra, sem adaptações. O estudo também relembra que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) retirou a licença Creative Commons de seu conteúdo em 2017, contribuindo para ampliar a insegurança sobre os direitos de reutilização do material produzido pelo órgão.
A publicação afirma que licenças livres, como CC BY e CC BY-SA, favorecem a transparência, reduzem barreiras legais e ampliam o aproveitamento de conteúdos financiados com recursos públicos. Além disso, argumenta que a adoção desse modelo se tornou ainda mais relevante com o avanço da inteligência artificial, já que sistemas deste tipo dependem de grandes volumes de dados com licenciamento claro para treinamento e desenvolvimento de aplicações.
O estudo também compara o cenário brasileiro ao de países como Canadá, Reino Unido, França, Estados Unidos e Nova Zelândia, que já possuem políticas mais consolidadas de licenciamento aberto para conteúdos governamentais. Segundo os autores, a manutenção de modelos mais restritivos pode dificultar a presença de informações oficiais brasileiras em plataformas digitais e em ferramentas de inteligência artificial, além de discordar de compromissos internacionais assumidos pelo país na área de governo aberto e bens públicos digitais.
Entre as propostas apresentadas estão a substituição gradual das licenças restritivas por modelos mais abertos, a criação de diretrizes nacionais para os órgãos públicos e a inclusão do tema na reforma da Lei de Direitos Autorais. O objetivo é ampliar a reutilização legal dos conteúdos produzidos pelo Estado, fortalecer a transparência pública e alinhar o Brasil às práticas adotadas internacionalmente no compartilhamento de informações públicas.
Acesse o documento “Licenças Livres no Governo Federal: uma proposta” para conhecer a proposta na íntegra.
