O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadana-SP) foi anunciado hoje (05) pelo candidato à Presidência, Ronaldo Caiado (PSD), como coordenador nacional de mobilização da campanha. “Muito orgulho de ter o deputado Arnaldo Jardim no comando da Coordenação Nacional de Mobilização da nossa campanha. Liderança que já provou, no Congresso e no Governo de SP, que o agronegócio forte anda lado a lado com a inovação e energia verde. É o perfil que une autoridade moral e resultado prático para fazer o Brasil avançar”, escreveu Caiado na sua página oficial da plataforma X. Além de Vice-Presidente de Frente Parlamentar do Agronegócio no Congresso Nacional, o deputado Arnaldo Jardim foi o relator do PL 2.780/24, que institui o Marco Regulatório dos Minerais Críticos e Estratégicos no Brasil.
O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo apresentado por Jardim, cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), estabelece um novo modelo de governança para o setor, institui instrumentos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e inovação e amplia a capacidade de coordenação do Estado sobre uma cadeia considerada estratégica para a economia e para a segurança nacional. A proposta, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e outros parlamentares está em análise no Senado, sendo aguardada a votação num esforço concentrado previsto para agosto ou setembro.
Embora a ementa oficial trate da criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o texto aprovado vai muito além de uma política pública setorial. O projeto estabelece regras permanentes para pesquisa mineral, exploração, beneficiamento, industrialização, certificação, financiamento, inovação, governança e acompanhamento dos empreendimentos, configurando, na prática, um marco regulatório para o segmento de minerais críticos e estratégicos.
A proposta surge em um momento de crescente disputa internacional por minerais como lítio, terras raras, grafite, níquel, cobalto e outros insumos considerados essenciais para a fabricação de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, semicondutores, sistemas de defesa, inteligência artificial e tecnologias ligadas à transição energética.
Um dos principais diferenciais do texto aprovado é a mudança de enfoque da política mineral brasileira. Em vez de concentrar esforços apenas na expansão da extração mineral, o marco regulatório busca estimular o beneficiamento, a transformação industrial e a agregação de valor em território nacional. Para isso, a nova política passa a abranger toda a cadeia produtiva, incluindo pesquisa mineral, beneficiamento, transformação industrial, mineração urbana, reciclagem e desenvolvimento tecnológico.
O substitutivo do deputado Arnaldo Jardim também introduziu uma forte dimensão de política industrial. O texto determina que a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos seja integrada a programas como a Nova Indústria Brasil (NIB), a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), o Plano Nacional de Mineração, o Plano Clima, o Plano Nacional de Fertilizantes, a Estratégia Nacional de Economia Circular e o Novo PAC, demonstrando a intenção de transformar os minerais críticos em um dos pilares da estratégia brasileira de reindustrialização.
Outro aspecto inovador foi a incorporação da soberania nacional como um dos princípios estruturantes da política mineral. O projeto estabelece mecanismos para que mudanças de controle societário de empresas detentoras de direitos minerários, participação relevante de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas e contratos internacionais capazes de afetar a segurança econômica ou geopolítica do país possam ser submetidos à análise do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e da Agência Nacional de Mineração (ANM). A medida aproxima o Brasil de modelos adotados por outras economias que tratam minerais críticos como ativos estratégicos.
Para dar suporte financeiro à política, o projeto autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com participação inicial da União de até R$ 2 bilhões. O fundo terá como finalidade oferecer garantias para operações de crédito destinadas a projetos enquadrados na política nacional, reduzindo riscos para financiadores e facilitando investimentos em empreendimentos considerados prioritários.
Na área tributária, o marco regulatório porposto por Arnaldo Jardim institui o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. O programa prevê a concessão de créditos fiscais para empresas que investirem em beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Entre 2030 e 2034, os incentivos poderão alcançar até R$ 1 bilhão por ano, sendo o percentual do benefício vinculado ao nível de agregação de valor realizado em território nacional.
O projeto também cria uma obrigação inédita de investimento privado em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Empresas que atuem na pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais deverão aplicar parte de sua receita operacional em projetos de PD&I. Durante os seis primeiros anos da regulamentação, o investimento mínimo será de 0,3% da receita operacional em pesquisa e inovação, além de 0,2% destinados ao Fundo Garantidor. Encerrado esse período, o percentual obrigatório passa para 0,5% da receita operacional.
Os recursos deverão financiar projetos relacionados à prospecção geológica, beneficiamento mineral, descarbonização, recuperação ambiental, economia circular, logística, transformação industrial e outras tecnologias voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva. Metade desses investimentos deverá ser executada em parceria com universidades, institutos de pesquisa, ICTs, startups e a futura Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos.
Entre os instrumentos considerados mais relevantes do novo marco regulatório está a criação do Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE). O sistema reunirá informações provenientes de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, formando um banco nacional de dados integrado ao SIGMINE. Além de servir como ferramenta de inteligência para o setor mineral, o cadastro será requisito para que os empreendimentos possam acessar incentivos, financiamentos e demais instrumentos previstos na política nacional.
O projeto ainda cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono, destinado a empresas que comprovem menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa ao longo do ciclo produtivo. O sistema de certificação deverá observar padrões internacionais e poderá se tornar um diferencial competitivo para a produção brasileira em mercados cada vez mais exigentes quanto aos critérios ambientais.
Ao aprovar o Marco Regulatório dos Minerais Críticos e Estratégicos, a Câmara sinalizou uma mudança de orientação na política mineral brasileira. O texto deixou de tratar os minerais críticos apenas como commodities de exportação e passou a enquadrá-los como ativos estratégicos para o desenvolvimento industrial, tecnológico e geopolítico do país. Se confirmado pelo Senado, o projeto criará uma nova estrutura de governança e de incentivos destinada a ampliar a participação brasileira nas etapas de maior valor agregado da cadeia global de minerais essenciais para a economia de baixo carbono e para as tecnologias do futuro.
