A tão aguardada autonomia política da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) chegou por meio de uma Medida Provisória (nº1.124) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.
Mas o poder Executivo deixou para o Legislativo a tarefa de criar mecanismos que assegurem a sustentação financeira da ANPD. Obviamente uma parte dos recursos será canalizada para ela através do Orçamento Geral da União. Mas apenas para efeito de compromissos administrativos (salários, previdência, etc).
Tive ontem à noite um bate-papo interessante com Davis Alves, Ph.D, presidente ANPPD® – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados, sobre o cenário futuro da ANPD. E um dos pontos que conversamos foi justamente o custeio dessa máquina.
Trocamos impressões gerais sobre a Medida Provisória e qual o impacto futuro dela para o mercado e o cidadão. Um ponto Davis deixou claro na nossa conversa: a ANPPD pretende acompanhar e atuar durante toda a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, para garantir, não apenas o fortalecimento do mercado, mas que também sejam mantidas todas as conquistas consagradas pela Lei Geral de Proteção de Dados para o cidadão brasileiro.
