A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta quinta-feira (15 de outubro), uma consulta pública para revisar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A proposta busca atualizar os critérios utilizados para definir multas e outras penalidades aplicadas a infrações relacionadas à proteção de dados e ao cumprimento das normas que regulam o ambiente digital brasileiro. A população poderá apresentar sugestões até 30 de novembro, por meio da Plataforma Brasil Participativo.
A revisão representa uma ampliação do alcance das regras estabelecidas em 2023, quando o regulamento foi elaborado com foco nas infrações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com as novas atribuições da ANPD, o sistema de fiscalização e aplicação de penalidades deverá incorporar também obrigações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes na internet, à segurança das mulheres no ambiente digital e ao enfrentamento da circulação de conteúdos criminosos nas plataformas.
Entre as principais mudanças está a inclusão de dispositivos relacionados ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, e aos decretos federais nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Essas normas ampliaram as responsabilidades de fiscalização da agência e exigem a definição de parâmetros para identificar infrações, avaliar sua gravidade e estabelecer penalidades proporcionais às irregularidades constatadas.
Na prática, a atualização pretende estabelecer critérios mais abrangentes para responsabilizar empresas e plataformas digitais pelo descumprimento de obrigações legais. Entre as condutas que poderão resultar em sanções estão falhas na implementação de mecanismos confiáveis de verificação de idade e o descumprimento de medidas destinadas à prevenção de ataques contra mulheres no ambiente virtual.
A minuta disponibilizada para consulta pública também apresenta critérios para o cálculo das multas, a classificação das infrações e a identificação de circunstâncias agravantes e atenuantes. Esses elementos são utilizados para determinar a intensidade das penalidades, levando em consideração as características de cada irregularidade e os fatores que podem aumentar ou reduzir sua gravidade.
A definição dessas regras tem impacto direto sobre empresas que realizam tratamento de dados pessoais e plataformas que oferecem serviços digitais no Brasil. Com a ampliação das competências da ANPD, o descumprimento de determinadas obrigações poderá passar a ser analisado com base em critérios específicos de fiscalização e responsabilização administrativa, que serão consolidados na versão final do regulamento.
Além da consulta pública, a agência realizará uma audiência virtual no dia 29 de outubro, às 14h30, para discutir a proposta e receber manifestações sobre as alterações previstas. O encontro será transmitido pelo canal oficial da ANPD no YouTube e poderá ser acompanhado por qualquer interessado. Entretanto, quem desejar participar com manifestação oral deverá realizar inscrição antecipada até 24 de outubro, por meio de formulário eletrônico.
A participação na consulta pública permanece aberta até 30 de novembro, permitindo que cidadãos, empresas, especialistas, entidades representativas e organizações da sociedade civil apresentem contribuições sobre os critérios de aplicação das sanções administrativas. As manifestações deverão ser encaminhadas pela Plataforma Brasil Participativo.
Após o encerramento da consulta e a realização da audiência, a Superintendência de Regulação da ANPD ficará responsável por analisar as sugestões recebidas e consolidar a versão final do regulamento. Até a conclusão desse processo, as alterações apresentadas permanecem em discussão e não representam regras definitivamente aprovadas.
A revisão ocorre em um contexto de ampliação das exigências legais sobre o funcionamento de serviços digitais no Brasil, especialmente em relação à proteção de públicos vulneráveis. O resultado deverá influenciar a maneira como empresas e plataformas serão fiscalizadas e quais consequências administrativas poderão enfrentar diante do descumprimento das normas de proteção de dados e segurança na internet.
Como participar da audiência pública virtual
Data: 29/10, às 14h30
Transmissão: Canal da ANPD no YouTube
Inscrições para manifestação oral: Acesse o formulário eletrônico
Prazo para inscrições: Até 24/10
