A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, também determina a eliminação de dados obtidos de forma irregular e estabelece mudanças na operação da plataforma para aumentar a proteção de usuários menores de idade.
A penalidade é resultado de um processo administrativo sancionador que analisou o funcionamento do TikTok tanto para usuários que acessam a rede social sem cadastro quanto para aqueles que possuem uma conta. Segundo a ANPD, foram constatadas cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente pela ausência de uma hipótese legal adequada para o tratamento de informações de crianças e adolescentes.
No acesso sem cadastro, a fiscalização concluiu que dados pessoais desse público eram tratados sem base legal válida e que a empresa não havia adotado mecanismos suficientes para impedir esse processamento. Já no uso com cadastro, a Agência apontou falhas tanto no tratamento dos dados utilizados para criação das contas quanto nos sistemas destinados a impedir que crianças acessem a plataforma de maneira incompatível com as regras existentes.
A ANPD também considerou insuficientes as evidências apresentadas pelo TikTok para demonstrar que as medidas técnicas e organizacionais adotadas eram efetivas para garantir o cumprimento da legislação brasileira. O processo de fiscalização começou em novembro de 2024 e, segundo o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabricio Lopes (foto), o cálculo da penalidade considerou o faturamento da companhia no Brasil e a existência de mais de uma infração, o que contribuiu para o valor final da multa.
A ByteDance ainda pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo previsto é de dez dias úteis após a notificação da penalidade, realizada na segunda-feira (24). De acordo com a área de fiscalização da Agência, a apresentação de recurso não suspende automaticamente as demais determinações impostas no processo.
Além da multa relacionada às condutas já praticadas, o TikTok terá que cumprir um plano de conformidade voltado à proteção de crianças e adolescentes. Entre as mudanças está a aplicação automática das configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos. Alterações nessas configurações deverão depender da autorização dos responsáveis, enquanto os mecanismos de supervisão parental também terão que ser reforçados.
A versão do TikTok acessada sem cadastro passará por limitações ainda maiores no Brasil. A experiência deverá ser restrita a até 12 horas, sem possibilidade de publicação de conteúdo, comentários, mensagens diretas ou participação em transmissões ao vivo. A plataforma também terá que suspender anúncios para esse tipo de acesso, reduzir a personalização e limitar a coleta de informações a dados considerados necessários para funções como idioma, região, segurança contra fraudes e desempenho do aplicativo.
A punição ao TikTok ocorre em um momento de ampliação da fiscalização das grandes plataformas digitais no país. Na sexta-feira (21), a ANPD iniciou uma nova rodada de monitoramento envolvendo redes sociais, aplicativos de mensagens, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa. Ao todo, 22 agentes estão sendo analisados para verificar o cumprimento das novas obrigações relacionadas ao Marco Civil da Internet e ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
Entre as plataformas incluídas estão Instagram, Facebook, TikTok, X, Discord, YouTube, Kwai, LinkedIn, Snapchat, Pinterest e Reddit. WhatsApp e Telegram também fazem parte da ação, mas apenas em funcionalidades de caráter público, como canais e grupos abertos. Conversas privadas permanecem fora do alcance do monitoramento.
Outro grupo reúne App Store e Google Play Store, além de ferramentas de inteligência artificial como ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude, DeepSeek, Meta AI e Perplexity. Essas empresas deverão apresentar à ANPD informações sobre governança, gestão de riscos, transparência, mecanismos de denúncia, moderação e sistemas destinados a reduzir a circulação ou geração de conteúdos ilícitos.
No caso das ferramentas de IA, um dos focos é verificar quais barreiras existem contra a criação, edição ou manipulação de conteúdo íntimo envolvendo terceiros. A Agência pretende avaliar filtros, bloqueios e sistemas de detecção, além de exigir evidências de que essas salvaguardas funcionam na prática. Para as redes sociais, a fiscalização inclui mecanismos contra conteúdos criminosos, violações dos direitos de crianças e adolescentes e medidas destinadas a reduzir ataques coordenados e violência contra mulheres no ambiente digital.
A atuação ocorre após mudanças na regulamentação do Marco Civil da Internet ampliarem as atribuições da ANPD. Os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 detalharam novos deveres das plataformas e deram à Agência competências para fiscalizar estruturas destinadas à prevenção da circulação massiva de determinados conteúdos criminosos e ilícitos. O ECA Digital, em vigor desde março, acrescentou obrigações específicas relacionadas à proteção de menores de idade.
Segundo representantes da Agência, a fiscalização não está direcionada à análise individual de publicações, mas aos sistemas e procedimentos utilizados pelas empresas. O objetivo é verificar se as plataformas possuem estruturas capazes de prevenir riscos, receber denúncias, proteger usuários e responder a irregularidades de acordo com a legislação brasileira.
A ANPD afirma que outros processos continuam em andamento. Entre eles está uma fiscalização envolvendo o Discord, além de ações relacionadas a provedores de conteúdo pornográfico, mecanismos de aferição de idade, lojas de aplicativos e outras empresas. De acordo com Fabricio Lopes, o estágio atual da fiscalização do Discord não é equivalente ao processo que resultou na multa de R$ 153,7 milhões aplicada ao TikTok.
Mesmo após a sanção, o TikTok continuará sendo acompanhado em outros procedimentos relacionados ao ECA Digital. A Agência também sustenta que o período entre o início de uma fiscalização e uma eventual penalidade é utilizado para permitir diálogo, correções e adequação das empresas antes da adoção de medidas repressivas.
Com o aumento das atribuições da ANPD e a abertura de novos processos de monitoramento, a multa aplicada ao TikTok passa a representar um dos casos mais relevantes dessa nova etapa da regulação das plataformas digitais no Brasil. Mais do que uma penalidade isolada, o processo sinaliza que mecanismos de proteção de crianças e adolescentes, controle de dados pessoais, aferição de idade e prevenção de conteúdos ilícitos deverão ocupar espaço crescente na fiscalização das redes sociais e dos serviços de inteligência artificial que operam no país.
