A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta quarta-feira, 9 de setembro, uma consulta pública para atualizar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, atualmente estabelecido pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. As contribuições poderão ser enviadas até 26 de outubro.
A revisão ocorre em um momento de ampliação das atribuições da ANPD e pretende adaptar os procedimentos de fiscalização às novas responsabilidades assumidas pelo órgão nos últimos anos. Entre os temas incorporados à proposta estão a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, as obrigações impostas às plataformas digitais e a atuação da Agência diante de possíveis violações relacionadas ao uso da internet e ao tratamento de dados pessoais.
Parte dessas mudanças está relacionada ao chamado ECA Digital, que ampliou as regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet. A proposta também considera as atribuições previstas no Decreto nº 12.975/2026, que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece regras relacionadas aos direitos dos usuários e aos deveres dos provedores de aplicações de internet.
Outro ponto considerado na revisão são as medidas voltadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência no ambiente digital, previstas no Decreto nº 12.976/2026. O novo regulamento também deverá refletir as mudanças institucionais provocadas pela Lei nº 15.352/2026, que transformou a ANPD em agência reguladora e alterou sua estrutura organizacional, autonomia e processos internos de decisão.
Além da consulta pública, a Agência realizará uma audiência pública virtual no dia 24 de setembro, às 14h30. O encontro será transmitido pelo canal da ANPD no YouTube. A inscrição será necessária apenas para quem pretende fazer manifestação oral durante a audiência e poderá ser realizada até 18 de setembro por meio de formulário eletrônico.
A minuta do novo regulamento está disponível na plataforma Brasil Participativo, onde cidadãos, empresas, especialistas e organizações podem apresentar sugestões entre 9 de setembro e 26 de outubro.
Após o encerramento da consulta e a realização da audiência pública, a Superintendência de Regulação da ANPD deverá avaliar as contribuições recebidas e preparar uma versão final da proposta. O texto será posteriormente encaminhado ao Conselho Diretor da Agência, responsável pela análise e eventual aprovação das novas regras.
A atualização do regulamento poderá ter impacto direto sobre a forma como a ANPD conduz investigações, fiscalizações e processos administrativos contra empresas e plataformas digitais, especialmente diante da expansão de suas competências sobre proteção de dados, segurança de crianças e adolescentes e direitos dos usuários no ambiente digital.
