O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) deverá passar por uma mudança significativa em 2027. A proposta orçamentária aprovada pelo Conselho Gestor do fundo prevê um salto de R$ 1,28 bilhão em 2026 para R$ 3,87 bilhões no próximo ano, crescimento de 201,6%. O aumento, porém, não decorre de uma expansão equivalente da arrecadação do fundo, mas da expectativa de ingresso de recursos provenientes de uma operação de crédito internacional de até US$ 500 milhões, ainda em estruturação pelo Ministério das Comunicações junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ao Banco Mundial. A operação foi autorizada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), órgão colegiado do governo federal responsável por avaliar e aprovar pleitos de financiamentos internacionais para projetos públicos. Os recursos serão destinados ao Programa Brasil Mais TV 3.0.
O Conselho Gestor do Fust aprovou a proposta por meio do Acórdão CG-Fust nº 67/2026 e da Resolução CG-Fust nº 13/2026, autorizando seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
Dos R$ 3,87 bilhões previstos, aproximadamente R$ 2,57 bilhões, ou cerca de 66% de todo o orçamento, estão reservados ao Programa Brasil Mais TV 3.0 na modalidade de financiamento reembolsável. O valor corresponde à conversão do financiamento internacional de até US$ 500 milhões autorizado pela Cofiex, cuja contratação ainda depende da conclusão das negociações com os organismos multilaterais.
A comparação com a proposta orçamentária de 2026 mostra que o crescimento praticamente desaparece quando se desconsidera essa operação de crédito. Sem os recursos do financiamento internacional, o orçamento do Fust para 2027 seria de aproximadamente R$ 1,30 bilhão, apenas 1,4% superior aos R$ 1,28 bilhão previstos para este ano. Em outras palavras, o expressivo aumento da proposta não reflete uma expansão equivalente das receitas próprias do fundo, mas a expectativa de ingresso de recursos obtidos por meio de financiamento externo.
Mais do que o crescimento do orçamento, os números revelam uma mudança no direcionamento do Fust. Criado para financiar a universalização dos serviços de telecomunicações, especialmente a expansão da infraestrutura de conectividade em escolas, áreas rurais e localidades de menor interesse econômico, o fundo passa a concentrar aproximadamente dois terços de sua programação em uma política voltada à modernização tecnológica da radiodifusão.
Enquanto a TV 3.0 absorve R$ 2,57 bilhões, algumas das linhas tradicionais de financiamento do Fust encolhem. Os financiamentos reembolsáveis destinados diretamente à expansão, uso e melhoria da qualidade das redes de telecomunicações caem de R$ 457,5 milhões, previstos em 2026, para R$ 385,1 milhões em 2027. Já o Programa Acessa Crédito Telecom reduz sua previsão de R$ 548,9 milhões para R$ 509,3 milhões.
O Programa Brasil Mais TV 3.0 foi concebido para financiar a modernização tecnológica das emissoras brasileiras, permitindo a implantação do novo padrão de televisão digital. Os recursos deverão apoiar investimentos em transmissores, sistemas irradiantes, codificadores, equipamentos de processamento de sinais, infraestrutura baseada em protocolo de internet (IP), soluções para integração entre radiodifusão e internet e demais equipamentos necessários para a migração tecnológica.
A proposta do governo é que a TV 3.0 vá além da melhoria da qualidade de imagem e som. O novo sistema deverá permitir serviços interativos, integração com plataformas digitais e oferta de serviços públicos, como educação, saúde, alertas de emergência e outros conteúdos acessíveis por meio da televisão conectada.
Grandes redes de televisão, como Globo, Record, SBT e RedeTV!, participam das discussões técnicas sobre a implantação do novo padrão, ao lado da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD Fórum), entidade que reúne emissoras, fabricantes de equipamentos, universidades, centros de pesquisa e empresas de tecnologia responsáveis pelo desenvolvimento técnico do sistema.
Embora o Ministério das Comunicações já tenha definido que o Brasil Mais TV 3.0 financiará a modernização tecnológica das emissoras e esteja estruturando a operação financeira junto ao BID e ao Banco Mundial, diversos aspectos centrais da política permanecem sem regulamentação. Ainda não foram divulgados o agente financeiro que administrará as linhas de crédito, as taxas de juros, os prazos de financiamento, as garantias exigidas, os critérios de habilitação das empresas, os limites por grupo econômico nem a forma de distribuição dos recursos entre grandes redes, emissoras regionais e pequenas geradoras.
Também não há definição pública sobre eventual exigência de conteúdo nacional na aquisição de transmissores, antenas, codificadores e demais equipamentos, tampouco sobre mecanismos que possam estimular a indústria brasileira de radiodifusão e eletrônicos. Outra lacuna relevante diz respeito aos próprios beneficiários: embora as principais redes de televisão participem da construção técnica da TV 3.0, o governo ainda não divulgou quais empresas poderão acessar os financiamentos nem quais critérios serão utilizados para sua seleção.
Os documentos aprovados pelo Conselho Gestor do Fust também não apresentam cronograma para contratação das operações, metas de atendimento, indicadores de desempenho ou critérios para acompanhamento da execução do programa. Da mesma forma, permanecem indefinidas as regras para concessão do crédito, as contrapartidas exigidas dos beneficiários e os mecanismos de mitigação dos riscos financeiros da operação.
Outro aspecto que deverá acompanhar a regulamentação diz respeito à própria finalidade do Fust. Criado para promover a universalização dos serviços de telecomunicações, o fundo passa a destinar sua principal linha de financiamento a um programa voltado à modernização da radiodifusão. Caberá à regulamentação demonstrar de que forma esses investimentos contribuirão para ampliar o acesso da população aos serviços de telecomunicações e de conectividade, objetivo que orientou a criação do fundo.
A proposta orçamentária, portanto, assegura espaço para aquela que poderá ser a maior política de financiamento já estruturada pelo Fust. Entretanto, a engenharia financeira e operacional do Brasil Mais TV 3.0 ainda está em construção. Embora a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) já tenha autorizado o governo a negociar a operação com os organismos multilaterais, o desembolso dos recursos dependerá da conclusão das negociações, da assinatura dos contratos e da regulamentação que definirá quem poderá acessar os R$ 2,57 bilhões, em quais condições e com quais contrapartidas. Até lá, o principal dado concreto é que o orçamento do Fust para 2027 mais que triplica em relação ao deste ano, impulsionado não pelo crescimento de sua arrecadação própria, mas pela expectativa de um financiamento internacional destinado à implantação da TV 3.0.
