A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) espera colocar em consulta pública ainda este ano uma norma que definirá a dosimetria das multas a serem aplicadas pelo regulador. A informação foi dada pelo diretor da ANPD, Arthur Sabbat, durante a FebrabanTech na semana passada em São Paulo.
Ele ainda acrescentou que desde 2020 a ANPD já recebeu 6 mil denúncias de pessoas sobre o uso dos seus dados pessoais.
Sobre essa questão das multas, bati um papo com a Advogada, Antonielle Freitas, que é
Encarregada de proteção de Dados (DPO) e Head da área de proteção de dados do escritório Viseu Advogados. Conversamos longamente sobre o papel da ANPD, seu futuro em relação à aplicação de multas, alguns conflitos de interesses na área e sobre como o setor público não será atingido diretamente por elas.
Uma questão chamou a atenção e que eu comungo como sendo a mais eficaz das ações futuras da ANPD, para coibir abusos do mercado: a possibilidade de suspensão dos serviços pode ser pior para uma empresa, do que a aplicação de uma multa. Pois o seu efeito, de imediato e a depender do prazo de punição, pode abalar comercialmente e financeiramente quem acabou recebendo essa pena da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
