* Pequeno trecho de uma matéria polêmica, publicada pela Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal no Distrito Federal:
“O Ministério Público Federal (MPF/DF) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Anatel publique, no prazo de 60 dias, regulamentação determinando que todas as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, e de comunicação em sistemas de informática, atendam às requisições de dados cadastrais de usuários e assinantes, formuladas pelo Ministério Público e pelas polícias judiciárias, com o intuito de instruir procedimentos investigatórios.
O MPF/DF quer que a medida tenha efeito em todo território nacional e garanta o acesso a informações, ainda que classificadas como sigilosas, como nome completo, endereço, códigos de acesso e endereço de IP dos usuários”…
* A integra vocês encontram Aqui.