Tem parecer favorável do Senador Rogério Carvalho (PT/SE), o requerimento de informações nº72 formulado pelo Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE – Foto), sobre as ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para dirimir dúvidas de gestores públicos quanto a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). E em que casos uma conflitaria com a outra. O senador requer as seguintes informações do presidente da ANPD, Waldemar Ortunho:
- Quais as ações estão sendo colocadas em práticas no âmbito da ANPD para evitar que órgãos da Administração Pública utilizem a LGPD para negar informações de natureza pública?
- A ANPD já elaborou estratégias interpretativas da LGPD para criar procedimentos orientativos para os órgãos da Administração Pública quanto aos dados de interesse público e os eventuais conflitos entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a LGPD? Se sim, fornecer os documentos que tratam do tema, como notas técnicas, pareceres, ofícios etc.
- Quais as ações que a ANPD e a Controladoria Geral da União (CGU) estão desenvolvendo em conjunto para garantir a compatibilização das duas legislações, de forma a garantir a proteção de dados pessoais sem prejudicar a transparência pública?
- Disponibilização de todos os ofícios trocados entre a ANPD e a CGU nos anos de 2021 e 2022.
- Caso tenham sido realizadas reuniões, grupos de trabalho ou outros encontros que trataram do tema, fornecer atas e documentos com os resultados e encaminhamentos.
Até agora os gestores apenas dispõem de uma Súmula publicada pela Controladoria-Geral da União, que esclarece pouco. Apenas alega que todas as legislações são complementares.
“Entendemos que a presente iniciativa deve ser acolhida, pois vai no sentido do controle dos atos do Poder Executivo por esta Casa. Com efeito, é preciso conhecer efetivamente as razões pelas quais autoridades públicas demandadas têm se negado a fornecer informações requisitadas por meio da LAI sob a alegação de existência de dados pessoais protegidos pela LGPD”, destaca o Senador Rogério Carvalho em seu parecer pela aprovação do requerimento.
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