
A MeetKai Brasil tenta reverter no Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão de sua parceria com o Serpro para desenvolver uma plataforma nacional de inteligência artificial soberana. A medida foi adotada pelo relator e presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, no dia 30 de setembro, após questionamentos da concorrente WideLabs sobre a capacidade técnica da vencedora e os critérios utilizados na seleção realizada pela estatal. Em sua defesa a MeetKai contesta as suspeitas e argumenta que a paralisação interrompe um projeto já em implementação, com investimentos privados previstos de R$ 100 milhões e compromissos de transferência de tecnologia ao governo brasileiro.
A defesa da empresa é conduzida pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, especializado em direito administrativo e contratações públicas. O escritório apresentou um recurso em 8 de outubro, pedindo a revisão da suspensão, e um memorial datado de 2 de novembro, assinado digitalmente em 3 de novembro pelo advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Nos documentos, a defesa questiona os fundamentos da medida preventiva e sustenta que o Serpro já havia examinado e aprovado as comprovações técnicas apresentadas pela MeetKai.
A principal controvérsia envolve o aproveitamento de experiência técnica e tecnologias originalmente pertencentes à MeetKai Inc., sediada nos Estados Unidos. A WideLabs questiona se a empresa brasileira comprovou adequadamente a incorporação desses ativos e se cumpriu as exigências do chamamento público. A MeetKai sustenta que apresentou documentos demonstrando a transferência e que eles foram examinados e aceitos pela comissão técnica do Serpro. O TCU identificou indícios que justificaram a suspensão preventiva, mas a decisão não representa uma conclusão definitiva sobre a regularidade da seleção. A incorporação da MeetKai seguiu as regras formais com laudo de aprovação. O tribunal exige o vínculo e disponibilidade comprovada no ato da contratação e não antes da licitação.
A MeetKai também destaca o compromisso de transferir direitos sobre tecnologias estratégicas ao Serpro, permitindo sua utilização e desenvolvimento mesmo após o encerramento da parceria. A disposição de compartilhar esses direitos pode ser interpretada como uma aposta empresarial no potencial comercial do projeto. Ao mesmo tempo, representa uma possibilidade de ampliar a autonomia tecnológica da estatal, desde que os direitos previstos sejam efetivamente transferidos e possam ser exercidos de maneira independente.
A parceria teve origem no Chamamento Público nº 1.248/2025, promovido pelo Serpro para selecionar um parceiro privado destinado ao desenvolvimento e à exploração comercial conjunta de uma plataforma de inteligência artificial. O contrato associativo foi assinado em 27 de julho de 2026. Em setembro, uma decisão cautelar do TCU suspendeu sua execução. A medida foi confirmada pelo Plenário no Acórdão nº 2.624/2026, relacionado ao processo TC 019.594/2026-7.
No recurso apresentado em 8 de outubro, a defesa afirma que a incorporação do acervo técnico da empresa americana à operação brasileira foi formalizada por documentos societários e acompanhada de laudo de avaliação. Segundo o documento, a comissão responsável pela seleção examinou essas provas ao responder ao recurso administrativo da WideLabs.
A defesa cita o Parecer Técnico nº 014/2026, no qual a comissão do Serpro teria reconhecido a incorporação de ativos intangíveis e conhecimentos técnicos ao patrimônio da MeetKai Brasil. O recurso reproduz trechos dessa avaliação, mas a análise independente de todos os fundamentos depende da consulta à íntegra do parecer e dos documentos que o acompanharam.
A estrutura societária apresentada pela empresa indica que a MeetKai Inc. detém 49,9999% da companhia brasileira, enquanto os demais 50,0001% pertencem a sócios brasileiros. A participação societária, isoladamente, não comprova a transferência de experiência operacional. A defesa argumenta, porém, que houve também a incorporação formal de ativos e recursos necessários à execução do projeto.
A MeetKai informa que recebeu 475 pontos na avaliação, contra 449 da WideLabs. Segundo seus advogados, mesmo que fossem retirados os dez pontos relacionados às certificações questionadas, a empresa continuaria à frente da concorrente. Esse cálculo não resolve toda a controvérsia, porque o TCU também examina outros critérios que podem ter influenciado a classificação.
A atuação do Serpro ocupa posição central nesse debate. Foi a estatal que estabeleceu as regras, examinou os documentos, avaliou os recursos e reconheceu a capacidade técnica da vencedora. A MeetKai deve comprovar as informações que apresentou, mas cabe ao Serpro justificar os critérios utilizados e demonstrar que sua decisão foi sustentada pelas provas exigidas.
A transferência de tecnologia é outro elemento importante da defesa. O recurso identifica um compromisso firmado em 29 de dezembro de 2025 e registrado em cartório em 6 de janeiro de 2026, sob o nº 128.222. Segundo a MeetKai, o instrumento prevê a transferência de direitos tecnológicos ao Serpro e uma licença irrevogável, sem cobrança de royalties, conforme as condições estabelecidas.
A defesa informa que o compromisso dependia da assinatura do contrato associativo, condição cumprida em julho. Isso significa, segundo a interpretação apresentada pela empresa, que o Serpro passou a ter o direito de exigir a transferência dos ativos abrangidos pelo acordo. A existência desse compromisso, entretanto, deve ser distinguida da entrega efetiva de todos os componentes tecnológicos.
O recurso também identifica o registro do programa de computador MK-A1-BR no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sob o certificado BR512025007011-0, expedido em 30 de dezembro de 2025, em nome da MeetKai Brasil. Trata-se de um registro específico citado pela defesa como prova da existência de propriedade intelectual vinculada à empresa brasileira.
O registro de software não comprova, por si só, que toda a tecnologia necessária à plataforma foi transferida ao Serpro ou que a solução esteja pronta para operação. Ele integra o conjunto de documentos apresentados pela MeetKai para demonstrar a existência de ativos próprios.
No memorial apresentado ao TCU em novembro, a defesa acrescenta que o código-fonte em português já teria sido transferido por escritura pública. Essa informação representa uma alegação de entrega efetiva, diferente do compromisso anterior de transferência. Como a escritura e a relação completa dos ativos não constam dos documentos examinados, ainda não é possível estabelecer o alcance dessa operação.
A confirmação das entregas depende tanto dos instrumentos apresentados pela MeetKai quanto dos registros de recebimento e acompanhamento do Serpro. Como destinatária da tecnologia, a estatal deve ter condições de informar quais direitos foram incorporados, quais componentes foram disponibilizados e quais etapas ainda dependem de execução.
O modelo da parceria diferencia tecnologias preexistentes e resultados desenvolvidos conjuntamente. Portanto, os documentos não autorizam concluir que todo o patrimônio intelectual da MeetKai será transferido à estatal. O aspecto relevante é verificar se os direitos previstos são suficientes para permitir que o Serpro opere, modifique e desenvolva a plataforma sem depender permanentemente da fornecedora.
Essa estratégia já havia sido apresentada publicamente pelo próprio Serpro. Em entrevista ao Mobile Time, em 7 de agosto, o superintendente de Inteligência Artificial da estatal, Carlos Rodrigo Fonseca Lima, explicou que a MeetKai forneceria famílias de modelos de IA, com pesos e códigos disponibilizados para instalação nos datacenters do Serpro e desenvolvimento posterior por seus profissionais.
A declaração confirma que a transferência tecnológica fazia parte da concepção anunciada pela estatal. Não comprova, entretanto, que todas as entregas previstas tenham sido concluídas.
O projeto estabelece que dados, modelos, pesos e registros operacionais permaneçam em infraestrutura controlada pelo Serpro, em território brasileiro. Essa exigência procura assegurar maior controle sobre informações governamentais e reduzir a dependência de ambientes externos. A autonomia tecnológica também depende, porém, da capacidade de auditar, modificar, atualizar e manter os sistemas.
A MeetKai afirma que a tecnologia já existia e estava sendo adaptada à infraestrutura do Serpro quando ocorreu a suspensão. Segundo a defesa, a decisão interrompeu atividades de desenvolvimento, testes e integração que já estavam em andamento.
O memorial informa que o projeto prevê investimentos privados de R$ 100 milhões e menciona uma infraestrutura em São José dos Campos, no interior de São Paulo, em fase avançada de implantação. A empresa também apresenta a previsão de conclusão do projeto até o final de 2026. A empresa sustenta que instalação física dos data centers vão permitir a independência brasileira. A construção do hub em São José dos Campos – não tem como apresentar ainda estes demonstrativos porque está sendo construído.
Essas informações fazem parte da argumentação da defesa. Os documentos examinados não trazem um demonstrativo completo dos investimentos realizados, um relatório atualizado do andamento das obras ou a relação das entregas técnicas concluídas antes da suspensão. A ausência desses elementos nos dois documentos não significa que eles não existam nos registros administrativos do Serpro ou nos autos do TCU.
De qualquer forma, os valores do empreendimento são 100% privados, por isso não tem prejuízo público. Mas, pode ter o prejuízo temporal caso a tecnologia demore a ser implementada. A defesa argumenta que a interrupção de projetos de inteligência artificial pode provocar atrasos, exigir a repetição de testes, comprometer a integração de sistemas e levar à desmobilização de equipes especializadas. São riscos compatíveis com a natureza desse tipo de desenvolvimento, mas os documentos não quantificam os prejuízos efetivamente causados pela suspensão.
A MeetKai propõe uma alternativa à suspensão integral. No recurso, pede autorização para manter atividades de desenvolvimento, testes e validação sob supervisão, sem exploração comercial, contratação de novos clientes ou utilização de dados protegidos em produção. A proposta busca preservar o trabalho tecnológico enquanto o Tribunal examina a regularidade da seleção.
O memorial também menciona o Ministério da Defesa entre os interessados na utilização da plataforma. A informação é apresentada pela empresa, mas os documentos não identificam um contrato ou outro instrumento que permita confirmar o estágio desse relacionamento.
A discussão sobre os impactos da paralisação não elimina a necessidade de esclarecer os questionamentos da WideLabs. A existência de investimentos, ativos registrados e compromissos de transferência tecnológica não substitui a comprovação dos requisitos exigidos no chamamento. Da mesma forma, a suspensão preventiva não equivale a uma conclusão de que a empresa deixou de cumprir essas exigências.
A responsabilidade pela demonstração do andamento do projeto também precisa ser distribuída corretamente. A MeetKai deve apresentar as provas de sua qualificação, dos investimentos que afirma ter realizado e das entregas sob sua responsabilidade. Ao Serpro cabe explicar a avaliação técnica que levou à escolha da parceira, confirmar os ativos recebidos e informar as consequências da suspensão para o interesse público.
A decisão da MeetKai de assumir compromissos de transferência tecnológica que poderão continuar produzindo efeitos após o encerramento da parceria acrescenta uma dimensão econômica à controvérsia. Ela indica disposição para compartilhar direitos sobre ativos relevantes em troca das oportunidades comerciais do projeto. Trata-se de uma estratégia empresarial que pode favorecer a autonomia tecnológica do Serpro, mas cujo resultado depende da execução efetiva dos compromissos.
O desfecho do processo no TCU deverá esclarecer se a seleção observou as regras estabelecidas. Paralelamente, a documentação de execução da parceria permitirá avaliar quanto do projeto já havia sido implementado e quais capacidades tecnológicas poderiam permanecer sob controle do Estado brasileiro.
A questão central é distinguir a regularidade da escolha da MeetKai dos resultados concretos da parceria. A primeira depende da análise das regras e das provas apresentadas na seleção. A segunda exige informações do Serpro e da fornecedora sobre investimentos, entregas e direitos tecnológicos efetivamente assegurados ao governo. Só com esses elementos será possível avaliar o alcance da suspensão e suas consequências para o projeto de inteligência artificial soberana do governo brasileiro.
No meio desse tiroteio comercial, resta lembrar o desejo do presidente Lula, que durante um comício pela reeleição em Maceió no dia 24 de setembro foi taxativo na questão da escolha de um modelo de inteligência artificial: “Eu não quero ficar dependendo da inteligência artificial chinesa, muito menos americana. Eu quero saber se é possível a gente criar uma”, afirmou.







