O Ministério da Justiça publicou nesta segunda-feira (03) a Portaria 689, que revoga o controle sobre as “contratações, desenvolvimento e absorção” de softwares pelos órgãos vinculados à estrutura deste ministério. A Portaria 689 assinada agora pelo ministro Ricardo Lewandowski, revoga a Portaria nº 316 de março do ano passado, assinada pelo então ministro Flávio Dino, sem necessariamente criar alguma alternativa para garantir o controle sobre as futuras contratações.
Na portaria anterior (nº316) todos os órgãos eram obrigados a reportar à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, na época comandada pelo jornalista Ricardo Capelli (hoje presidente da ABDI), as contratações de soluções de Tecnologia da Informação que desejavam contratar, desenvolver ou “absorver” nos sistemas do ministério.
Para qualquer uma das atividades descritas acima, os órgãos eram obrigados a encaminhar à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação as seguintes informações:
I – o Documento de Formalização da Demanda preenchido e assinado;
II – a indicação da política pública ou do serviço público que será atendido pelo software objeto da contratação;
III – a justificativa da contratação e os resultados pretendidos; e
IV – a estimativa de custos da contratação.
A Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação tinha a atribuição de dar um parecer, uma manifestação do ponto de vista técnico, para orientar a decisão final de Ricardo Capelli, que seria pela contratação ou não de determinado software.
Com a revogação feita agora na Portaria 689, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, simplesmente os órgãos vinculados ao Ministério da Justiça deixam de adotar tais procedimentos administrativos que antecediam a contratação. A Secretária Executiva do ministério também não precisa mais dar a palavra final sobre a compra. Os órgãos voltaram a ter sua autonomia.
A Portaria 316 de março de 2023 foi criada pelo Governo Lula como uma resposta, para barrar as tentativas dos órgãos de segurança pública contratarem softwares espiões sem nenhum critério definido ou explicação sobre em quê eles seriam utilizados. No Governo Bolsonaro o ministério foi denunciado pela imprensa quando tentou adquirir softwares espiões israelenses, com o objetivo de bisbilhotar a vida privada de adversários políticos e jornalistas.
*O ministério precisa explicar isso.
