O governo fechou, no mesmo dia da sanção do novo marco dos minerais críticos e estratégicos, uma das principais lacunas que ainda impediam a aplicação imediata da política: regulamentou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) e definiu os primeiros nomes que representarão Estados, municípios, setor privado e universidades no colegiado. O Decreto nº 13.118, de 16 de setembro, estabeleceu a estrutura, as competências e o funcionamento do Conselho, enquanto a Portaria nº 1.043, da Casa Civil, designou os cinco representantes externos que terão direito a voto no Pleno.
A regulamentação mostra que o CIMCE terá uma estrutura mais ampla do que um conselho consultivo. O Pleno será formado por 18 integrantes com direito a voto – 13 ministros ou autoridades do governo federal e cinco representantes externos – e ficará responsável pela formulação da política, orientação estratégica, planejamento e edição das normas. A Casa Civil presidirá essa instância. Já as decisões sobre casos concretos serão retiradas do Pleno e entregues a um Comitê Executivo formado exclusivamente por representantes do governo federal, responsável, entre outras atribuições, pela aprovação e priorização de projetos e pelas decisões relacionadas ao mecanismo de triagem previsto para operações envolvendo minerais críticos e estratégicos.
O desenho também coloca o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em posição central na execução da nova política. O ministério coordenará o Comitê Executivo e abrigará a Secretaria-Executiva do CIMCE, que terá obrigatoriamente uma área específica de triagem de investimentos, além das áreas de gestão, estudos e monitoramento e de cadastro e habilitação de projetos. Caberá a essa estrutura receber requerimentos, instruir processos, coordenar manifestações dos órgãos públicos e produzir os relatórios que subsidiarão as decisões do Conselho. As deliberações terão de ser fundamentadas e publicadas com a identificação dos votantes, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
O poder entregue ao novo órgão é relevante porque a política não se limita a selecionar projetos ou distribuir incentivos. O CIMCE passa a integrar o sistema criado para acompanhar investimentos, mudanças de controle de empresas, contratos internacionais e outras operações envolvendo minerais considerados estratégicos para a segurança econômica e geopolítica do País. Ao mesmo tempo, terá influência sobre instrumentos financeiros e industriais de grande porte, incluindo o programa de beneficiamento e transformação mineral, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral e os créditos fiscais destinados a estimular o processamento desses minerais no Brasil, estes últimos limitados pela nova lei a até R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
É nesse organismo, com poderes para definir as regras que orientarão a nova política mineral, que o governo decidiu colocar representantes de setores que participaram diretamente da discussão do projeto no Congresso — inclusive nomes que questionaram o modelo de governança e a extensão dos poderes originalmente previstos para o próprio CIMCE.
Bahia comanda
A composição externa do CIMCE também chama atenção pela forte presença da Bahia. E o resultado das nomeações mostra uma divisão de poderes bastante clara na representação empresarial: uma cadeira fica com a organização que representa a mineração e outra com o sistema de representação da indústria que poderá beneficiar, transformar e consumir esses minerais. Pelo lado da idústria os nomes escolhidos são referências na área empresarial:
Ricardo Alvarez Alban, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Baiano, engenheiro mecânico e administrador pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Trabalhou no Citibank no início dos anos 1980 e, desde 1987, é sócio-diretor da Biscoitos Tupy, empresa familiar. Presidiu a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) a partir de 2014 e o Centro das Indústrias do Estado da Bahia (CIEB) desde 2018. Foi eleito presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2023, com mandato até 2027. Também integra o Conselho Diretor do FNDCT e passou por conselhos de empresas como Renova, Cetrel e Unigel. A relação com minerais críticos é principalmente institucional e industrial. A CNI possui uma estrutura específica para mineração, o Conselho Temático de Mineração (Comin), que assessora a diretoria da entidade em questões relacionadas ao desenvolvimento e à competitividade do setor mineral.
Terá como suplente na representação da indústria Leone Peter Correia da Silva Andrade, diretor-geral do SENAI Nacional. Leone é engenheiro mecânico formado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), mestre em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e doutor em Engenharia Aeronáutica e Mecânica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Também fez especialização em engenharia de soldagem no Paton Electric Welding Institute, na Ucrânia. Foi professor do antigo CEFET-BA e da UFBA. Sua trajetória profissional é fortemente ligada ao SENAI da Bahia e ao SENAI CIMATEC. Participou da implantação do CIMATEC, em Salvador, e ocupou cargos como diretor regional do SENAI-BA, diretor de Tecnologia e Inovação do SENAI CIMATEC e reitor da Universidade SENAI CIMATEC. Depois de mais de 24 anos de atuação na Bahia, assumiu, em março de 2026, a Diretoria-Geral do Departamento Nacional do SENAI.
Representação estadual
Os Estados e o Distrito Federal serão representados pelos baianos Eracy Lafuente Pereira Maciel (lado direito da foto, junto do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues) e o suplente Paulo Roberto Britto Guimarães.
O titular Eracy é atualmente secretário da Casa Civil da Bahia. Antes disso, presidia a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), depois de ter sido diretor de Obras da estatal. Na administração estadual, passou também pela própria Casa Civil em funções de coordenação jurídica, ações governamentais e infraestrutura e integrou o Conselho Fiscal da Embasa. É advogado formado pela Universidade Federal de Pelotas e construiu sua trajetória principalmente em gestão pública, infraestrutura, mobilidade e projetos estruturantes. A escolha dele para titular do CIMCE, portanto, não parece decorrer de uma especialização em mineração.
Já o suplente Paulo Roberto Britto Guimarães é engenheiro químico formado pela UFBA, mestre pela Unicamp e doutor pela University of Leeds, ele é atualmente diretor-presidente da BahiaInveste (Empresa Baiana de Ativos). Durante anos esteve no núcleo do governo baiano responsável por atração de investimentos e desenvolvimento econômico: foi superintendente de Atração de Investimentos e Fomento ao Desenvolvimento Econômico da antiga Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração entre 2009 e 2014 e continuou exercendo a função na Secretaria de Desenvolvimento Econômico a partir de 2015. Em diferentes períodos, chegou a responder interinamente pela própria secretaria. Ou seja, diferentemente, Guimarães já trabalhou institucionalmente numa secretaria que tinha mineração entre suas competências.
Municípios mineradores
A representação dos municípios também ficou concentrada numa mesma organização. Marco Antônio Lage, prefeito de Itabira, é o titular, enquanto Josemira Gadelha, prefeita de Canaã dos Carajás, será suplente. Lage preside a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG).
E Josemira é vice-presidente. São dois municípios emblemáticos da atividade mineral brasileira, um em Minas Gerais e outro no Pará, e a AMIG vem defendendo maior participação dos municípios na formulação da política mineral, além de fiscalização, soberania e diversificação econômica dos territórios dependentes da mineração.
Josemira é a única mulher convidada para integrar o colegiado.
Críticas ao modelo
Já a representação empresarial ligada à mineração guarda uma peculiaridade. O principal nome indicado trabalhou contra a autonomia deste conselho para decidir sobre o futuro da cadeia mineral. Entre os escolhidos está o presidente do IBRAM, Pablo Cesário, que durante a tramitação do novo marco dos minerais críticos pediu ao Congresso que limitasse os poderes do CIMCE. Agora passa a integrar, com direito a voto, o colegiado cuja governança questionou.
Em maio, depois da aprovação do projeto pela Câmara, Cesário afirmava que a redação sobre o CIMCE “provocava incerteza” porque entregava ao governo a palavra final sobre operações empresariais. O IBRAM defendia critérios objetivos, prazos definidos e uma atuação menos intrusiva do Conselho. Em audiência no Senado, Cesário sustentou que seria necessário encontrar um equilíbrio entre controle estatal e liberdade de mercado. Já em agosto, o próprio IBRAM voltou a defender que o CIMCE deveria atuar principalmente no registro e acompanhamento das atividades, sem criar obstáculos aos investimentos.
Às vésperas da sanção, porém, o instituto já negociava com o governo os critérios que deveriam orientar a atuação do novo órgão, propondo referências utilizadas por outros países. A mudança não significa que o IBRAM tenha passado a defender todos os poderes atribuídos ao Conselho. Cesário continuava sustentando que a governança precisava de parâmetros claros, ao mesmo tempo em que reconhecia que Canadá, Austrália, Estados Unidos e União Europeia também adotam mecanismos de análise de investimentos estratégicos.
A Portaria nº 1.043, da Casa Civil, também colocou Júlio Cesar Nery como suplente de uma das duas cadeiras empresariais, que também participa da direção do IBRAM. Júlio Cesar tem uma trajetória diretamente ligada à atividade mineral. Engenheiro de minas pela UFMG e diretor de Assuntos Minerários e Sustentabilidade do IBRAM, acumula mais de quatro décadas de experiência no setor. Trabalhou por 25 anos na Minerações Brasileiras Reunidas (MBR), foi superintendente do Complexo Pico, passou pela Gerência-Geral de Licenciamento da Vale e comandou operações da CADAM/PPSA e da Crusader do Brasil. Também coordenou o Comitê para Normalização Internacional em Mineração do IBRAM.
O resultado é uma divisão bastante clara da representação empresarial: uma cadeira fica com a organização que representa a mineração e outra com o sistema de representação da indústria que poderá beneficiar, transformar e consumir esses minerais.
Academia
Na cadeira destinada às instituições de ensino superior, o governo nomeou Alexandre Magno Rocha da Rocha como titular e Fernando José Gomes Landgraf como suplente. São dois nomes com experiência diretamente relacionada a terras raras.
Alexandre Rocha (lado esquerdo) é geólogo e professor do IFRN, com atuação em geoquímica, pesquisa mineral e caracterização de minérios. Seu currículo institucional registra ainda uma passagem que merece atenção: entre 2014 e 2016, foi consultor técnico da Serra Verde Mineração, trabalhando especificamente em geologia e geoquímica de terras raras. Antes disso, também realizou trabalhos para Mineração Caraíba e Companhia Vale do Rio Doce.
O vínculo com a Serra Verde é antigo e, isoladamente, não caracteriza conflito de interesses. Mas ganha relevância pelo papel assumido pela companhia no debate recente sobre soberania mineral. A Serra Verde, produtora de terras raras em Goiás, teve seu controle adquirido pela norte-americana USA Rare Earth pouco antes da entrada em vigor do novo marco, exatamente o tipo de operação societária que passará agora pelo mecanismo de triagem criado pela nova legislação.
Fernando Landgraf, por sua vez, é professor da Escola Politécnica da USP e coordenador do INCT dedicado ao processamento e aplicação de ímãs de terras raras. O instituto tem como objetivo desenvolver no Brasil a cadeia desses minerais até aplicações industriais de maior valor, particularmente motores, geradores e ímãs permanentes. Seu comitê gestor também possui representantes empresariais da CBMM, Embraco e WEG.
Landgraf participou dos dois estudos realizados pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) que há pelo menos 13 anos vem propondo ao país uma política industrial e científica de exploração dos minerais críticos. Landgraf tem defendido justamente a necessidade de o Brasil superar a condição de fornecedor de matéria-prima e avançar sobre as etapas industriais que concentram tecnologia e valor econômico. Em suas análises, destaca a importância de neodímio, praseodímio, disprósio e térbio para a produção de superímãs e o domínio chinês dessa cadeia.
Alexandre Magno Rocha e Fernando Landgraf estiveram em julho deste ano numa reunião no Palácio do Planalto com o presidente Lula e a alta cúpula do governo, justamente para debater o melhor caminho para o Brasil ter maior rendimento econômico com as terras raras. Deste encontro tanbém participaram o professor Giorgio de Tomi, da Poli-USP, e Giorgio Romano Schutte, da UFABC.
Domínio governamental
O Decreto nº 13.118, também publicado em 16 de setembro, criou três estruturas: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria-Executiva. O Pleno formula a política, estabelece a orientação estratégica e edita as normas do CIMCE. Já o Comitê Executivo decide os casos concretos. A mesma pessoa está proibida de participar das duas instâncias, mesmo como suplente.
No Pleno, o governo federal ocupa 13 das 18 cadeiras com direito a voto. Participam os ministros da Casa Civil, que preside o colegiado; Gabinete de Segurança Institucional; Agricultura e Pecuária; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Fazenda; Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Minas e Energia; Planejamento e Orçamento; Relações Exteriores; e Secretaria-Geral da Presidência.
As cinco cadeiras restantes são distribuídas entre um representante dos Estados e Distrito Federal, um dos municípios, dois do setor privado e um das instituições de ensino superior. Os representantes externos têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.
É nesse Pleno que Pablo Cesário e Ricardo Alban terão influência direta. O colegiado definirá quais substâncias serão classificadas como minerais críticos e estratégicos, estabelecerá critérios para aprovação e priorização de projetos, fixará diretrizes para acesso ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, definirá parâmetros do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, estabelecerá diretrizes para leilões e, principalmente, editará as normas, critérios técnicos e parâmetros gerais que orientarão o Comitê Executivo.
O setor privado, portanto, não decidirá se uma determinada aquisição estrangeira será autorizada, mas participará da elaboração das regras pelas quais essas operações serão posteriormente examinadas.
Sete decidem
Se o Pleno reúne governo, mineradoras, indústria, municípios e academia, o núcleo que julgará operações empresariais é muito mais fechado. O Comitê Executivo terá apenas sete membros e todos serão representantes do governo federal: MDIC, que exercerá a coordenação; Casa Civil; MCTI; Defesa; Fazenda; Minas e Energia; e Relações Exteriores.
A ANM poderá participar das reuniões quando o assunto estiver relacionado às suas competências, mas não terá direito a voto. O mesmo vale para a Advocacia-Geral da União.
É esse grupo de sete representantes governamentais que decidirá sobre a aprovação, classificação e priorização de projetos e sobre o acesso aos instrumentos da nova política. Mais importante: caberá ao Comitê Executivo julgar as operações submetidas ao novo mecanismo de triagem.
O decreto prevê quatro resultados possíveis: reconhecimento de que a operação não está sujeita ao mecanismo, homologação sem condições, homologação condicionada ou não homologação.
O Comitê também poderá abrir procedimentos de ofício, adotar medidas cautelares, estabelecer obrigações de monitoramento, determinar medidas preventivas ou corretivas e rever decisões em caso de descumprimento. O MME obrigatoriamente deverá se manifestar na instrução dos processos relacionados à triagem. É nessa instância, portanto, que o novo marco adquire seu maior peso geopolítico.
Pela Lei nº 15.506, entram na triagem mudanças diretas ou indiretas de controle de empresas titulares de direitos sobre minerais críticos e estratégicos; participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras; acesso a informações geológicas estratégicas; contratos internacionais de fornecimento capazes de afetar a segurança econômica ou geopolítica brasileira; e alienação, cessão ou oneração de títulos minerários.
Durante a tramitação, foi justamente esse poder que provocou a reação das mineradoras. O texto originalmente discutido utilizava a ideia de anuência prévia. A Câmara substituiu a expressão por homologação, mas preservou a possibilidade de intervenção estatal. O IBRAM continuou considerando o desenho excessivamente aberto e alertando para seus efeitos sobre investimentos.
Agora, o decreto procurou responder a parte dessa crítica separando quem estabelece as regras de quem julga cada operação. Pablo Cesário e os demais representantes empresariais participam do primeiro grupo, mas estão fora do segundo.
A arquitetura também reduz um potencial problema relacionado a Alexandre Rocha. Embora tenha trabalhado no passado para a Serra Verde, ele integra o Pleno e está legalmente impedido de participar simultaneamente do Comitê Executivo que decidirá operações empresariais concretas. Além disso, o decreto determina expressamente a observância das regras de impedimento, suspeição e conflito de interesses.
As decisões também terão de deixar rastro público. Resoluções do Pleno e deliberações do Comitê Executivo deverão ser fundamentadas, publicadas e identificar os votantes, ressalvadas informações protegidas por sigilo.
O CIMCE nasce, portanto, com uma característica peculiar. O setor mineral que tentou restringir seus poderes agora participa da elaboração das normas do próprio Conselho. O IBRAM ocupa uma das duas cadeiras empresariais, enquanto CNI/SENAI ocupam a outra. AMIG controla titularidade e suplência da representação municipal. E a academia entra com dois pesquisadores diretamente ligados à discussão tecnológica das terras raras.
Mas o governo preservou para si a decisão final sobre empresas e negócios específicos. Dos 18 votos do Pleno, 13 são federais. E, quando a discussão deixar de ser política geral e envolver uma aquisição estrangeira, um contrato internacional de fornecimento ou a habilitação de determinado projeto, os representantes privados deixam a mesa: a decisão passa para um Comitê Executivo formado exclusivamente por sete representantes do governo federal.
O modelo que emerge da regulamentação é, assim, uma resposta parcial à disputa que acompanhou toda a elaboração do marco. A iniciativa privada ganhou voz na definição das regras; não ganhou poder de decidir os casos concretos. E o IBRAM, que meses atrás alertava que o CIMCE não deveria se transformar em filtro de investimentos, agora terá assento no colegiado responsável por definir exatamente como esse filtro funcionará.
