O Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado em 28 de setembro, chama atenção para um problema que vai além da simples disponibilidade de dados públicos. No Judiciário, embora grande parte das informações processuais possa ser consultada pela população, a linguagem técnica, a dispersão dos dados entre diferentes tribunais e a dificuldade de acompanhar atualizações ainda criam barreiras para quem não tem formação jurídica.
A digitalização da Justiça ampliou as possibilidades de consulta a processos, decisões e publicações oficiais, mas também evidenciou um desafio: disponibilizar uma informação não significa necessariamente torná-la compreensível. Termos técnicos, siglas e expressões tradicionalmente utilizadas no meio jurídico podem dificultar a interpretação de um andamento processual ou de uma decisão.
Para Dalila Pinheiro, advogada, coordenadora jurídica e encarregada de Proteção de Dados (DPO) do Escavador, a complexidade da linguagem jurídica pode aumentar a sensação de dependência de quem acompanha um processo. Segundo ela, muitas pessoas conseguem localizar uma movimentação processual, mas ainda precisam recorrer a um profissional para compreender o que aquela informação representa na prática.
A simplificação da linguagem, no entanto, exige cuidado. Um resumo excessivamente simplificado pode retirar informações importantes ou alterar o significado jurídico de determinada decisão. Por outro lado, manter o conteúdo excessivamente técnico preserva a mesma barreira que dificulta o acesso de quem não está familiarizado com o chamado “juridiquês”.
Outro problema está na fragmentação dos sistemas judiciais brasileiros. Informações processuais são distribuídas entre diferentes tribunais e plataformas, cada uma com estruturas, formatos e mecanismos de consulta próprios. Reunir essas informações de forma organizada se tornou uma das funções assumidas por ferramentas digitais de pesquisa jurídica.
A atualização dos dados também é um ponto relevante. Processos judiciais podem receber novas movimentações, decisões e documentos constantemente, o que exige que informações apresentadas de maneira simplificada acompanhem as alterações registradas nas fontes oficiais.
O acesso aos processos públicos pode ter utilidade tanto para quem participa diretamente de uma ação quanto para consultas realizadas antes de determinadas decisões. Informações judiciais podem ser pesquisadas, por exemplo, durante avaliações envolvendo contratos, locações, fornecedores ou relações comerciais. A existência de um processo, porém, não deve ser interpretada isoladamente como indicador de confiabilidade ou de irregularidade de uma pessoa ou empresa, já que cada ação possui contexto, natureza e estágio próprios.
No ambiente empresarial, dados processuais também podem integrar procedimentos de diligência e análise de parceiros, desde que avaliados em conjunto com outras informações e observados os limites legais relacionados ao uso de dados pessoais.
Entre as plataformas que agregam esse tipo de informação está o Escavador, que reúne dados de processos, diários oficiais e outras bases públicas. Segundo informações divulgadas pela própria empresa, o serviço consulta mais de 600 fontes oficiais e registra cerca de meio milhão de buscas por dia.
Ferramentas desse tipo não substituem a atuação de advogados, especialmente em situações que exigem interpretação jurídica, definição de estratégia ou representação perante a Justiça. O avanço das plataformas digitais, entretanto, amplia a discussão sobre como dados públicos podem ser organizados e apresentados de maneira mais acessível, reduzindo a distância entre a existência da informação e a capacidade efetiva de compreendê-la.
No Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, essa diferença ganha destaque: no campo jurídico, ampliar o acesso não depende apenas de colocar processos e decisões na internet, mas também de tornar esses conteúdos mais claros, organizados e compreensíveis para a população.
