A decisão de direcionar aproximadamente dois terços dos recursos previstos para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) ao projeto da TV 3.0 abriu um novo debate sobre as prioridades da política pública de conectividade no Brasil. Organizações da sociedade civil afirmam que a estratégia pode retardar o avanço da universalização do acesso à internet, justamente a finalidade que motivou a reformulação do fundo nos últimos anos.
A crítica foi apresentada em artigo publicado pela Coalizão Direitos na Rede, que sustenta que a priorização da TV 3.0 representa uma mudança relevante na destinação dos recursos de um fundo originalmente concebido para ampliar o acesso às telecomunicações e reduzir desigualdades digitais. Segundo a entidade, a opção por concentrar recursos na nova geração da televisão digital tende a postergar investimentos voltados à expansão da banda larga em regiões ainda sem cobertura adequada.
O debate ocorre em um momento em que o próprio governo federal vem ampliando o escopo de atuação do Fust. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.109/2020, o fundo deixou de estar restrito às obrigações clássicas de universalização da telefonia e passou a financiar projetos de conectividade, transformação digital, infraestrutura de telecomunicações e inclusão digital.
Entre as diretrizes atualmente previstas pelo Ministério das Comunicações está, inclusive, a possibilidade de utilização de recursos para apoiar a implantação da TV 3.0. Entretanto, a regulamentação estabelece que essa finalidade deve ser financiada com recursos provenientes de operações de crédito de organismos multilaterais, bancos de desenvolvimento e instituições financeiras nacionais ou internacionais, além de eventuais contrapartidas da União.
Para a Coalizão Direitos na Rede, embora exista base normativa para financiar a TV 3.0, a decisão sobre a alocação orçamentária envolve uma escolha de política pública. A organização argumenta que o país ainda convive com importantes lacunas de acesso à internet em áreas rurais, periferias urbanas, comunidades tradicionais e escolas, o que justificaria concentrar os recursos do Fust na expansão da infraestrutura de conectividade antes de acelerar investimentos em uma nova plataforma de radiodifusão.
A discussão ganha relevância porque a TV 3.0 é apresentada pelo governo como uma evolução da televisão aberta, integrando radiodifusão e internet. O novo padrão promete imagens em maior resolução, áudio imersivo, publicidade personalizada e aplicações interativas semelhantes às encontradas em plataformas de streaming, preservando a gratuidade da TV aberta. A expectativa oficial é consolidar gradualmente a nova tecnologia no país.
O contraponto levantado pela sociedade civil é que, embora a TV 3.0 dependa da conectividade para explorar todo seu potencial, milhões de brasileiros ainda enfrentam limitações básicas de acesso à internet de qualidade. Na avaliação da entidade, investir primeiro na infraestrutura de banda larga produziria benefícios mais amplos para educação, saúde, governo digital, trabalho remoto e inclusão social.
Durante mais de duas décadas, o fundo acumulou arrecadação elevada, mas executou apenas uma pequena parcela dos recursos disponíveis. A reforma legislativa buscou justamente transformar o Fust em um instrumento efetivo de financiamento da expansão das redes de telecomunicações e da inclusão digital. As diretrizes atuais do fundo continuam colocando entre seus objetivos centrais a expansão do acesso, a redução das desigualdades regionais e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade.
A controvérsia ocorre paralelamente à proposta orçamentária do Conselho Gestor do Fust para 2027, que prevê aumento expressivo dos recursos administrados pelo fundo, embora parte significativa desse montante dependa da contratação de financiamentos junto a organismos multilaterais.
No centro da discussão está uma questão de prioridade: se o Fust deve concentrar seus esforços na universalização da internet, reduzindo a exclusão digital ainda existente no país, ou se parte relevante dos recursos já pode ser destinada à implantação da TV 3.0, considerada pelo governo uma nova etapa da evolução tecnológica da radiodifusão brasileira.
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