CNDH se posiciona contra privatização da Celepar e alerta para riscos à segurança de dados

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou-se contra a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), apontando possíveis riscos à proteção de dados pessoais, à soberania digital e às relações de trabalho. Para o órgão, a mudança no controle da empresa ultrapassa uma questão administrativa e envolve a segurança de informações utilizadas por diferentes áreas do poder público.

A Celepar administra sistemas e bancos de dados relacionados à arrecadação fiscal, saúde, educação, previdência, segurança pública e sistema prisional. Essas estruturas armazenam informações de cidadãos, servidores públicos, policiais e outros profissionais que atuam na administração estadual. Na avaliação do CNDH, a transferência do controle da companhia para a iniciativa privada exige garantias adicionais para evitar a exposição de informações sensíveis e a dependência tecnológica de fornecedores externos.

O órgão também questiona se as medidas anunciadas pelo Governo do Paraná são suficientes para preservar o interesse público. Entre as garantias apresentadas pelo estado estão a manutenção da sede da empresa no Paraná por dez anos e a criação de uma ação especial, conhecida como golden share, que permite ao poder público manter determinados direitos de veto. Para o conselho, essas medidas precisam ser acompanhadas de mecanismos transparentes e auditáveis de proteção das informações.

A discussão também envolve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7896. Em decisão cautelar, o ministro Flávio Dino estabeleceu limites para o processo de desestatização, determinando a manutenção do controle estatal direto sobre bases de dados sensíveis e vedando a transferência integral dessas informações para entidades privadas sem capital totalmente público. A decisão também condicionou o avanço das medidas administrativas à apresentação de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Outro ponto levantado pelo CNDH é o alcance da operação. Como a Celepar participa de sistemas e estruturas tecnológicas que atendem outros estados e órgãos federais, uma eventual mudança de controle poderia afetar informações que não se restringem à população paranaense. O conselho considera que o caso pode estabelecer um precedente para outros processos de privatização de empresas públicas de tecnologia no país.

A preocupação também envolve os trabalhadores da companhia e os servidores de outras áreas do poder público. O CNDH aponta riscos à preservação do conhecimento técnico acumulado pela Celepar e à continuidade de serviços que dependem de equipes especializadas. Entre os possíveis impactos estão terceirização, demissões, precarização das condições de trabalho e perda de direitos dos empregados da empresa.

O documento também questiona a estrutura do Programa de Demissão Voluntária (PDV) anunciado pelo governo estadual, que, segundo o conselho, foi elaborado sem negociação prévia adequada com as representações dos trabalhadores. O órgão defende que qualquer mudança na estrutura da companhia considere a participação dos empregados, a negociação coletiva e a preservação da capacidade técnica necessária à operação dos sistemas públicos.

Os possíveis efeitos da privatização também alcançam servidores de diferentes áreas. Sistemas utilizados pelas polícias, pelo Judiciário e pela administração penitenciária armazenam informações sobre investigações, boletins de ocorrência, escalas de serviço, localização de agentes, monitoramento eletrônico de presos e rotinas operacionais. Na avaliação do CNDH, uma eventual exposição desses dados poderia comprometer a segurança de policiais, militares, servidores e seus familiares, além de prejudicar investigações e atividades de inteligência. Informações funcionais, folhas de pagamento, históricos de saúde e registros de dependentes de servidores também estão entre os dados que exigem proteção.

O conselho ainda chama atenção para o papel das empresas públicas de tecnologia na segurança nacional. A Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas não reconhece formalmente as estatais de tecnologia como uma categoria autônoma de infraestrutura crítica, embora essas organizações sejam responsáveis por sistemas essenciais ao funcionamento do Estado.

Além da Celepar, o documento cita empresas e instituições como Serpro, Dataprev, BBTS, RNP e Prodabel. Essas organizações atuam no desenvolvimento, armazenamento e operação de sistemas utilizados por órgãos públicos e serviços essenciais. Para o CNDH, a dependência de grandes empresas privadas de tecnologia, especialmente corporações transnacionais, pode reduzir a autonomia do país sobre suas próprias informações e infraestruturas digitais. O alerta considera ainda a influência das plataformas digitais na circulação de informações, nos processos eleitorais e no debate democrático.

Ao formalizar sua posição, o CNDH defende a manutenção da Celepar sob controle público e solicita o cumprimento integral da decisão cautelar do STF, com a suspensão dos atos administrativos relacionados à desestatização. O órgão também recomenda a divulgação de estudos, contratos e inventários de dados envolvidos na operação, incluindo informações sobre regras de acesso, circulação de dados, medidas de segurança e mecanismos de auditoria.

Entre as medidas propostas estão a elaboração de um relatório específico sobre os impactos à proteção de dados, submetido à ANPD, e a realização de estudos sobre os efeitos da mudança para os trabalhadores, com participação de empregados, sindicatos e população afetada. O conselho também solicita ao governo federal a revisão da Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas para incluir formalmente as empresas públicas de tecnologia das esferas federal, estadual e municipal entre as estruturas estratégicas do país.

Para o CNDH, a modernização dos serviços públicos e a inovação tecnológica precisam considerar a proteção dos direitos fundamentais. O órgão sustenta que dados pessoais não devem ser tratados apenas como ativos comerciais e que as estruturas digitais responsáveis por serviços públicos precisam permanecer submetidas ao interesse público e à fiscalização democrática.