A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) completa seis anos de atuação com uma estrutura maior e novas responsabilidades na regulamentação e fiscalização do ambiente digital brasileiro. Desde sua criação, em 2019, a instituição passou por mudanças administrativas, ampliou suas competências e assumiu papel mais abrangente na proteção de dados pessoais, incluindo a fiscalização de plataformas digitais e a aplicação de regras voltadas à segurança de crianças, adolescentes e mulheres na internet.
O balanço das atividades será apresentado nesta quinta-feira (5), às 13h30, em evento no Auditório Ministro Pereira Lira, no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A solenidade também marcará o encerramento do mandato de Waldemar Gonçalves, primeiro diretor-presidente da Agência. A apresentação será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.
A trajetória da instituição começou com a Lei nº 13.853, publicada em 2019, que criou a então Autoridade Nacional de Proteção de Dados para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As atividades começaram efetivamente em novembro de 2020, com a formação do Conselho Diretor. Inicialmente vinculada à Presidência da República, a estrutura ganhou autonomia em 2022, quando foi transformada em autarquia de natureza especial. Em 2026, a Lei nº 15.352 consolidou sua transformação em agência reguladora federal.
A ampliação das competências ocorreu principalmente a partir de 2025, com a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que atribuiu à ANPD responsabilidades relacionadas à regulamentação e fiscalização das medidas de proteção de menores no ambiente online. Em maio de 2026, outros dois decretos ampliaram sua atuação. O Decreto nº 12.975 atualizou regras relacionadas ao Marco Civil da Internet, enquanto o Decreto nº 12.976 estabeleceu diretrizes para a proteção das mulheres no ambiente digital. As medidas também ampliaram o alcance da fiscalização sobre plataformas e provedores de aplicações de internet.
Entre 2020 e 2026, a área de fiscalização da Agência instaurou 70 processos envolvendo empresas, plataformas digitais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e ferramentas de inteligência artificial. Parte das apurações está relacionada ao cumprimento das exigências do ECA Digital e do Marco Civil da Internet. Embora a atuação priorize a orientação dos agentes regulados para adequação à legislação, os procedimentos também podem resultar em penalidades. Em agosto de 2026, por exemplo, a ANPD aplicou multa de R$ 153 milhões ao TikTok por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes.
Na área regulatória, a Agência publicou oito regulamentos e 13 guias orientativos desde o início de suas atividades. Os documentos estabelecem regras e orientações para empresas e órgãos públicos sobre o tratamento de dados pessoais. Entre as prioridades para 2025 e 2026 estão a inteligência artificial e a construção de ambientes digitais mais seguros, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres. A instituição também está reunindo contribuições para definir os temas da agenda regulatória de 2027 e 2028.
O crescimento das atribuições foi acompanhado pela ampliação da estrutura administrativa. Entre 2025 e 2026, o número de colaboradores passou de pouco mais de 150 para aproximadamente 500, incluindo servidores requisitados de outros órgãos, temporários, terceirizados e estagiários. A Agência também prepara seu primeiro concurso público para a contratação de especialistas em regulação de proteção de dados. Autorizado em maio pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o edital tem previsão de publicação até dezembro, com a perspectiva de ingresso dos primeiros 50 servidores do quadro próprio.
A participação da sociedade na elaboração das normas também faz parte das atividades da instituição. Em seis anos, foram realizadas 20 tomadas de subsídios e 18 consultas públicas para receber contribuições sobre regulamentos e orientações. No campo internacional, a ANPD firmou nove acordos de cooperação e dez memorandos de entendimento com autoridades de outros países. A Agência também preside a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e integra a Rede Lusófona de Proteção de Dados Pessoais. Em julho de 2026, passou a fazer parte da Global Online Safety Regulators Network, organização que reúne autoridades responsáveis pela regulação da segurança no ambiente digital, sendo a primeira agência reguladora da América do Sul a integrar o grupo.
A inteligência artificial também ganhou espaço na atuação técnica da ANPD. A instituição já publicou seis edições do Radar Tecnológico, estudo que analisa tecnologias emergentes e seus impactos sobre a proteção de dados pessoais. A edição mais recente abordou os deepfakes, conteúdos de áudio, imagem e vídeo criados ou modificados artificialmente com recursos de inteligência artificial generativa, e os riscos que representam para a privacidade e a segurança digital.
Outra iniciativa é o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados, iniciado em 2023 em parceria com o Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP). O projeto reúne três empresas que testam soluções em ambientes controlados nos setores financeiro, de mobilidade e de saúde. Os experimentos estão em fase final, e a Agência deverá anunciar durante o evento desta quinta-feira o tema que será trabalhado na próxima edição do programa, prevista para 2027.
A instituição também mantém o Prêmio Danilo Doneda, que reconhece trabalhos acadêmicos relacionados à proteção de dados e às novas tecnologias. Na quarta edição, foram distribuídos R$ 21 mil entre os três primeiros colocados, que desenvolveram pesquisas sobre inteligência artificial, criação automatizada de plataformas e governança de dados.
Com a ampliação de suas atribuições, a ANPD passou a ocupar uma posição mais abrangente na regulação da economia digital brasileira. Além de acompanhar o cumprimento da LGPD, a instituição agora participa diretamente da fiscalização de plataformas, da regulamentação do uso de tecnologias emergentes e da definição de medidas para tornar o ambiente digital mais seguro.
