A implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) coloca em discussão os mecanismos de proteção de menores na internet e os desafios enfrentados pelas plataformas digitais para cumprir as novas exigências legais. O tema será debatido no dia 20 de outubro, em Brasília, durante um encontro organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que reunirá especialistas para discutir questões técnicas, jurídicas e regulatórias relacionadas à segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Entre os principais pontos da discussão estão os mecanismos de verificação de idade, a proteção de dados pessoais, a supervisão parental e as medidas para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados. Esses temas ganharam relevância com a criação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece obrigações para serviços e plataformas digitais utilizados por crianças e adolescentes.
Um dos desafios da implementação da legislação está na definição de mecanismos capazes de identificar a faixa etária dos usuários sem comprometer sua privacidade. A verificação de idade envolve questões relacionadas à coleta de informações pessoais, à confiabilidade dos sistemas utilizados e à necessidade de evitar que os próprios procedimentos de identificação ampliem os riscos de exposição de dados.
A supervisão parental também está entre os pontos centrais da legislação. As plataformas precisam oferecer recursos que permitam aos pais e responsáveis acompanhar e gerenciar a experiência digital de crianças e adolescentes, respeitando as diferentes necessidades de proteção conforme a idade e o desenvolvimento dos usuários.
Outro aspecto envolve a responsabilidade das empresas de tecnologia na prevenção de riscos associados ao ambiente digital. A legislação prevê medidas voltadas à proteção de dados pessoais e à redução da exposição de menores a conteúdos e situações potencialmente prejudiciais, o que exige adaptações técnicas e operacionais dos serviços digitais.
O TCU acompanha o processo de regulamentação e implementação do ECA Digital, com atenção à atuação dos órgãos federais responsáveis pela aplicação e fiscalização da legislação. O acompanhamento busca avaliar como as medidas previstas na lei estão sendo colocadas em prática e quais dificuldades podem comprometer sua efetividade.
Durante o encontro, o painel “A idade importa: aferição, proteção e os dilemas do ECA Digital” discutirá os limites e as possibilidades das tecnologias de identificação etária, além dos desafios jurídicos envolvidos na proteção de crianças e adolescentes na internet.
O debate ocorre em um momento em que a segurança digital de menores exige respostas que vão além da criação de novas regras. A efetividade do ECA Digital dependerá da capacidade de transformar as obrigações legais em mecanismos de proteção que funcionem na prática, conciliando segurança, privacidade e direitos fundamentais.
O evento “Conectar é Preciso, Proteger é Essencial: o ECA Digital e a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital” será realizado em 20 de outubro, a partir das 14h, no Auditório Pereira Lira, na sede do TCU, em Brasília, com participação presencial e transmissão on-line.
As inscrições estão disponíveis para participação presencial e on-line, por meio dos canais oficiais do Tribunal.
