A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (6) uma consulta pública para discutir mudanças na Portaria nº 16/2021, norma que define as etapas e diretrizes utilizadas pela autarquia na elaboração e revisão de seus atos regulatórios.
As contribuições poderão ser enviadas até 23 de novembro pela Plataforma Brasil Participativo. A ANPD também realizará uma audiência pública online no dia 22 de outubro. Quem quiser fazer manifestação oral durante a audiência deverá se inscrever até 16 de outubro por meio de formulário eletrônico. A transmissão será realizada pelo canal da Agência no YouTube.
A revisão da Portaria nº 16/2021 faz parte da Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD e pretende atualizar os procedimentos adotados pela Agência diante das mudanças em sua estrutura institucional e no ambiente regulatório.
Entre os temas incluídos na proposta preliminar está a criação de mecanismos para considerar a participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios da ANPD. O texto também prevê adaptações dos procedimentos internos às normas aplicáveis às agências reguladoras federais.
A Portaria nº 16 estabelece atualmente como devem funcionar diferentes etapas do processo regulatório da ANPD, incluindo elaboração, revisão e acompanhamento de normas relacionadas à proteção de dados pessoais.
Com a revisão, a Agência pretende estabelecer procedimentos mais padronizados entre suas áreas técnicas, especialmente nos trabalhos conduzidos pela Superintendência de Regulação. A proposta também busca definir com maior clareza as etapas que antecedem a elaboração e a revisão de atos normativos.
Durante os 45 dias de consulta pública, cidadãos, empresas, entidades da sociedade civil, especialistas e demais interessados poderão apresentar sugestões sobre o texto. As manifestações feitas durante a audiência pública também poderão ser consideradas na elaboração da versão final.
Após essa etapa, a proposta deverá passar por ajustes antes de ser encaminhada para deliberação do Conselho Diretor da ANPD.
A consulta pública pode ser acessada pela Plataforma Brasil Participativo. Já a inscrição para manifestação oral na audiência de 22 de outubro está disponível em formulário eletrônico.
