Representação do procurador Lucas Rocha Furtado quer que TCU examine controles, passivos e garantias dos projetos de mineração no Sul de Minas. Relatório interministerial registra consumo industrial estimado de 270 mil litros de água por hora, dúvidas sobre disponibilidade hídrica, capacidade financeira de mineradoras, além de denúncias de pressão sobre proprietários e envio de carbonato a refinarias estrangeiras. Uma das empresas examinadas, a Viridis, acaba de receber R$ 77,5 milhões do BNDES para pesquisa e processamento – operação que, como revelou o Capital Digital, não exige que as etapas posteriores de maior valor agregado permaneçam no Brasil.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu ao TCU uma auditoria operacional sobre a exploração de terras raras no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais, com fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM), Ibama, Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e Indústrias Nucleares do Brasil (INB). O pedido, feito pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, alcança diretamente a região onde avançam os projetos Colossus, da Viridis Mining & Minerals, e Caldeira, da Meteoric Resources, e pretende descobrir se o Estado possui controles suficientes para impedir que a nova corrida mineral deixe passivos ambientais e financeiros para o poder público.
A representação, já distribuída para análise pelo ministro Antonio Anastasia, não surgiu no vazio. Baseia-se em um relatório de 60 páginas produzido pelo próprio governo federal, depois que uma comitiva coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência e integrada por representantes de nove ministérios e diferentes órgãos públicos visitou Poços de Caldas, Caldas e Andradas, nos dias 25 e 26 de junho. A existência e o objetivo da missão são confirmados pela própria Secretaria-Geral e pela ANSN.
A principal conclusão dos dois documentos converge: os empreendimentos não podem ser avaliados isoladamente. A concentração de projetos numa região com aquíferos, águas minerais e termais, agricultura, turismo e o passivo da antiga mineração de urânio da INB exige uma avaliação dos efeitos cumulativos e sinérgicos sobre água, solo, ar, biodiversidade e população.
Mas o cruzamento dos documentos revela uma contradição adicional. Enquanto uma área do governo conclui que os controles precisam ser reforçados e o MPTCU pede que o tribunal investigue inclusive a capacidade de os empreendimentos suportarem seus futuros passivos, o BNDES acaba de aprovar R$ 77,5 milhões para pesquisa e desenvolvimento da Viridis Mineração, justamente uma das empresas cujas instalações e projeto aparecem no relatório governamental.
E o financiamento possui uma particularidade: como revelou o Capital Digital, o BNDES informou que não analisou o Projeto Colossus como um todo, que o apoio atual não estabelece compromissos específicos para as etapas industriais posteriores ao P&D e que ainda não está previamente definida a propriedade intelectual que poderá resultar da pesquisa financiada com recursos do banco.
O caso coloca três braços do Estado diante do mesmo empreendimento por ângulos diferentes: o governo identifica riscos e lacunas; o Ministério Público pede fiscalização do TCU; e o banco público financia o desenvolvimento tecnológico da empresa, sem que a análise desse financiamento tenha abrangido o projeto mineral que utilizará essa tecnologia em escala comercial.
Auditoria
Lucas Furtado pede que o Tribunal instaure um processo específico para acompanhar a mineração de terras raras no Planalto Vulcânico e determine uma auditoria operacional nos órgãos responsáveis pela autorização, licenciamento e fiscalização. Não se trata apenas de verificar licenças. A representação quer que o TCU descubra o estágio atual de cada projeto minerário, estime seus passivos ambientais, conheça os planos de fechamento das minas e identifique as garantias financeiras existentes para reparar eventuais danos.
Furtado deixa explícita a dimensão financeira. Para ele, a magnitude dos investimentos, a possibilidade de passivos ambientais bilionários e a necessidade de impedir que o Estado tenha futuramente de pagar pela remediação colocam a questão dentro das competências de controle patrimonial do Tribunal.
O MPTCU critica ainda a ausência do próprio TCU na missão interministerial. O subprocurador considera “incompreensível” que a Corte não tenha participado das visitas e discussões, principalmente porque o relatório governamental recomenda expressamente a participação do Tribunal no combate à sonegação da CFEM. O pedido foi apresentado em 16 de setembro e posteriormente distribuído a Antonio Anastasia.
Governo
A documentação produzida pelo Executivo é mais abrangente que a própria representação. O relatório nasceu da Mesa de Diálogo “Em torno da Mesa: Diálogos sobre a Mineração no Brasil”, criada pela Secretaria-Geral. A missão reuniu representantes de nove ministérios, ANSN, CNEN, Ibama, INB, comitês de bacias, IFSULDEMINAS e Universidade Federal de Alfenas, além de ouvir prefeituras, vereadores, pesquisadores, movimentos sociais, moradores e empresas.
O documento conclui que o licenciamento individualizado não permite enxergar a carga cumulativa da mineração. Recomenda articulação entre órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e municípios, harmonização de licenciamentos e outorgas e a superação do chamado “licenciamento fragmentado”, com estudos que simulem cenários de longo prazo.
É justamente essa conclusão que Lucas Furtado transforma em argumento para a intervenção do TCU: se o próprio Executivo admite as limitações do sistema atual, cabe ao controle externo verificar se as recomendações serão cumpridas.
Água
O relatório traz um número particularmente sensível que não ganhou a mesma dimensão na representação do MPTCU. Durante a visita às plantas-piloto de Viridis e Meteoric, a comitiva conheceu o processamento hidrometalúrgico das argilas de adsorção iônica. As instalações experimentais são utilizadas para determinar parâmetros como recuperação mineral, uso de sais e reagentes e consumo de água. A estimativa registrada no documento para a operação em escala industrial é de 270 metros cúbicos de água por hora – 270 mil litros.
Mantida essa vazão durante 24 horas, a equivalência matemática seria de 6,48 milhões de litros por dia. Isso não significa, porém, que esse será o consumo líquido: o relatório não permite determinar nesse trecho quanto será recirculado, quanto precisará ser captado e a qual configuração industrial definitiva corresponde a estimativa.
A ressalva torna-se ainda mais importante porque a disponibilidade hídrica já está em disputa. A Prefeitura de Andradas entregou documentação à comitiva apontando falta de disponibilidade hídrica suficiente no local pretendido para captação superficial. Também foi manifestada preocupação com eventual recurso a águas subterrâneas se a vazão superficial não atender à operação.
O próprio governo termina recomendando balanços hídricos aprofundados, incluindo demanda de água, eficiência da lixiviação e tratamento de efluentes.
Casas
O relatório também dimensiona a proximidade entre mineração e população. Uma área em licenciamento para futuras cavas do Colossus fica, segundo o documento, a aproximadamente 1.297 metros de uma escola, 845 metros do Hospital Municipal Margarita Morales e apenas 260 metros das residências mais próximas.
Moradores apresentaram preocupações com poeira, ruído, trânsito pesado, água, problemas respiratórios, desvalorização imobiliária e pressão sobre os serviços públicos. Isso acontece numa região que carrega outro componente: a Unidade em Descomissionamento da INB, em Caldas, onde funcionou a mineração de urânio.
O relatório governamental conclui que a avaliação dos novos projetos precisa levar em conta também esse passivo. O MPTCU adotou a mesma preocupação e classificou a possibilidade de interação entre novas minas e passivos anteriores como um risco que não deveria ser analisado fragmentadamente.
Radioatividade
A presença histórica de urânio exige, contudo, uma distinção importante. A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) coletou amostras nas plantas-piloto de Viridis e Meteoric para medir a concentração de atividade radioativa. As instalações acabaram isentas de controle regulatório radiológico.
A autoridade sustenta que as concentrações analisadas estão abaixo do limite de isenção previsto na regulamentação e que, com os dados disponíveis, os projetos não caracterizam risco radiológico que exija controle específico.
O MPTCU não contesta tecnicamente essa conclusão. O argumento é que a presença histórica de atividades nucleares e o descomissionamento da antiga mina justificam acompanhamento permanente dos efeitos combinados da atividade mineral.
Andradas
Outro problema concreto aparece no Projeto Caldeira, da Meteoric. A Prefeitura de Andradas informou à missão que aproximadamente 26 quilômetros da nova rota de escoamento atravessarão o município. Mesmo assim, Andradas deixou de ser classificada como Área Diretamente Afetada.
A administração municipal questionou a decisão e apontou possíveis impactos sobre estradas rurais, horticultura, floricultura, moradores, escola e Unidade Básica de Saúde. Também foram apresentados questionamentos sobre documentos do processo de licenciamento e sobre as respostas recebidas do órgão ambiental estadual.
Essas manifestações não constituem uma conclusão do governo de que o licenciamento tenha sido irregular. Mas são fatos passíveis de verificação documental: quem alterou a ADA, quais estudos justificaram a mudança, em que momento ocorreu e que consequência teve para a participação da população no processo. A representação do MPTCU não individualiza essa linha de investigação.
Empresas
O relatório também registra uma discussão que se conecta diretamente ao pedido de Lucas Furtado para que sejam verificadas garantias contra passivos.
Em apresentação à comitiva, o professor Olympio Barbanti Jr., da Universidade Federal do ABC, levantou questionamentos sobre o capital social de empresas envolvidas na exploração e sua capacidade de suportar financeiramente acidentes e grandes danos socioambientais.
Também foram apresentadas críticas aos EIA/Rimas de Viridis e Meteoric envolvendo emissão de material particulado, recarga de aquíferos termais, impactos cumulativos, reversibilidade dos danos e eventual contaminação subterrânea de longo prazo.
É fundamental distinguir: o relatório registra essas avaliações; não conclui que Viridis ou Meteoric sejam insolventes nem que seus estudos ambientais sejam inválidos. Mas o tema está diretamente relacionado à pergunta formulada pelo MPTCU: se ocorrer um dano de grande escala, existem garantias e capacidade financeira suficientes para repará-lo ou parte do custo poderá terminar no Estado?
É justamente nesse ponto que entra o financiamento público.
BNDES
O BNDES aprovou R$ 77,5 milhões para a Viridis Mineração por meio do BNDES Mais Inovação. Os recursos serão utilizados na implantação do Centro de Pesquisa e Processamento de Terras Raras (CPTR), em Poços de Caldas, e no desenvolvimento das rotas tecnológicas para processamento das argilas iônicas.
O projeto foi selecionado numa chamada conjunta BNDES/Finep destinada à transformação de minerais estratégicos.
Há contrapartidas nacionais. Segundo informou o banco ao Capital Digital, os equipamentos financiados precisam obedecer às regras de conteúdo nacional e a empresa deverá instalar o centro e executar o programa de P&D. A Viridis mantém ainda parcerias com instituições brasileiras de pesquisa.
A contradição não está, portanto, simplesmente no fato de um banco público financiar uma mineradora mencionada em relatório governamental. O relatório não concluiu que a Viridis tenha cometido irregularidade, e o pedido do MPTCU tampouco representa condenação da companhia. A questão está no escopo das decisões do próprio Estado.
O governo produziu um relatório defendendo que os projetos sejam avaliados de forma integrada porque seus efeitos não podem ser compartimentados. O MPTCU quer que o TCU investigue passivos, garantias e capacidade dos controles estatais. Mas, ao analisar o financiamento tecnológico da Viridis, o BNDES informou: “O projeto Colossus não foi objeto de análise do BNDES.”
Ou seja: o banco público financia o desenvolvimento da tecnologia que poderá alimentar o empreendimento, enquanto afirma não ter analisado o projeto comercial como um todo.
Há uma segunda questão: quem fia com eventuais patentes? O Capital Digital perguntou ao BNDES quem ficará com as tecnologias, processos, patentes e know-how eventualmente desenvolvidos com os R$ 77,5 milhões. O banco respondeu que “eventual geração de propriedade intelectual será avaliada ao longo da execução do projeto apoiado”.
Portanto, não existe, nas informações fornecidas pelo banco à reportagem, uma definição prévia assegurando que a propriedade intelectual desenvolvida com o financiamento permaneça sob controle brasileiro. Também foi perguntado se o apoio obrigava a empresa a avançar no Brasil para as etapas seguintes – separação dos elementos, óxidos de alta pureza, metais, ligas e ímãs.
O BNDES respondeu que a estratégia apresentada pela empresa prevê avançar além do carbonato misto, mas esclareceu que o apoio atual é para P&D e não estabelece compromissos específicos para além dessa etapa.
A Finep recebeu a mesma demanda para fornecer informações ao Capital Digital – os mesmos questionamentos sobre propriedade intelectual, transferência tecnológica e processamento no Brasil. A Assessoria de Imprensa da Finep ignorou o pedido de informações.
França
O ponto se torna mais relevante quando confrontado com a estratégia comercial da Viridis. O Projeto Colossus foi apresentado com produção projetada de aproximadamente 15 mil toneladas anuais de carbonato misto de terras raras (MREC) e vida útil inicial próxima de 20 anos. A companhia negocia com a Solvay uma destinação de aproximadamente 75% dessa produção para a fábrica de La Rochelle, na França, inicialmente por cinco anos e com possibilidade de extensão por mais cinco.
Se a negociação for convertida em contrato nos parâmetros anunciados, aproximadamente 11.250 toneladas anuais poderiam seguir para a França – 56.250 toneladas nos primeiros cinco anos. O acordo ainda é uma carta de intenções. Portanto, esses volumes não constituem obrigação contratual definitiva.
O ponto relevante é o que acontece depois. O MREC produzido em Minas não é o produto final da cadeia. Ele ainda precisa ser separado nos diferentes óxidos de terras raras de alta pureza, como neodímio, praseodímio, disprósio e térbio. Depois vêm metais, ligas e ímãs permanentes. É justamente a etapa industrial de separação que a Solvay possui em escala comercial na França.
Escala
A Viridis também participa de uma iniciativa brasileira. A empresa criou com a Ionic Rare Earths a Viridion Rare Earth Technologies, que desenvolve em Poços de Caldas o Centro de Refino, Reciclagem e Inovação de Terras Raras (CRITR).
A unidade pretende separar óxidos e reciclar ímãs. Mas a capacidade inicialmente anunciada para processar MREC proveniente da Viridis é de apenas 1,8 tonelada por ano. A comparação precisa ser feita com cautela: o CRITR é um centro tecnológico e demonstrativo, não uma refinaria comercial projetada para receber toda a produção futura do Colossus.
Mesmo assim, a diferença de escala atualmente anunciada é enorme: 11.250 toneladas anuais potencialmente destinadas à França contra 1,8 tonelada anual de capacidade brasileira divulgada para processar MREC da própria Viridis.
Em agosto, cinco quilos do MREC produzido em Poços de Caldas também foram enviados ao CIT Senai ITR. A rota experimental prevê passagem pelo Cetem para separação de óxidos, IPT para produção de liga e retorno ao Senai para testes com ímãs. Isso demonstra que existe desenvolvimento tecnológico brasileiro; o que ainda não existe, nos projetos anunciados, é escala industrial equivalente à estrutura disponível no exterior.
Exterior
Curiosamente, essa preocupação já está dentro do relatório da própria comitiva governamental. Viridis e Meteoric informaram durante as visitas que suas plantas-piloto produzem lotes de carbonato misto de terras raras enviados a potenciais compradores e refinarias internacionais para homologação e testes.
O documento não identifica esses compradores.
Movimentos e entidades ouvidos pela missão defenderam restrições a contratos de streaming e vendas antecipadas de longo prazo de carbonato misto ou concentrados para o exterior. Essa é uma reivindicação dos participantes, e não uma política já adotada pelo governo.
Mas as recomendações finais do próprio relatório caminham na mesma direção estratégica: o Brasil deveria desenvolver tecnologias nacionais de extração e refino e evitar permanecer apenas como exportador primário, ampliando a agregação de valor dentro do país.
O relatório chega a defender o envolvimento de CDTN/CNEN, CETEM e universidades públicas no desenvolvimento de rotas nacionais de extração e refino.
Isso está alinhado com um estudo mais amplo do próprio Ministério de Minas e Energia sobre uma estratégia nacional para terras raras, que discute justamente industrialização, desenvolvimento tecnológico e transformação do potencial mineral em reindustrialização.
CITAR
A comitiva encontrou outra iniciativa que pode ser decisiva para reduzir a dependência das informações produzidas pelas próprias empresas. IFSULDEMINAS e Universidade Federal de Alfenas propõem o Centro de Inteligência e Tecnologias Avançadas em Terras Raras (CITAR), concebido como estrutura pública e independente para monitoramento socioambiental, produção de dados georreferenciados, pesquisa e capacitação.
O relatório recomenda expressamente avançar na implantação do centro e integrar a rede nacional de pesquisa, incluindo CDTN/CNEN e CETEM. A proposta também aparece como instrumento para desenvolvimento de rotas tecnológicas de extração e refino mais limpas e eficientes.
Pressões sociais
A dimensão social do relatório é igualmente relevante. Moradores e lideranças relataram episódios de pressão, intimidação e entrada de pessoas em propriedades rurais para coleta de amostras sem autorização. O documento não afirma que essas denúncias tenham sido comprovadas. Pelo contrário, registra-as como situações que precisam ser apuradas pelos órgãos competentes.
A questão acabou incorporada às recomendações governamentais: manutenção de canais de diálogo, proteção de comunidades atingidas, apuração de denúncias territoriais e proteção da saúde física e mental dos moradores.
CFEM
Há ainda uma frente fiscal que aproxima diretamente o relatório do TCU. A comitiva recomenda que a ANM obtenha acesso direto às Notas Fiscais Eletrônicas e ao Documento Eletrônico de Transporte, em articulação com Receita Federal e TCU, para combater a sonegação da CFEM.
Também propõe regras mais claras para diferenciar beneficiamento mineral de industrialização, revisão das alíquotas da compensação e garantia de que os 7% legalmente destinados à ANM não sejam contingenciados. Essa recomendação é uma das razões pelas quais Lucas Furtado estranhou o TCU não ter participado da missão.
Três Estados
O cruzamento dos documentos revela, portanto, não uma irregularidade já demonstrada, mas uma falta de integração que o próprio governo diz precisar combater. Há praticamente três atuações do Estado brasileiro ocorrendo ao mesmo tempo.
O primeiro Estado é o que formula a política mineral e quer acelerar a exploração, processamento e industrialização de minerais críticos.
O segundo é o que, depois de entrar no território e ouvir população, municípios, universidades, empresas e órgãos públicos, descobre que a expansão precisa de controles mais integrados: há dúvidas hídricas, impactos cumulativos não suficientemente avaliados, controvérsias no licenciamento, denúncias sociais, passivos anteriores e necessidade de garantir que a riqueza mineral seja transformada industrialmente no Brasil.
E o terceiro é o Estado financiador, que aprovou R$ 77,5 milhões para desenvolver tecnologia de uma das empresas dessa mesma região, mas informou que não analisou o Colossus como um todo, não estabeleceu no apoio atual compromissos específicos para as etapas industriais seguintes e deixou para a execução do projeto a definição sobre eventual propriedade intelectual.
Agora surge um quarto ator: o controle externo.
O MPTCU quer que o TCU descubra exatamente aquilo que a política de financiamento não resolveu: qual é o projeto completo, quais seus passivos, quem responderá financeiramente por eles e quais garantias existem para impedir que os custos acabem socializados.
A representação ainda é um pedido. O TCU não concluiu que Viridis, Meteoric, BNDES ou qualquer órgão público tenha cometido irregularidade.
Mas o caso expõe uma pergunta objetiva para o governo.
Se o relatório interministerial afirma que não é mais possível analisar isoladamente cada pedaço da mineração de terras raras, por que o financiamento público da tecnologia pode ser analisado separadamente do empreendimento que utilizará essa tecnologia, de seus impactos, da destinação da produção e da etapa industrial que ficará no Brasil?
No Colossus, essa separação é especialmente concreta. O Estado financia P&D no Brasil; o relatório governamental recomenda agregação de valor nacional; o MPTCU pede uma auditoria sobre o projeto e seus passivos; mas o BNDES diz que o Colossus não fez parte de sua análise, enquanto a empresa negocia enviar à França a maior parcela do carbonato que pretende produzir.
É exatamente o tipo de fragmentação que, em outra dimensão, o próprio governo acaba de concluir que precisa superar.
