A defesa do Redata como política estruturante para o país esbarra em uma contradição central: enquanto o discurso oficial aponta para a construção de uma estratégia de desenvolvimento tecnológico, o texto em discussão já aprovado na Câmara e em análise no Senado ainda não assegura, de forma clara, os mecanismos que garantiriam a inserção efetiva da indústria nacional nesse processo. A avaliação emerge da entrevista concedida pela presidente Executiva da P&D Brasil, Rosilda Prates, ao Capital Digital, na qual, ao mesmo tempo em que sustenta a importância da aprovação imediata do projeto, reconhece lacunas relevantes no desenho atual da proposta.
A executiva parte de um ponto que tem sido recorrente no debate em torno do Redata: a necessidade de o país estabelecer uma política, ainda que imperfeita, para depois aprimorá-la. “O grande desafio é nós termos nesse momento uma política”, afirma, ao defender que o Brasil precisa criar um ponto de partida para estruturar iniciativas ligadas a data centers, inteligência artificial e inserção na economia digital global. A lógica é clara: sem uma base normativa inicial, não haveria sequer espaço para evolução.
Mas é justamente nessa defesa que aparece a principal fragilidade do modelo. Ao ser questionada sobre a ausência de garantias explícitas de transferência tecnológica, conteúdo local ou estímulo direto à indústria brasileira, Rosilda admite: “isso não está claro no texto”. A constatação reforça a percepção de que o Redata, na forma atual, depende fortemente de regulamentação posterior e de decisões do Executivo para produzir efeitos concretos.
O argumento central apresentado por ela para justificar o desenho do projeto está ancorado na lógica da “ausência de similar nacional”. Segundo essa visão, os incentivos – especialmente a desoneração de importações – só seriam aplicados quando não houver capacidade produtiva no país. Na prática, isso se traduz na possibilidade de importar equipamentos de alta complexidade, como supercomputadores ou cabos de alta densidade, sem penalização tributária. A questão, no entanto, permanece em aberto: sem mecanismos obrigatórios de internalização tecnológica, o modelo pode consolidar uma dependência estrutural de fornecedores externos.
A própria Rosilda aponta o caminho que, em tese, deveria complementar essa lógica: a negociação com investidores para garantir transferência tecnológica, inovação e parcerias locais. “É importante que se discuta com esse investidor para que estabeleça a partir do Brasil a produção nacional”, afirma. Mas, novamente, trata-se de uma intenção política, não de uma exigência prevista no texto legal.
Outro ponto de tensão aparece quando o debate avança para a sustentabilidade da política no tempo. Com a reforma tributária em curso, os incentivos fiscais que sustentam parte do modelo tendem a desaparecer no ano que vem. Rosilda reconhece esse cenário e aponta como alternativa o uso de crédito financeiro, nos moldes já adotados por outras políticas industriais. Ainda assim, a solução não está definida, o que levanta dúvidas sobre a previsibilidade e a segurança jurídica do ambiente que se pretende criar.
No campo da soberania de dados, um dos pilares discursivos do Redata, a entrevista expõe uma divergência relevante entre narrativa e operacionalidade. O projeto prevê que parte da capacidade de processamento dos data centers – cerca de 20% – seja destinada ao mercado interno. Para Rosilda, esse percentual representa “um mínimo de controle sobre as informações”. Questionada sobre a possibilidade de essa capacidade permanecer ociosa para cumprir um requisito legal, ela descarta o risco com base na demanda existente. Não há, no entanto, mecanismos claros no texto que garantam o uso efetivo dessa infraestrutura, o que abre espaço para cumprimento formal da regra sem impacto real sobre a soberania digital.
A entrevista também revela um deslocamento importante de responsabilidade. Em diversos momentos, a executiva destaca que cabe à indústria nacional “se posicionar” diante das oportunidades criadas pela política. A afirmação, embora alinhada a uma lógica de mercado, reforça a ausência de instrumentos mais assertivos de indução estatal para integrar empresas brasileiras à cadeia de valor que se pretende desenvolver.
No conjunto, a fala de Rosilda Prates sintetiza o estágio atual do Redata: uma política em construção, sustentada por uma visão estratégica de longo prazo, mas ainda carente de definições concretas que garantam seus objetivos mais ambiciosos. Ao mesmo tempo em que defende o projeto como necessário, a própria executiva confirma que seus resultados dependerão menos do texto aprovado e mais das decisões que virão depois.
Para o Brasil, o risco é conhecido. Sem amarras claras, o país pode repetir um padrão histórico: criar incentivos para atrair infraestrutura e investimento externo, sem assegurar que esse movimento se traduza em desenvolvimento tecnológico interno. O Redata, como está, abre a porta. Mas ainda não define quem, de fato, vai se beneficiar ao atravessá-la.
