Por meio do Decreto Nº 11.768, assinado hoje pelo presidente Lula, o ministro da Fazenda Fernando Haddad e as ministras Luciana Santos (MCTI) e Esther Dweck (Gestão) está “autorizada a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec”, única fábrica de semicondutores da América Latina.
O decreto também determina que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adote as medidas necessárias para que seja convocada uma Assembleia Geral Extraordinária do Ceitec para tomar as seguintes deliberações:
I – aprovação da reversão do processo de liquidação do Ceitec e de sua dissolução, com vistas a
restabelecer o funcionamento regular da empresa;
II – destituição do liquidante e eleição dos membros do conselho de administração;
III – destituição dos membros do conselho fiscal, que funcionou durante a liquidação, e eleição
dos novos membros, para o período de atuação de dois anos; e
IV – fixação da remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e do comitê
de auditoria.
“Na assembleia geral extraordinária de que trata o § 1º, poderão ser deliberados outros temas que se façam necessários à reversão do processo de dissolução societária do Ceitec”, informa o parágrafo segundo deste decreto. Certamente outras medidas administrativas deverão ser debatidas e tomadas como, por exemplo, a discussão do orçamento previsto para a retomada da produção da empresa em 2024, contratação de mão de obra, etc.
Enfim, o presidente Lula cumpre a palavra empenhada ao longo da campanha eleitoral e após a sua posse.
