O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reabriu o prazo para receber contribuições sobre a regulamentação do registro de jogos eletrônicos no Brasil. A Tomada Pública de Subsídios nº 2/2026 ficará aberta até 8 de janeiro de 2027 e busca reunir opiniões de desenvolvedores, estúdios, empresas, investidores, especialistas e demais interessados no setor.
A iniciativa pretende definir como será implementado o registro de jogos eletrônicos no país, uma modalidade de proteção prevista no Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024), que alterou a Lei de Propriedade Industrial. O objetivo é estabelecer critérios e procedimentos para reconhecer e proteger os diferentes elementos que compõem um game.
Entre as alternativas em discussão está a criação de um registro unificado, que permitiria reunir em um único pedido os diferentes ativos de um mesmo jogo. Outra possibilidade é desenvolver uma modalidade específica de registro, chamada de sui generis, criada especialmente para as características dos jogos eletrônicos. O INPI também avalia a possibilidade de estabelecer diretrizes próprias para o registro de cada componente, sem necessariamente criar uma nova modalidade de proteção.
O questionário disponibilizado na plataforma Brasil Participativo aborda questões que podem influenciar diretamente o funcionamento desse futuro sistema. Os participantes são convidados a avaliar se os mecanismos atuais de propriedade intelectual são suficientes ou se existem dificuldades relacionadas a custos, tempo de análise, burocracia, falta de integração entre registros e insegurança jurídica.
Outro ponto importante é definir quais elementos de um jogo poderiam receber proteção. A consulta inclui opções como código-fonte, cenários, imagens, interface gráfica, personagens, roteiro, diálogos, trilha sonora, efeitos sonoros e documentos de concepção do projeto, conhecidos como Game Design Document (GDD).
O formulário também discute como tratar jogos desenvolvidos por várias pessoas ou empresas, conteúdos licenciados de terceiros, atualizações, expansões e novas versões lançadas depois da primeira publicação. Questões sobre a duração da proteção, a comprovação de originalidade, o sigilo de informações técnicas e a possibilidade de contestação por terceiros também fazem parte do debate.
A consulta não representa uma regulamentação já aprovada. As respostas servirão de subsídio para a Análise de Impacto Regulatório (AIR), etapa em que o INPI avaliará os possíveis modelos antes de avançar na definição das regras.
A reabertura ocorreu em 9 de novembro, após uma atualização no formulário de participação. Os interessados devem enviar suas manifestações exclusivamente pela Plataforma Brasil Participativo, respondendo aos campos correspondentes às perguntas.
O questionário permite apenas um envio por participante cadastrado no gov.br. Depois da submissão, não será possível editar, complementar ou substituir as respostas. O prazo termina em 8 de janeiro de 2027.
Onde participar: Acessar o formulário da Tomada Pública de Subsídios.
Nota técnica: Consultar o documento com o embasamento e as alternativas regulatórias.
Edital: Consultar as regras oficiais da tomada de subsídios.
