O Ministério da Economia decidiu que o Tribunal de Contas da União terá o último trimestre deste ano (outubro a dezembro) para avaliar a venda do Serpro à iniciativa privada. Considerando que o TCU normalmente terá 10 sessões entre outubro e novembro e apenas quatro sessões em dezembro, sendo que duas podem ficar prejudicadas com o recesso da Corte de Contas, que no ano passado (2021) começou em 17 de dezembro e foi até janeiro, o tribunal terá efetivamente menos de dois meses para analisar e votar em plenário a proposta.

Tudo isso contando um prazo mínimo de 20 dias em que um ministro peça vistas ao processo, para não atrasar esse cronograma.

É impressionante como o governo resolve estipular prazos para que a Corte de Contas – vinculada ao Poder Legislativo – siga o cronograma dele nas privatizações. Isso já foi inclusive reparado pelo ministro Vital do Rêgo na última sessão plenária que discutiu a privatização da Eletrobras. A tropa de choque bolsonarista do tribunal exigiu que ele pedisse vistas por apenas sete dias, mas Vital se insurgiu e cobrou o cumprimento mínimo do regimento interno, que lhe concede prazo de 20 dias.

A proposta do Ministério da Economia, através do PPI – Programa de Parceria de Investimentos; prevê os seguintes prazos para a venda do Serpro:

2T 2022 Estudos técnicos
3T 2022 Consulta pública
4T 2022 Aprovação dos órgãos de controle
4T 2022 Edital
1T 2023 Leilão
1T 2023 Contrato

Ou seja, o governo espera que entre outubro e dezembro o TCU aprove a privatização para no mesmo período publicar o edital, sem informar qual o prazo para os interessados na compra da estatal tirem dúvidas quanto a proposta descrita no documento. Para que a venda do Serpro ocorra nos três primeiros meses de 2023 concomitantemente com a assinatura dos contratos. Já dentro de um novo governo ou no segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro.

Dataprev

No novo cronograma do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), do Ministério da Economia, a análise e venda da Dataprev ficou para o próximo governo ou segundo mandato do presidente:

1T 2023 Estudos técnicos
1T 2023 Consulta pública
2T 2023 Aprovação dos órgãos de controle
2T 2023 Edital
2T 2023 Leilão
3T 2023 Contrato.

*Com a palavra o Tribunal de Contas da União.