TCU volta a agir como órgão de controle no caso Ceitec

O ministro Bruno Dantas foi obrigado a recuar na sua decisão de autorizar o governo a continuar o processo de extinção da Ceitec, e a venda aos pedaços de patrimônio público para empresas da Abisemi – a entidade que está por trás de uma das maiores negociatas promovidas pelo Ministério da Economia.

No dia 14 de outubro o Tribunal de Contas da União surpreendeu o mercado com a informação de que o ministro Bruno Dantas suspendeu com uma simples canetada, a eficácia de um Acórdão votado em plenário. Dantas simplesmente deixou que o Ministério da Economia prosseguisse com a extinção e a venda de pedaços da Ceitec, atropelando um pedido de vistas do ministro Vital do Rego, que cobrou informações complementares sobre o processo.

A decisão de Bruno Dantas foi surpreendente, porque ficou parecendo que o TCU não se preocupa se é respeitado ou não pelo Governo Bolsonaro. Já que a canetada do ministro ocorreu um dia após este blog denunciar que o liquidante da Ceitec, Abílio Eustáquio de Andrade Neto, mesmo com ordem do tribunal para suspender as atividades, continuava recebendo visitas de empresas ligadas à ABISEMI– Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores, para negociar a venda da estatal ou parte dos seus equipamentos.

O novo despacho mantém a liquidação suspensa até reexame do voto revisor do ministro Vital do Rego, mas não impede o MCTI de continuar com o edital para a contratação da Organização Social que ficará encarregada de gerir as patentes da Ceitec.

*Veja a íntegra da decisão de Bruno Dantas.