Enfim, o Tribunal de Contas da União decidiu dar sinal de vida e avaliar o programa de conectividade das escolas com recursos de R$ 3,1 bilhões provenientes do leilão do 5G. Só que ao tomar a decisão, pode ter gerado um impasse político dentro do governo. Supostamente cobrou do MEC e da Anatel um levantamento completo de outros 11 programas que envolvem conectividade escolar, com objetivo conferir se o governo não está batendo cabeça com a mesma estratégia e desperdiçando dinheiro público. A decisão foi tomada em Acórdão 2082/2023 – Plenário, cujo relator foi o ministro Antonio Anastasia.
Ambas as decisões são válidas, porém esse blog entende que, no caso da análise de programas, a competência é da auditoria externa do TCU. Ao jogar para o MEC e a Anatel a decisão de fazer um levantamento sobre duplicidade de programas que acabam desperdiçando recursos, o tribunal pode ter colocado a agência reguladora subordinada ao Ministério das Comunicações na incômoda posição de investigar o próprio “chefe”. Do ponto de vista institucional a Anatel é uma Autarquia independente, mas no campo político sempre dependeu do Ministério das Comunicações.
Das 11 políticas públicas listadas pelo tribunal, seis estão à cargo do Ministério das Comunicações, Anatel e Telebras. Sendo que tanto a Anatel quanto a Telebras são meras executoras deles, já que o ministério nunca abriu mão de formular as políticas públicas. Então, como a agência irá “cobrar” do MCOM informações sobre a responsabilidade por eventuais falhas em programas criados pela pasta?
Da mesma forma, como a Anatel – mesmo sendo parceira em alguns – poderá interferir e buscar informações dos demais programas executados pelo MEC, que possam contribuir para confrontar com os do Ministério das Comunicações numa futura investigação sobre desperdício de recursos públicos?
Será interessante acompanhar o desenrolar dessa situação, já que o ideal seria o próprio TCU bater na porta de cada órgão e cobrar todas as informações que deseja, ao invés de delegar esse poder ao próprio governo. Somente sendo mais proativo é que o TCU poderá efetivamente comprovar ou não, se dos 11 programas que envolvem conectividade escolar existe algum gerando conflito e jogando dinheiro fora.
Ao todo, os programas que envolvem conectividade escolar são os seguintes, além do 5G:
1 – Política de Inovação Educação Conectada (Piec) (Lei 14.180/2021). – MEC
2 – Lei 14.172/2021 (‘Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública’). – Ministério das Comunicações ( FUST)
3 – Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE). – MEC e Anatel.
4 – Política Nacional de Educação Digital (PNED), Lei 14.533/2023. – MEC
5 – Banda Larga nas Escolas Públicas Rurais (compromissos do edital do 4G). – Anatel
6 – Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). – Anatel
7 – Wi-Fi Brasil. – Telebras
8 – Programa Norte Conectado. – Ministério das Comunicações e RNP
9 – Programa Nordeste Conectado. – Ministério das Comunicações e RNP
10 – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). – MEC
11 – Programa Nacional de Formação Continuada em Tecnologia Educacional (ProInfo
Integrado). – MEC
