O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo seletivo para contratar um consultor especializado que ficará responsável por elaborar um estudo internacional sobre políticas públicas de inclusão digital e métricas de conectividade significativa. A contratação será realizada no âmbito de um projeto de cooperação técnica firmado entre o TCU e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e prevê investimento total de R$ 100 mil para a produção de um relatório técnico com recomendações aplicáveis ao Brasil.
O estudo integra o projeto BRA/23/022, intitulado “Fortalecimento e internacionalização do TCU para promoção do desenvolvimento humano sustentável”, que busca ampliar a capacidade do tribunal de fiscalizar políticas públicas em áreas emergentes ligadas à transformação digital e ao desenvolvimento sustentável. Será fortemente baseado em referências do Banco Mundial, OCDE, ONU, UIT (União Internacional de Telecomunicações).
A consultoria terá como principal objetivo realizar um benchmarking técnico internacional para identificar boas práticas adotadas por governos, tribunais de contas e organismos multilaterais na implementação, monitoramento e avaliação de políticas de inclusão digital. A proposta é mapear metodologias, indicadores e instrumentos de coleta de dados utilizados globalmente para medir o que vem sendo chamado de “conectividade significativa”, conceito que vai além do simples acesso à internet e envolve qualidade da conexão, capacidade de uso e impacto social do acesso às tecnologias digitais.
Segundo o edital, a iniciativa foi motivada por uma auditoria operacional realizada recentemente pelo próprio TCU sobre a política pública de inclusão digital no país. O levantamento identificou fragilidades estruturais na forma como essas políticas são implementadas e monitoradas, incluindo a ausência de métricas consolidadas, dificuldades para integrar informações existentes e falta de instrumentos capazes de avaliar resultados de maneira comparável ao longo do tempo.
A partir desse diagnóstico, o tribunal decidiu contratar uma consultoria técnica para identificar experiências nacionais e internacionais que possam servir de referência metodológica para futuras fiscalizações e avaliações de políticas digitais no Brasil.
O trabalho será desenvolvido em quatro etapas. A primeira consiste na elaboração do plano metodológico e definição dos critérios de pesquisa. Em seguida, o consultor deverá realizar um levantamento sistemático de experiências internacionais e nacionais relacionadas à inclusão digital, identificando entre 60 e 80 documentos técnicos, relatórios ou programas relevantes.
Na terceira etapa, o estudo deverá selecionar 25 experiências consideradas mais relevantes para análise aprofundada. Essas iniciativas serão avaliadas quanto ao contexto institucional, modelos de governança, indicadores utilizados e resultados alcançados. O processo também prevê a realização de pelo menos cinco entrevistas técnicas com especialistas ou responsáveis por programas de inclusão digital em outros países.
A etapa final prevê a elaboração de um relatório consolidado com análise comparada das experiências selecionadas e recomendações aplicáveis ao contexto brasileiro. O documento deverá apresentar métricas prioritárias para avaliação de políticas de inclusão digital, sugestões de instrumentos de monitoramento e propostas de melhoria na coleta e integração de dados utilizados na formulação de políticas públicas.
O cronograma previsto para execução da consultoria é de aproximadamente três meses. A contratação deverá começar em abril de 2026 e terminar em julho do mesmo ano. O pagamento será feito por produto entregue e aprovado pelo TCU, dividido em quatro etapas que correspondem às fases metodológica, levantamento documental, relatório intermediário e relatório final.
O edital também estabelece critérios rigorosos para seleção do consultor. Os candidatos deverão comprovar experiência em políticas públicas de inclusão digital, produção de estudos técnicos ou diagnósticos sobre exclusão digital e realização de análises comparadas entre países ou instituições. Também é exigida proficiência em inglês, já que parte das fontes de pesquisa e das entrevistas técnicas deverá ser conduzida em idioma estrangeiro.
O processo seletivo prevê duas fases: avaliação curricular e entrevista técnica. A pontuação máxima é de 100 pontos para análise do currículo e 30 pontos para a entrevista. A nota final será calculada por média ponderada, com peso de 70% para a experiência comprovada e 30% para o desempenho na entrevista.
As regras de contratação seguem o modelo adotado em projetos de cooperação técnica internacional. O contrato não cria vínculo empregatício com o TCU ou com o PNUD, sendo caracterizado como prestação de serviço de consultoria individual. Também é vedada a participação de servidores públicos ativos, exceto professores universitários que possuam autorização institucional para exercer atividade adicional.
Os documentos produzidos pela consultoria terão seus direitos autorais patrimoniais transferidos integralmente ao Tribunal de Contas da União, que poderá utilizar o material em auditorias, estudos e avaliações futuras.
A iniciativa indica uma mudança relevante na atuação do TCU diante da transformação digital do Estado brasileiro. Ao buscar construir um referencial metodológico para avaliar políticas de inclusão digital, o tribunal sinaliza que pretende ampliar a fiscalização sobre programas de conectividade, acesso à internet e serviços digitais públicos.
Esse movimento ocorre em um contexto em que a digitalização de serviços governamentais se intensificou nos últimos anos, ampliando a dependência da população em relação à conectividade e ao acesso a plataformas digitais para exercer direitos básicos, acessar benefícios sociais ou utilizar serviços públicos essenciais.
Ao estruturar métricas e indicadores para avaliar essas políticas, o TCU abre caminho para que iniciativas federais, estaduais e municipais voltadas à inclusão digital passem a ser analisadas com maior rigor técnico e comparabilidade internacional.
Vejam as exigências a serem cumpridas para escolha da consultoria:
https://capitaldigital.com.br/wp-content/uploads/2026/03/TOR.pdf
