A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda não concluiu a revisão das regras destinadas a enfrentar os riscos de concentração econômica e de uso dos recursos orbitais pelas grandes constelações de satélites, e a Starlink, empresa de Elon Musk, já apresentou mais um pedido para ampliar as frequências utilizadas em suas operações no Brasil. A solicitação foi publicada nesta quarta-feira (04), no Diário Oficial da União, por meio da Consulta Pública nº 47/2026, enquanto a regulamentação anunciada pela própria agência para tratar da concorrência, sustentabilidade espacial e soberania digital permanece em elaboração.
O novo pedido envolve seis faixas de radiofrequências entre 92 GHz e 114,25 GHz, destinadas a enlaces de subida, utilizados na transmissão de sinais de estações terrestres para satélites. A solicitação foi apresentada pela Starlink Brazil Holding Ltda., representante legal no país da Space Exploration Holdings LLC, empresa responsável pelo sistema de satélites não geoestacionários Starlink.
A Anatel colocou em consulta pública a inclusão das faixas de 92 a 94 GHz, 94,1 a 95 GHz, 95 a 100 GHz, 102 a 105 GHz, 105 a 109,5 GHz e 111,8 a 114,25 GHz. Juntas, elas representam 17,85 GHz de largura de espectro solicitado. A utilização de frequências tão elevadas irá impor desafios técnicos relacionados à propagação dos sinais e às condições atmosféricas.
A agência ainda não autorizou a utilização dessas frequências. A consulta busca reunir contribuições técnicas e manifestações sobre eventuais limites ou condições aplicáveis ao pedido, inclusive para assegurar a competição e o acesso de diferentes agentes econômicos ao mercado de satélites.
A controvérsia está justamente na sequência dos acontecimentos. Em abril de 2025, quando autorizou a ampliação da constelação Starlink no Brasil, o Conselho Diretor da Anatel reconheceu que a regulamentação existente não oferecia respostas suficientes aos desafios provocados pelo crescimento acelerado das megaconstelações. Naquela ocasião, a agência permitiu acrescentar 7.500 satélites aos 4.408 contemplados na autorização original de 2022, elevando para 11.908 o total de satélites abrangidos pelo direito de exploração. A decisão manteve o prazo original da autorização, até março de 2027.
O relator do processo, conselheiro Alexandre Freire, apresentou um alerta regulatório para destacar riscos concorrenciais, de sustentabilidade espacial e de soberania digital. A preocupação não se restringia à quantidade de satélites, mas também à capacidade das regras existentes de assegurar condições adequadas de competição diante de sistemas que utilizam grandes quantidades de recursos orbitais e radioelétricos.
Ao justificar o alerta, Freire reconheceu que a análise da expansão da Starlink havia evidenciado limitações da regulamentação atual para responder às questões decorrentes desse novo cenário tecnológico. A advertência levou a Anatel a incluir na Agenda Regulatória 2025-2026 uma iniciativa específica para avaliar a necessidade de novas regras sobre sustentabilidade no uso de recursos orbitais, contemplando aspectos ambientais e concorrenciais. O projeto está identificado como item 24 da agenda, no processo nº 53500.028862/2025-99.
Entretanto, conforme a página de acompanhamento da própria Anatel, atualizada em julho de 2026, a iniciativa ainda se encontrava na fase de elaboração da Análise de Impacto Regulatório e da proposta normativa. A meta estabelecida para o segundo semestre deste ano era concluir o relatório e apresentar uma proposta, não necessariamente aprovar a regulamentação definitiva. Isso significa que a agência continua recebendo e examinando solicitações de ampliação de sistemas satelitais com base no marco regulatório vigente, embora tenha reconhecido a necessidade de aperfeiçoá-lo.
A situação não configura, por si só, irregularidade. A Anatel dispõe de regras para conferir e alterar direitos de exploração de satélites e pode analisar os pedidos apresentados pelas empresas enquanto desenvolve novas normas. A questão regulatória é saber se os instrumentos atualmente disponíveis são suficientes para avaliar os efeitos concorrenciais de sucessivas ampliações ou se determinadas condições deveriam ser estabelecidas antes de novas autorizações.
O pedido publicado nesta quarta-feira também não é o primeiro apresentado pela Starlink em 2026. Em fevereiro, a Anatel abriu a Consulta Pública nº 9/2026, relacionada à inclusão de outras frequências para enlaces de subida e descida, abrangendo diferentes bandas utilizadas em comunicações por satélite.
Naquela consulta, a agência também solicitou manifestações sobre limites concorrenciais e sobre a necessidade das frequências pretendidas para as aplicações propostas. A repetição dessa preocupação nas consultas demonstra que a competição já integra a análise administrativa dos pedidos, embora ainda não exista uma regulamentação específica concluída para todos os desafios das megaconstelações.
O novo processo amplia a discussão sobre a utilização de recursos radioelétricos por sistemas de grande porte. Embora a solicitação envolva frequências muito superiores às tradicionalmente empregadas no acesso residencial à internet via satélite, a documentação publicada não permite concluir, isoladamente, quais aplicações específicas a Starlink pretende desenvolver ou qual será o impacto efetivo sobre outros operadores.
Também não há elementos suficientes para afirmar que a empresa esteja buscando exclusividade sobre as faixas solicitadas. Essa avaliação depende das condições técnicas de compartilhamento, da existência de outros sistemas interessados e das regras de coordenação aplicáveis.
A discussão concorrencial é particularmente relevante porque a autorização de frequências não representa apenas uma decisão sobre equipamentos e capacidade de transmissão. Dependendo das condições de utilização e coordenação, o acesso ao espectro pode influenciar a capacidade de expansão de diferentes operadores e a entrada de novos competidores no mercado brasileiro.
No caso da Starlink, a dimensão internacional da constelação e sua presença no mercado brasileiro tornam ainda mais importante esclarecer como a Anatel pretende avaliar os efeitos acumulados das ampliações autorizadas e das novas solicitações.
A estrutura empresarial utilizada pela companhia também evidencia o caráter transnacional da operação. A Starlink Brazil Holding Ltda., responsável por apresentar o pedido à agência, é uma sociedade brasileira controlada por uma pessoa jurídica sediada nos Países Baixos, a Starlink Holdings Netherlands B.V. A participação estrangeira não constitui irregularidade, uma vez que a legislação brasileira permite a constituição de sociedades nacionais com capital integralmente estrangeiro.
A holding brasileira atua como representante legal da Space Exploration Holdings LLC perante a Anatel. Essa representação não significa, necessariamente, que todos os ativos da constelação ou os direitos sobre sua infraestrutura estejam registrados em nome da empresa brasileira.
A distinção interessa ao debate sobre soberania digital porque as operações de conectividade dependem de uma infraestrutura internacional, controlada por empresas estrangeiras e sujeita a diferentes jurisdições. Isso não impede a prestação regular dos serviços no Brasil, mas reforça a necessidade de regras claras sobre responsabilidades, continuidade operacional, segurança e fiscalização.
O alerta regulatório de 2025 já havia colocado essas questões no centro da discussão. A Anatel reconheceu a importância de atualizar o marco normativo para acompanhar a expansão das constelações, mas optou por não interromper a autorização solicitada pela Starlink enquanto a revisão fosse conduzida.
Agora, a empresa volta a solicitar novos recursos de espectro antes da conclusão dessa revisão.
A Consulta Pública nº 47/2026 estabelece prazo de dez dias para contribuições, contados da publicação no Diário Oficial. A decisão final ainda dependerá da avaliação técnica e regulatória da agência, que poderá estabelecer condições, limitar o alcance do pedido ou rejeitá-lo, conforme os elementos apresentados.
O novo requerimento expõe uma questão que a Anatel terá de enfrentar: como conciliar a expansão tecnológica e a oferta de capacidade satelital com a necessidade de preservar a concorrência, o uso sustentável dos recursos orbitais e a autonomia regulatória brasileira.
Mais de um ano e meio depois de reconhecer publicamente as limitações de suas regras, a agência continua trabalhando na revisão normativa, enquanto a Starlink segue apresentando pedidos de ampliação. A discussão agora é se as condições aplicadas individualmente a cada autorização serão suficientes para enfrentar riscos que a própria Anatel identificou como estruturais para o mercado de satélites.
