Para a Advogada Ana Paula Moraes, do escritório De Moraes Advocacia, com toda a legislação vigente no Brasil, não há razão para acreditarem que, sem a imediata vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas estão livres e podem escapar de levar processos por coleta de dados indevidas.
Ela lembra que o país, mesmo sem contar com essa nova legislação, além da ausência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, dispõe de um Ministério Público Federal atuante, que não se furtará de aplicar todos os dispositivos legais vigentes para punir os abusos.
Na entrevista que este site fez com a advogada Ana Paula Moraes, ela deixou claro que a sua maior preocupação neste momento diz respeito ao fato que o confinamento provocado pela pandemia do Coronavírus levou as pessoas a ficarem mais tempo conectadas à Internet. Por conta disso estão gerando uma explosão de novos dados com essa navegação e permanecem desprotegidas com a massiva coleta que tem sido feita por empresas sem nenhum controle efetivo.
Ana Paula alerta: o Brasil tem um nova e moderna legislação, mas que continua desconhecida do brasileiro. Não há uma cultura digital no Brasil, o que expõe ainda mais as pessoas a novos riscos na Internet. Um problema que ainda não foi suficientemente debatido pelas autoridades que irão se debruçar sobre a regulamentação da proteção de dados dos brasileiros. Assistam a entrevista:
