Proteção de Dados: Sem controle social via empresa pública, cidadão estará desprotegido

A Advogada Débora Sirotheau fez uma análse do atual estágio da legislação brasileira de proteção de dados, que efetivamente só entrará em vigor em agosto do ano que vem.

E as brechas causadas pelos nove vetos presidenciais à Lei Geral de Proteção de Dados, que permitem vislumbrar um cenário de comércio indiscriminado de informações dos brasileiros pelo setor privado, considerando a hipótese de privatizações do Serpro e da Dataprev.

Débora é Diretora Jurídica da Fenadados e participou esta semana de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, quando foi debatida a proposta do governo de privatizar as estatais de TI. Assistam.